DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

ISSN 1677-7050 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar a servidora PAULA NAYANNE BEZERRA BARBOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor I (CJ-1) da Assessoria de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno, ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar a servidora KATHIENE PIMENTEL DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Digitação, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora (CJ-2) da Escola Judiciária Eleitoral do Tocantins, ficando dispensada do cargo em comissão que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve: Art. 1º Designar a servidora MARIA DA VITORIA COSTA E SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer o cargo em comissão de Assessor I (CJ-1) da Escola Judiciária Eleitoral do Tocantins, ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SUBSTITUTO, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, inciso III da Portaria GPR 278, de 6 de maio de 2026, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0020057/2020, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora SANDRA PEREIRA CARRIJO, matrícula 314.711, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 18 de dezembro de 2026, para continuar exercendo o cargo em comissão de Diretora Centralizada de Saúde, código CC-4, na Procuradoria-Geral da República, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SUBSTITUTO, no uso de sua competência delegada pelo artigo 1º, inciso III da Portaria GPR 278, de 6 de maio de 2026, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no Processo SEI 0045213/2025, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora STELLA CRISTHINA MARTINS COSTA, matrícula 321.855, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar a exercer cargo em comissão de Assessor Nível V, código CC-5, na Procuradoria-Geral da República, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário, pelo prazo de um ano, a contar de 11 de dezembro de 2026, admitida a prorrogação, diante da manifestação de interesse dos órgãos envolvidos.

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018, na Portaria GPR 278/2026 e no PA 0031701/2022, resolve:

Prorrogar a cessão da servidora CAROLINA TEIXEIRA CABRAL IASBECH, matrícula 321.155, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Nível VI, código CC-6, na Procuradoria-Geral da República, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário, pelo prazo de um ano, a contar de 15 de dezembro de 2026, admitida a prorrogação, diante da manifestação de interesse dos órgãos envolvidos.

No artigo 3º da Portaria SEG 1404 de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 8 de setembro de 2026, à fl. 87, onde se lê: "para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do Gabinete da Corregedoria, sequencial 8236", leia-se: "para exercer o Cargo em Comissão, CJ-01, do Gabinete da Corregedoria, sequencial 8236".

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 13614/2026 resolve:

Conceder pensão, com duração vitalícia, a LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS, na condição de cônjuge da servidora aposentada ROSANGELA MARQUES DOS REIS, calculada na forma do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no percentual de 60% (sessenta por cento) da totalidade dos proventos de aposentadoria da instituidora, com efeitos a contar de 17 de agosto de 2026 , nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação da Lei n.º 13.135/2015, alterado pelo artigo 1º, inciso VI da Portaria ME n.º 424/2020, observando-se o artigo 40, § 8º, da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com a incidência da redução prevista no artigo 24, § 2º, da referida Emenda Constitucional.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 23, inciso XVII, do Regimento Interno, bem como a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea b, e 99, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução n. 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como as diretrizes constantes no Ato CSJT n. 193/2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal desta Justiça Especializada; CONSIDERANDO o constante no Processo TRT/PROAD/28643/2026, resolve:

Art. 1º Alterar a especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, anteriormente ocupado por Célia Maria Ferreira Couto, declarado vago por meio da Portaria GP n. 141, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, DEJT de 17/4/2018, vaga SIGEP n. 91, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Psiquiatria). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5854/2026, resolve: DESIGNAR o servidor GEOVANE DUTRA DE SOUZA (101842), Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no período de 21/09/2026 a 25/09/2026, no impedimento legal do titular e da substituta designada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5853/2026, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 3830, item 14, de 20-08-2022, publicada no Diário Oficial da União de 24-08-2022, que designou o servidor FABIO FONSECA SCHERER (93432), Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, no Gabinete do Juízo Auxiliar de Execução, nos impedimentos legais do titular.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5853/2026, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor ANTONIO CARLOS BORSA DOS SANTOS FILHO (102369), Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE-CJ3, do GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO, nos impedimentos legais do titular.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 8277/2020, resolve:

REVERTER as quotas-partes da pensão especial percebidas por ELIZABET NEVES DE ALMEIDA e por MARIA ESTER NEVES DE ALMEIDA, em razão da perda da qualidade de beneficiárias, para a beneficiária remanescente da pensão temporária NELCY SANTOS ALMEIDA, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.373/1958, cabendo à pensionista NELCY o recebimento do valor integral da pensão.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 378586, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora BEATRIZ DE PAULA PEREIRA, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (equivalente a 3/10 de FC-05) - incorporada com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11), bem como Parcela Compensatória (equivalente a 5/10 de FC-05) - sem possibilidade de absorção, conforme entendimento do STF no RE nº 638/115/CE e decisão judicial transitada em julgado (Processo Principal nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal de Brasília e Cumprimento de Sentença nº 0001552-05.2009.4.01.3400); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 3% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001; e c) AQ (adicional de qualificação): correspondente a 2 (duas) vezes o Valor de Referência (VR) previsto no Anexo X da Lei nº 11.416/2006, devido pela conclusão de curso de graduação e de especialização, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.416/2006 (com redação da Lei nº 15.292/2025), e art. 3º, III, §§ 8º a 10, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (com a redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026). Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC

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