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Diário Oficial da União · 21/09/2026 · pág. 149

DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092100149 149 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 928/2026, de 3 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 278/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Associação Hospitalar Moinhos do Vento CNPJ: 92.685.833/0001-51 Processo: 25757.127459/2018-75 Expedientes: 0345379/25-0 (SEI 3259647) e 0920915/26-4 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 929/2026, de 9 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº 232/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: JP Indústria Farmacêutica S.A. CNPJ: 55.972.087/0001-50 Processo: 25351.014907/2020-59 Expediente: 0680333/25-8 (SEI 3374230) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 966/2026, de 14 de setembro de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 221/2026/SEI/DIRE2/Anvisa: I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso; II) MAJORAR, de ofício, a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária. 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.700, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Número da Listagem: 658126 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO MARCA NUMERO DO PROCESSO / VENCIMENTO DO REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) DESCRIÇÃO DA APRESENTAÇÃO R EG I S T R O PRAZO DE VALIDADE DA APRESENTAÇÃO EMBALAGEM PRIMÁRIA


ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25004.110037/2011-24 / 11/2026 438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0888705/26-3


4743203420012 24 Meses ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA


ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25004.110036/2011-70 / 11/2026 438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0888745/26-5


4743203430026 24 Meses ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA INFANTIL PARA LACTANTES 25351.454204/2023-11 / 02/2029 4172 - Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 / 0695502/26-3 APRESENTAÇÃO 1 6657701870014 18 Meses METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA INFANTIL PARA LACTANTES 25351.454204/2023-11 / 02/2029 4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0948511/26-2 ARGENTINA - BA 6657701870022 18 Meses METALICA / PLASTICA ALEMANHA 6657701870030 18 Meses METALICA / PLASTICA FRANÇA 6657701870049 18 Meses METALICA / PLASTICA I N D O N ÉS I A 6657701870057 18 Meses METALICA / PLASTICA IRLANDA (WE) 6657701870065 18 Meses METALICA / PLASTICA IRLANDA (MA) 6657701870073 18 Meses METALICA / PLASTICA MALÁSIA 6657701870081 18 Meses METALICA / PLASTICA NOVA ZELÂNDIA 6657701870091 18 Meses METALICA / PLASTICA P O LÔ N I A 6657701870103 18 Meses METALICA / PLASTICA ARGENTINA (ER) 6657701870111 18 Meses METALICA / PLASTICA HOLANDA - CUJIK B.V 6657701870121 18 Meses METALICA / PLASTICA HOLANDA - CUJIK B N 6657701870138 18 Meses METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES 25351.804556/2023-13 / 01/2029 4172 - Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 / 0695734/26-1 APRESENTAÇÃO 1 6657701860019 18 Meses METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES 25351.804556/2023-13 / 01/2029 4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0949330/26-1 ARGENTINA - BA 6657701860027 18 Meses METALICA / PLASTICA ALEMANHA 6657701860035 18 Meses METALICA / PLASTICA FRANÇA 6657701860043 18 Meses METALICA / PLASTICA I N D O N ÉS I A 6657701860051 18 Meses METALICA / PLASTICA IRLANDA - WE 6657701860061 18 Meses METALICA / PLASTICA IRLANDA - MA 6657701860078 18 Meses METALICA / PLASTICA MALÁSIA 6657701860086 18 Meses METALICA / PLASTICA NOVA ZELÂNDIA 6657701860094 18 Meses METALICA / PLASTICA P O LÔ N I A 6657701860108 18 Meses METALICA / PLASTICA ARGENTINA - ER 6657701860116 18 Meses METALICA / PLASTICA H O L A N DA 6657701860124 18 Meses METALICA / PLASTICA HOLANDA BV 6657701860132 18 Meses METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.528403/2009-31 / 08/2029 4172 - Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 / 0695257/26-9 APRESENTAÇÃO 1 6657700790025 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA


DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10 FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.528403/2009-31 / 08/2029 4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0947681/26-4 I N G L AT E R R A 6657700790017 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA POÇOS DE CALDAS/MG 6657700790033 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA CHINA 6657700790041 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA H O L A N DA 6657700790051 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA ARGENTINA 6657700790068 18 Meses CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA