DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

No Despacho de 20 de agosto de 2026, publicado na edição nº 158, de 21 de agosto de 2026, Seção 2, página 56, do Diário Oficial da União, referente a autorização de afastamento do país, tem pela presente, a seguinte correção: Onde se lê: com ônus limitado para a Eletronuclear S.A. Leia-se: com ônus para a Eletronuclear S.A.

No Despacho de 1° de setembro de 2026, publicado na edição nº 166, de 02 de setembro de 2026, Seção 2, página 61, do Diário Oficial da União, referente a autorização de afastamento do país, tem pela presente, a seguinte correção: Onde se lê: no período de 26 de setembro de 2026 a 26 de outubro de 2026.

Leia-se: no período de 19 de setembro de 2026 a 26 de outubro de 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 5 de maio de 2025, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003554/2026-15, resolve: Art. 1º Designar MARIELLE COSTA GONÇALVES, matrícula nº 2140904, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.09, da Divisão de Monitoramento e Gestão do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral da Coordenação de Monitoramento e Gestão do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral da Coordenação-Geral de Garantia de Direitos das Mulheres no Trabalho da Diretoria de Promoção da Autonomia Econômica e Política de Cuidados da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, seção 2, pág. 52, de 07/07/2025, resolve, por meio do PBR-2026-0067150, de 10 de setembro de 2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.038.11710/2026.

1. Designar, ROBSON ATALLAH BRAGA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 0192515, DANILO DE MORAES NÓBREGA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 4606542, e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do Coordenador ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.

Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 5 de maio de 2025, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003559/2026-48, resolve: Art. 1º Designar ANDREA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Ações Temáticas da Coordenação-Geral de Ações Temáticas e Diversidade da Diretoria de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política da Secretaria Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política, deste Ministério, ficando consequentemente dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003665/2026-21, resolve: Art. 1º Nomear LUANA ISABEL KLATT, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora, código CCE 1.10, da Coordenação de Admissibilidade e Julgamento da Corregedoria, deste Ministério, ficando consequentemente exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 125, seção 2, pág. 52, de 07/07/2025, resolve, por meio do PBR-2026-0067356, de 10 de setembro de 2026: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-

PB.037.11927/2026.

1. Designar, ARNALDO CAMPOS DOS SANTOS COELHO JUNIOR, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 0180694, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9901691, e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência da Coordenadora ora designada, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.

Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.

EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES

Ministério das Mulheres

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Ministério da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 169/2026/CONJURMPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 02801/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21034.013880/2019-85, resolve: I. DETERMINAR o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar em relação ao ex-servidor ADRIANO MARCELO RIGON, CPF n° XXX.599.179-XX, em razão da atipicidade da conduta quanto à infração disciplinar prevista no art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prescrição da pretensão punitiva quanto às condutas remanescentes, enquadradas no art. 116, incisos I e III, da mesma Lei, nos termos do art. 142, inciso II e § 1º, do referido diploma legal; II. REMETER cópia dos autos do PAD nº 21034.013880/2019-85 ao Ministério da Gestão e Inovação - MGI, ao qual é vinculado o servidor aposentado W. J. R.A., mat. SIAPE nº 30XXX65, para que a autoridade competente proceda ao julgamento do feito relativo ao mencionado servidor.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 5 de maio de 2025, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003789/2026-15, resolve: Art. 1º Designar a servidora DILEIA SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 1527611, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretária, código CCE 1.17, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres deste Ministério, no período de 28 de setembro a 02 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 5 de maio de 2025, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003513/2026-29, resolve:

Art. 1º Designar a servidora JOSICLEIA DE SANTANA ASSIS, matrícula nº 1880890, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Cerimonial do Gabinete Ministerial, deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revogar Portaria de Pessoal nº 162, de 23 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de 2024, seção 2, página 40.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 5 de maio de 2025, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações que constam no Processo nº 21260.003632/2026-81, resolve: Art. 1º Nomear MARINA DE CARVALHO CORDEIRO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessora, código CCE 2.13, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, ficando consequentemente dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 00366.000363/2026-43, resolve: Designar, JOSÉ RAMOS SILVA, matrícula SIAPE nº 3530381, para exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 00360.001006/2026-52, resolve: Designar KLEYDSON THYAGO ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual, por tempo determinado, do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Maranhão, no período de 21 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, em razão da ausência do titular e do afastamento da substituta designada.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00195/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21000.065187/2021-08, resolve: I. APLICAR ao ex-servidor JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI, matrícula SIAPE nº 17338766, a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, com fundamento no art. 117, inciso IX, combinado com o art. 132, incisos IX e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, por ter se valido do acesso decorrente das funções públicas exercidas para encaminhar a terceiro credenciais de acesso ao Sistema de Gestão de Segurança - SGS da Fundação Renova, informações submetidas a dever específico de confidencialidade;

II. DETERMINAR, caso se constate que o desligamento do acusado ocorreu mediante exoneração do cargo em comissão, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990, a CONVERSÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, nos termos do art. 135, parágrafo único, da mesma Lei.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

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