DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

ANEXO ÚNICO

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, constantes do anexo único a este despacho, no período de 16 de outubro a 6 de novembro de 2026, com ônus, para participarem da Capacitação em Indústria Inteligente e Desenvolvimento Inovativo - Garça Dourada BRICS, promovido pelo Centro de Inovação da Parceria BRICS, que custeará as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar nas cidades de Xiamen e Chengdu, China. (Processo Sei nº 18220.000793/2026-85)

ADRIANA GOMES RÊGO

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (RJ), no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no e-processo nº 13113.293558/2026-41, resolve:

Art. 1º Declarar vago, em virtude de falecimento, o cargo efetivo ocupado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil LYNDON CUPPERI STORCH JUNIOR, matrícula Siapecad nº 65104 e Siape nº 1261044, classe S, nível 003, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (RJ) e em exercício na Divisão de Administração da Informação - DISAD/RFB, da Coordenação Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC, a partir de 28 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.572345/2026-82, resolve:

Nº 47 - Dispensar a Analista Tributária da Receita Federal do Brasil CLAUDIA ABDALLA DE SOUZA, matrícula Siapecad nº 1878243, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte SP3 da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.05.

Nº 48 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil WILSON PEREIRA ROCA, matrícula Siapecad nº 1186009, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte SP3 da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.05.

O SECRETARIO EXTRAORDINÁRIO DO MERCADO DE CARBONO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025, e demais informações que constam no processo nº 12177.000359/2026-91, resolve:

Art. 1º Designar RICARDO BARBOSA DE NAZARE, Analista de Infra-Estrutura, Matrícula SIAPE nº 3500541, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Indústria, da Coordenação-Geral de Gestão de Emissões, da Subsecretaria de Implementação, desta Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEDRO BASTOS NEVES

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no exercício das atribuições que lhe conferem o Decreto Nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, na competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MF Nº 1.635, de 16 de outubro de 2024, e tendo em vista o resultado final do concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle, divulgado pelo Edital STN nº 01, publicado no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2024, Seção 3, p. 101, e homologado pelo Edital STN nº 4, publicado no Diário Oficial da União nº 188, de 27 de setembro de 2024, Seção 3, p. 77, resolve: Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle o candidato relacionado no item I do Anexo. Art. 2º O candidato nomeado fica convocado a apresentar os documentos relacionados no Anexo II, da Portaria STN 1.639, de 17 de outubro de 2024 e retificação publicada Diário Oficial da União nº 208, de 25 de outubro de 2024, seção 2, p. 37.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov . b r / i n g r e s s o - d e - s e r v i d o r e s / M a n u a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f . Art. 3º Para fins de realização de inspeção médica oficial, o candidato providenciará, às suas expensas, os exames médicos de que trata esta Portaria. § 1º A inspeção médica indicada no caput visa à emissão do Atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º Os atestados declaratórios de aptidão ou inaptidão física e mental deverão ser emitidos pelos médicos referidos no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como o canal oficial de comunicação em caso de dúvidas.

Art. 5º Após a posse, o candidato deverá se apresentar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria do Tesouro Nacional (GEREH/COEPE/STN), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Térreo, para fins de entrada em exercício, que deverá ser agendada por meio do endereço eletrônico [email protected]. Art. 6º A presente nomeação será considerada sem efeito, nos termos do §6º, do art. 13, da Lei nº 8.112/1990, caso o candidato não tome posse no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato de provimento ou, nos casos de licença ou afastamento legal constantes do §2º do mesmo artigo, a partir do término do impedimento. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

I - Candidato nomeado para o cargo efetivo de Auditor Federal de Finanças e Controle:

§ 1º A coordenação do GT caberá ao Superintendente.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere art. 48, inciso VII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 490, 12 de março de 2026, e o que consta do Processo Susep nº 15414.653079/2026-29, resolve : Art. 1º Fica constuído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de analisar os impactos da Reforma Tributária do Consumo no mercado supervisionado pela Susep e apresentar propostas de medidas a serem adotadas pela Autarquia. Art. 2º O GT deverá elaborar relatório contendo a análise realizada e as propostas de medidas a serem adotadas pela Susep.

§ 2º Sempre que necessário, o coordenador do GT poderá:

I - requisitar a participação de servidores não integrantes do Grupo; e MINUTA - Portaria - SUSEP 2903288 SEI 15414.653079/2026-29 / pg. 1

II - convidar representantes de órgãos, endades ou instuições públicas e privadas, bem como especialistas externos, para contribuir com os trabalhos. Art. 4º O GT deverá concluir seus trabalhos no prazo de trinta dias, contados de publicação desta portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante fundamentada apresentada pelo Coordenador do GT. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendente

40

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026092100040