DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo SEI nº 50020.005738/2026-41, resolve:

Dispensar os servidores CIRO MARQUES ARRUDA, CPF .767.713-*, e DAMARIS DORNELAS BORGES, CPF .163.451-*, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da CoordenaçãoGeral de Arrendamentos Portuários, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, da Secretaria Nacional de Portos, deste Ministério de Portos e Aeroportos, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função, a contar de 16 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019, e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 50020.005780/2026-61, resolve:

Designar GUSTAVO LUIZ ARAUJO RAMALHO, CPF *.879.504-, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, Código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos, deste Ministério de Portos e Aeroportos, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

• Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária CAP do porto organizado de Maceió, JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (Titular), CPF nº 014..-59, SYDNSS FERNANDO DOS SANTOS COSTA (Suplente), CPF nº 925..00, representantes dos Trabalhadores Portuários, indicados pela Federação Nacional dos Estivadores - FNE.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

• Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária CAP do porto organizado de Santarém, GIOVANNY SILVA BIZINOTO (Titular), CPF nº 061..-76, ODINELSON CASTRO DE LIRA (Suplente), CPF nº 930..-68, representantes da Classe Empresarial, indicados pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - ABTRA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santarém, ODINELSON CASTRO DE LIRA (Titular) e GIOVANNY SILVA BIZINOTO (Suplente), representantes do Poder Público, indicados pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - ABTRA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

Reconduzir, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Itaqui, DANIEL DE MATOS PEREIRA (Titular), CPF nº 044..-98, representante da Classe Empresarial, indicado pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Maranhão - SINDOMAR.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

Reconduzir, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, WAGNER CANTARELA SOUZA (Titular), CPF nº 081..-10, ROBERTO GARÓFALO (Suplente), CPF nº 088..-24, representantes da Classe Empresarial, indicados pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo - SINDIOPES.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

• Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária CAP do porto organizado de Niterói, CIRO AUGUSTO CASTILHO SILVA (Titular), CPF nº 779..-91, CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO (Suplente), CPF nº 802..-68, representantes do poder público, indicados pela Receita Federal do Brasil - RFB.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santarém, CLODOALDO VASCONCELOS SILVA (Suplente), CPF nº 510..-68, representante dos Trabalhadores Portuários, indicado pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias - FENC COV I B .

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve: Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do porto organizado de Santarém, GABRIEL FERREIRA ALVES (Suplente), representante dos Trabalhadores Portuários, indicado pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias - FENCCOVIB.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria de Pessoal nº 189, de 19 de agosto de 2025, tendo por fundamento o comando legal e normativo indicado na Lei nº 12.815/2013, Lei nº 14.600/2023 e Decreto nº 11.354/2023 c/c a Portaria nº 567, resolve:

• Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária CAP do porto organizado de Itaqui, WILDENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Titular), CPF nº 822..-53, PEDRO MACHADO FILHO (Suplente), CPF nº 405..-91, representantes do poder público, indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

BRUNO NERI DA SILVA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e da atribuição de competência que lhe confere o art. 12 da Portaria n.º 567, de 26 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JULIO CESAR DE SOUSA DIAS, matrícula SIAPE sob o nº 1517266, na qualidade de GESTOR TITULAR, e nos impedimentos legais e eventuais do Titular, designar o servidor JOSÉ LEONILDO MAGALHÃES ANDRADE, matrícula SIAPE sob o nº 1545203, na qualidade de GESTOR SUPLENTE, para responderem pelo acompanhamento e supervisão do instrumento de repasse celebrado entre este Ministério de Porto e Aeroportos - MPOR com o Estado da Paraíba, em cumprimento ao inciso II do art. 5º e ao inciso XIII do art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 junho de 2024, e suas alterações , qual seja:

Termo de Compromisso 003/2026 - TRANSFEREGOV.BR Nº 993778/2026 REPASSADOR: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR por intermédio da Secretaria Nacional de Portos.

RECEBEDOR: Estado da Paraíba

OBJETO: Execução das obras e serviços de Dragagem do Porto de Cabedelo Número do Processo: 50020.001133/2025-08

Art. 2º Referentes aos procedimentos da Concedente, em apoio ao(s) Gestor(es), fica estabelecido que os atos relativos ao monitoramento, avaliação e acompanhamento de todas as ações relacionadas a execução do objeto pactuado poderão ser realizadas pela equipe técnica dos servidores efetivos desta Assessoria de Infraestrutura - ASINF com a chancela do(s) Gestor(es) aqui designado(s).

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 255, de 01 de junho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, na Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.062402/2026-80, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 659, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2026, Seção 2, página 53. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista os dispostos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o que consta do processo nº 00058.035485/2026-34, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Venda - CEV da ANAC, com a incumbência de conduzir os procedimentos relativos ao Procedimento Competitivo para Repactuação - PCR do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012 - SBBR, que tem como objeto a concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR).

Art. 2º A CEV será integrada pelos seguintes membros:

I - BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO, matrícula SIAPE nº 1668895, na qualidade de

presidente;

II - MILENA OLIVEIRA MARQUES DA ROCHA CAPELUPPI, matrícula SIAPE nº 1809873, na qualidade de vice-presidente; III - CARLA CRISTINA DE CARVALHO BARATELLA, matrícula SIAPE nº 3321259, na qualidade de titular;

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