DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhe e adota, como fundamento deste ato, o teor do Parecer Nº 00078/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.081539/2020-83, decide: I - APLICAR ao ex-servidor ADRIANO MARCELO RIGON, CPF nº XXX.599.XXX-87, a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, com fulcro no art. 117, inciso IX, combinado com os arts. 132, inciso XIII, e 135 da Lei nº 8.112/1990. Caso o seu desligamento já tenha ocorrido anteriormente por exoneração, determina-se a conversão deste ato em destituição de cargo em comissão, nos termos do art. 135, parágrafo único, do mesmo diploma legal; II - DECLARAR extinta a punibilidade das servidoras R.M.F., E.S.N e L. C. A. pela prescrição da pretensão punitiva disciplinar, embora reconhecida a violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, incisos I, III e IX, da Lei nº 8.112/1990; III - AFASTAR, em relação às servidoras mencionadas no inciso anterior, o enquadramento infracional previsto no art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990; IV - AFASTAR, para todos os acusados, as condutas tipificadas no art. 132, incisos IV e X, da Lei nº 8.112/1990, bem como quaisquer imputações fundamentadas exclusivamente na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992); V - DETERMINAR o envio da cópia integral dos autos à Controladoria-Geral da União (CGU) para o julgamento do servidor D. S. L. (SIAPE nº 13xxx55), em observância à competência fixada pelo art. 4º do Decreto nº 11.123/2022; e VI - DETERMINAR a remessa da cópia integral dos autos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para o julgamento de W. J. R. A. (SIAPE nº 30xxx65), por se tratar de servidor aposentado da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), recomendando-se a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria caso as conclusões do Parecer Jurídico sejam acolhidas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº 00350.013125/2026-77, resolve: Designar, JOÃO PEDRO TOLEDO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1919130, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.12, da Coordenação de Gestão Correcional, da Corregedoria, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995: Autoriza CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR, Secretário Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, para participar da missão técnica conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA ao Reino Unido e à Espanha, a ser realizada no período de 21 a 27 de setembro de 2026, em Córdoba, Espanha, e Londres, Reino Unido, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.012771/2026-17).

Ministério do Planejamento e Orçamento

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023 e considerando o que consta nos Processo nº 03101.002753/2026-57: Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 21 de setembro de 2026, o servidor ÁLVARO JOSÉ DE ANDRADE CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 1223098, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023 e considerando o que consta nos Processo nº 03101.101987/2023-33: Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora GABRIELA DE SOUZA LEAL, matrícula SIAPE nº 013394592, da Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor FABIO MARVULLE BUENO, Coordenador-Geral de Instituições Financeiras Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, a fim de participar como Diretor Alterno pelo Brasil na CXC Reunião do Conselho de Diretores do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), que será realizada em Montevidéu, no Uruguai, no período de 30/09/2026 a 02/10/2026, inclusive trânsito, com ônus limitado. (Processo SEI: 03101.002673/2026-00).

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JÚNIOR, Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, a fim de participar como Diretor Titular pelo Brasil na CXC Reunião do Conselho de Diretores do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), que será realizada em Montevidéu, no Uruguai, no período de 30/09/2026 a 02/10/2026, inclusive trânsito, com ônus limitado. (Processo SEI: 03101.002714/2026-50).

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do artigo 3º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.002612/2026-34, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor LUIZ FELIPE VENDRAMINI GOMES, matrícula SIAPE nº 3475116, ocupante do cargo de Analista Técnico Executivo, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Logística e Gestão Documental, FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Designar o servidor o servidor OCTÁVIO VÍCTOR VICENTE DE ALMEIDA FARIA, matrícula SIAPE nº 1512866, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Executivo, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Logística e Gestão Documental, FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.100395/2023-02, resolve:

Art. 1º Designar os servidores FELÍCIA MARIANA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1048602, e ANAEL AYMORÉ JACOB, matrícula SIAPE nº 1422999, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Projetos Sociais e Sustentabilidade, FCE 1.13, da Subsecretaria de Financiamento Externo, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando dispensados os substitutos anteriormente designados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

N° 1.740 - Designar TAUA ISRAEL DE LUCENA RASIA, CPF nº XXX.253.690-XX, para exercer a função comissionada executiva de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em Jardim, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Mato Grosso do Sul, FCE - 1.2, desta Fundação.

N° 1.741 - Dispensar RAFAEL MARCH CASTANEDA FILHO, CPF nº XXX.887.949-XX, da função comissionada executiva de Coordenador, do(a) Coordenação de Geomática, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 1.11, desta Fundação.

N° 1.742 - Designar CAMILLA RACHID MELLO, CPF nº XXX.627.737-XX, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, do(a) Coordenação de Treinamento e Aperfeiçoamento, do(a) Escola Nacional de Ciências Estatísticas, FCE - 4.4, desta Fundação.

N° 1.743 - Designar ANDERSON GUSTAVO DE MENDONCA SIQUEIRA, CPF nº XXX.154.624XX, para exercer a função comissionada executiva de Assistente Técnico, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Alagoas, FCE - 2.2, desta Fundação.

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Designar LUIZ PAULO DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.828.367-XX, para exercer a função comissionada executiva de Coordenador, do(a) Coordenação de Geomática, do(a) Diretoria de Geociências, FCE - 1.11, desta Fundação.

Ministério de Portos e Aeroportos

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo SEI nº 50020.005539/2026-32, resolve:

Designar ADRIANE MENEZES DE JESUS, CPF *.479.791., para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Outorgas, da Coordenação de Outorgas, da CoordenaçãoGeral de Outorgas e Patrimônio, do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, da Secretaria Nacional de Aviação Civil, deste Ministério de Portos e Aeroportos, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e vacância da função.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo SEI nº 50020.005613/2026-11, resolve:

Designar HELIELSON SEREJO ROCHA, CPF *.048.511., para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Arquivo e Almoxarifado, da Coordenação de Documento e Material, da Coordenação-Geral de Logística, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva, deste Ministério de Portos e Aeroportos.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

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