DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso VI da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

RENATA DA FONSECA E SILVA ELIAS e LAÉSIA CÁTIA SAMPAIO DO NASCIMENTO para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual na função de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Desenho Instrucional e Estágios da Coordenação de Ações de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria de Pessoal SE/CC/PR nº 1.201, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2023.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

RICARDO VINÍCIUS LOPES CASTRO para perceber a Gratificação de Representação de Especialista, código GR-II, na Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os incisos XIII e XVI do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 29 da Portaria CISET/SGPR nº 6, de 7 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art.1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3, de 22 de janeiro de 2026, publicada na Edição Extra do DOU Nº 16-A, Seção 2, página 1, de 23 de janeiro de 2026, visando à apuração dos fatos que constam nos processos nºs 00034.002689/2019-38, 00034.002109/2021-27 e 00010.000752/2024-37, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica (7260863), constante dos autos do processo nº 00010.000015/2026-04.

Art. 2º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão, até a entrega do relatório final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os incisos XIII e XVI do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 29 da Portaria CISET/SGPR nº 6, de 7 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 14, de 21 de maio de 2026, publicada no DOU nº 95, Seção 2, página 3, de 22 de maio de 2026, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica (6607250), constante dos autos do processo nº 00135.211161/2021-34.

Art. 2º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão, até a entrega do relatório final.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 12, III, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 30 de outubro de 2025, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, observados os autos do processo nº 00091.008378/2026-27, resolve:

a contar de 11 de setembro de 2026, do cargo efetivo de Oficial Técnico de Inteligência, Nível Superior, Classe B, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, ocupado pelo(a) servidor(a) matrícula nº 912871, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U nº 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00412.000465/2021-51, resolve:

AUGUSTO CESAR PANDOLFI, matrícula Siape nº 1477438, Analista Técnico Executivo, para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador, código FCE 1.10 (2101345), da Coordenação-Regional de Gestão Estratégica, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA P R ES I DÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NUBIA PATRICIA AQUINO ALVES para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa do Gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 1.14, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, no período de 21 a 25 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve:

JOSÉ LUIS BALALAICA DOS SANTOS do cargo de Gerente de Projeto da Diretoria de Acompanhamento de Políticas Públicas da Secretaria Especial de Acompanhamento Governamental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13, a contar de 21 de setembro de 2026.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

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