DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092100021 21 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 357/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 16 de setembro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08581, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.209, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 22, de 7 de maio de 2004, que declarou anistiado político CANDIDO MOREIRA post mortem, filho de MARIA DE LOURDES SANTOS MOREIRA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS PORTARIA Nº 357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 358/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 16 de setembro de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08732, resolve: Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.167, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 54, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EXPEDITO XAVIER MOREIRA post mortem, filho de MARIA XAVIER, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro- Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 484, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202507546 .GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) .100 (cem) .Afya Centro Universitário da Bahia .INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA .AVENIDA TANCREDO NEVES, 1367, CAMPUS TANCREDO NEVES, CAMINHO DAS ÁRVORES, S A LV A D O R / BA . .2 .202507298 .ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU .SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA .AVENIDA HUMBERTO MONTE, 2929, UNIDADE ACADÊMICA HARMONY, PICI, FORTALEZA/CE . .3 .202524093 .GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Tecnológico) .160 (cento e sessenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA .SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA .RUA FONSECA, 240, UNIDADE BANGU, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ . .4 .202506763 .RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ C U BA S .SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. .AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, 1233, , MOGILAR, MOGI DAS CRUZES/SP . .5 .202505235 .PEDAGOGIA (Licenciatura) .80 (oitenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE .FUNDACAO EDUCACIONAL DE BRUSQUE - FEBE .RUA VENDELINO MAFEZZOLLI, 333, , SANTA TEREZINHA, BRUSQUE/SC . .6 .202518468 .ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado) .90 (noventa) .CENTRO UNIVERSITÁRIO OPET .OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA .AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 902, , UNIDADE REBOUÇAS, REBOUÇAS, CURITIBA/PR . .7 .202504774 .ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA CRUZ DE CURITIBA .UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC .RUA AFFIFE MANSUR, 565, UNIDADE MANSUR, NOVO MUNDO, CURITIBA/PR . .8 .201902011 .AGRONOMIA (Bacharelado) .80 (oitenta) .Centro Universitário UniBRAS Rio Verde .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO .RUA 12 DE OUTUBRO, 40, CENTRO, RIO VERDE/GO . .9 .202507361 .GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) .240 (duzentas e quarenta) .Faculdade de Tecnologia da Amazônia .IMEEX INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCACAO EXECUTIVA LTDA .AVENIDA MARGARITA, 05, QUADRA 60, NOVA CIDADE, MANAUS/AM . .10 .202506496 .EMPREENDEDORISMO (Tecnológico) .160 (cento e sessenta) .Faculdade Educamais .UNIMUNDI EDUCACIONAL S.A .RUA CONDE DO PINHAL, 80, SEDE CONDE DO PINHAL, CENTRO, SÃO PAULO/SP . .11 .202505677 .CIÊNCIAS ECONÔMICAS (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .Faculdade Ibmec de Brasília .IBMEC EDUCACIONAL LTDA. .QUADRA SIG QUADRA 4, 4, ED CAPITAL FINANCIAL CENTER, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA/DF . .12 .202504605 .ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) .70 (setenta) .Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein .SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN .RUA COMENDADOR ELIAS JAFET, 755, CENTRO DE ENSINO E PESQUISA CAMPOS CECÍLIA E ABRAM SJAZMAN, JARDIM LEONOR, SÃO P AU LO / S P . .13 .202203415 .PSICOLOGIA (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE METODISTA GRANBERY .INSTITUTO METODISTA GRANBERY .RUA BATISTA DE OLIVEIRA, 1145, , GRANBERY, JUIZ DE FORA/MG . .14 .202505491 .CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE REGES DE OSVALDO CRUZ .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE OSVALDO CRUZ .RUA CHILE, 501, , JARDIM DAS BANDEIRAS, OSVALDO CRUZ/SP . .15 .202504951 .GAME DEVELOPMENT (Tecnológico) .400 (quatrocentas) .FIAP - Centro Universitário .VSTP EDUCACAO S.A. .AVENIDA PAULISTA, 1106, UNIDADE PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP . .16 .202002106 .ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) .40 (quarenta) .INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE TERESINA .AESPI ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA . .RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285, UNIDADE ARLINDO NOGUEIRA, CENTRO, TERESINA/PI . .17 .202417806 .ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) .40 (quarenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL .RUA TAQUARI, 831, , SANTO ANTÔNIO, CAMPO GRANDE/MS . .18 .202505325 .GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) .40 (quarenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE P E R N A M B U CO .RUA JAGUARIBE (RUA PROJETADA 01), S/N, QUADRA ÚNICA, CENTRO, ABREU E LIMA/PE . .19 .202505000 .SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado) .40 (quarenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO P AU LO .RUA PEDRO VICENTE, 625, , CANINDÉ, SÃO P AU LO / S P . .20 .202521703 .ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado) .40 (quarenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS .ESTRADA ODOVALDO NOVO, , COMUNIDADE ANINGÁ, DJARD VIEIRA, PARINTINS/AM . .21 .202512300 .GESTÃO DE COOPERATIVAS (Tecnológico) .50 (cinquenta) .UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA .UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO C AT O L I C A .QS 07, EPCT, LOTE 01, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, AREAL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIA/DF . .22 .202522078 .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CIÊNCIA DE DADOS (Tecnológico) .100 (cem) .UNIVERSIDADE DE UBERABA .SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE .AVENIDA NENÊ SABINO, 1801, SANTA MARTA, 1.801, CAMPUS UNIVERSITÁRIO II, SANTOS DUMONT, UBERABA/MG . .23 .202522469 .ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) .100 (cem) .UNIVERSIDADE FEDERAL DA BA H I A .UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA .RUA DO TELÉGRAFO, S/N, CIDADE DO SABER, BAIRRO DO NATAL, CAMAÇARI/BA . .24 .202504691 .ARTES VISUAIS (Bacharelado) .20 (vinte) .UNIVERSIDADE FEDERAL DE P E R N A M B U CO .UNIVERSIDADE FEDERAL DE P E R N A M B U CO .AV. PROF. MORAES REGO, 1.235, , CIDADE UNIVERSITÁRIA, RECIFE/PE . .25 .202507167 .CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) .100 (cem) .UNIVERSIDADE POTIGUAR .APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA .RUA JOÃO DA ESCÓCIA, 1.561, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ/RN . .26 .202521534 .ENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO (Bacharelado) .300 (trezentas) .UNIVERSIDADE PRESBITERIANA M AC K E N Z I E .INSTITUTO PRESBITERIANO M AC K E N Z I E .RUA DA CONSOLAÇÃO, 896, CAMPUS SÃO PAULO, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP . .27 .202418508 .DESIGN (Bacharelado) .100 (cem) .UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU .AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA .AVENIDA VITAL BRASIL, 1000, UNIDADE BUTANTÃ, BUTANTÃ, SÃO PAULO/SP