DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério da Justiça e Segurança Pública

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.027894/2021-81 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00 4 7 2 / 2 0 2 6 / CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00695/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO N°. /2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA, então Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 1.125, com fundamento no artigo 15, caput, c/c artigo 26 da Lei nº 15.047 de 2024, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 15, incisos III e VI, da mesma norma, ao exercer, a qualquer título, atividade remunerada incompatível com a atividade policial e prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial com vistas a obter proveito para si ou para outrem;

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações disciplinares aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 08455.020833/2021-93 e 08455.020698/202186, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; e III - DETERMINAR ao órgão de origem o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1° do Decreto nº 3.781 de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 117 da Lei nº 15.047 de 2024; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08200.015811/2026-16 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00509/2026/CONJURMJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00707/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00727/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

PELO CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso administrativo interposto por MATHIAS DE SOUZA LIMA ABRAMOVIC, Perito Criminal Federal, matrícula PF nº 22.023, mantendo-se a determinação pelo cumprimento da penalidade disciplinar de suspensão aplicada no âmbito da Polícia Federal.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 1.311 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.028057/2026-76, tramitado em caráter restrito.

Nº 1.312 - Homologar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.035391/2026-86, tramitado em caráter restrito.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.035087/2026-39, tramitado em caráter restrito.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal LARISSA BRENDA DA SILVA DE MIRANDA, lotada na Divisão de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participar de "Reunião Presencial para tratativas de equipe conjunta de investigação", em Haia, Países Baixos, no período de 27 de setembro a 1 de outubro de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.031581/2026-24).

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08200.004223/2026-49 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00 5 5 9 / 2 0 2 6 / CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00713/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00722/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve: DEMITIR EDUARDO NANTES BOLSONARO, Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 18.307, com fundamento no artigo 15, caput, da Lei nº 15.047 de 2024, pelo cometimento da infração disciplinar de abandono de cargo prevista no artigo 15, inciso IX, da mesma norma, ao faltar ao serviço injustificadamente por período superior a trinta dias consecutivos.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001640/2026-08 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00326/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00767/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 002572490.2007.4.02.5101/RJ, que decretou a perda do cargo publico do réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1224572, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão dos Processos Administrativos Disciplinares nº 08455.005188/2007-21, n° 08455.005187/2007-86 e Ação n° 0046412-97.2012.4.02.5101.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001640/2026-08 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00326/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00767/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação civil de improbidade administrativa nº 002572490.2007.4.02.5101/RJ, que decretou a perda do cargo publico do réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, FABIO MAROT KAIR, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1311418, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão dos Processos Administrativos Disciplinares nº 08455.005188/2007-21, n° 08455.005187/2007-86 e Ação n° 0046412-97.2012.4.02.5101.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Perito Criminal Federal WENDERSON DO CARMO MAIA, lotado no Núcleo de Criminalística do Serviço TécnicoCientífico, e o Papiloscopista Policial Federal WENDEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, lotado no Núcleo de Identificação, ambos da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, com o objetivo de participarem dos eventos "3rd Interpol Fingerprint and Face Symposium e 15th Interpol Face Expert Working Group", em Lyon, França, no período de 15 a 22 de novembro de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.026208/2026-51).

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 1.350 - Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.146, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 10 de agosto de 2026, Seção 2, página 54 (Processo nº 08200.022115/2026-58).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Nº 1.351 - Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.035782/2026-09, tramitado em caráter restrito.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Homologar o afastamento do País, com ônus, do Delegado de Polícia Federal ISALINO ANTONIO GIACOMET JUNIOR, Coordenador de Repressão a Fraudes Bancárias Eletrônicas da Coordenação-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "Conferência Internacional sobre o Combate a Fraudes On-line", em Phnom Penh, Camboja, no período de 20 a 26 de setembro de 2026, inclusive trânsito (Processo nº 08200.031458/2026-11).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.004464/2026-61, resolve:

Nº 1.360 - Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor ANDERSON VARGAS DE LIMA, matrícula Siape nº 1504672, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.O SECRETÁRIOEXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.004187/2026-97, resolve:

Nº 1.361 - Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor LUIS FELIPE NOBREGA DANTAS, matrícula Siape nº 1986273, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

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