DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 14 de setembro de 2026.

RUBENS DE CAMARGO PENTEADO

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Processo Nº 52402.012876/2025-36

O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, por intermédio de sua DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO, NOTIFICA a empresa BIOLUX DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.596.761/0001-99, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca da APLICAÇÃO DA PENALIDADE de MULTA que totaliza R$ 17.769,80 (dezessete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos pelas infrações do item 10.1, "c" e 10.2, 10.2.2, 10.2.4, 10.2.4.2, 10.2.4.2.1 e 10.2.4.4 do Termo de Referência do contrato INPI n. 011/2025. O pagamento da multa deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser emitida no site do Tesouro Nacional (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portalgru/#/pagamento-gru), com a inclusão dos seguintes códigos: "UG" (Unidade Gestora): nº 183038, "Gestão": nº 18801, "Código de Recolhimento": n. º 28847-0 (multas por auto de infração) e "Número de Referência": n. º 52402.012876/2025-36 no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 7, §12 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. Em não realizando o pagamento, tal valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. A contratada poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, com base no artigo 157, da Lei n. 14.133/2021, c/c art. 15, parágrafo 3º da INST R U Ç ÃO NORMATIVA INPI/PR Nº 05, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. O recurso deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected] ou protocolado na sede do INPI, localizada à Rua Mayrink Veiga, nº 09 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, aos cuidados da Divisão de Contratos Administrativos, ou remetido para o endereço, Rua Mayrink Veiga, nº 09, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20090-910, aos cuidados da Divisão de Contratos Administrativos. O notificado tem vista franqueada do processo administrativo mediante solicitação pelo correio eletrônico [email protected].

Rio de Janeiro-RJ, 18 de Setembro de 2026. SORAYA SALES DOS SANTOS E SILVA

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

OBJETO: Alienação, por lotes, de 9 (nove) unidades comerciais, consistentes em salas localizadas no 7º andar do Edifício Círculo Católico, situado em Recife/PE, de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por maior oferta de preço e modo de disputa aberto, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.

VALOR MÍNIMO DE VENDA: conforme item 4 do Projeto Básico (Anexo I do

Ed i t a l ) .

EDITAL: Disponível no sítio do BNDES - processo competitivo de alienação de bens -, www.bndes.gov.br

DATA DA SESSÃO: início dia 21/09/2026, às 9:00hs, com fim dia 21/10/2026, às 15:00hs (horário de Brasília). LOCAL DA SESSÃO (EXCLUSIVAMENTE ONLINE): Canal Superbid.net (www.superbid.net) e do Canal

SOLD (www.sold.superbid.net)

FORMA DE PAGAMENTO: Conforme previsto no item 9 do Projeto Básico (Anexo I do Edital).

LANCES PRÉVIOS/PROPOSTAS: conforme item 3 do Edital.

Rio de Janeiro - RJ, 15 de Setembro de 2026. JÚLIA BOHRER RODRIGUES Gerente da Gerência de Licitações e Contratos

(Nº 09/2026 COMPRASNET)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de DaaS (Desktop as a Service), compreendendo a disponibilização de estações de trabalho virtuais em nuvem, infraestrutura de rede, implantação, suporte, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos.

EDITAL: disponível a partir de 21/09/2026 nos portais www.gov.br/compras/ptbr/ e www.bndes.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 21/09/2026, no portal www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 05/10/2026, às 15h, no portal www.gov.br/compras/pt-br/.

Rio de Janeiro - RJ, 16 de Setembro de 2026. LARA GODOY DOS S.F. RODRIGUES Gerente da Gerência de Licitações

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com a UNES CO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, no âmbito do Projeto 914BRZ3062 - Fortalecimento das ações de reparação a pessoas e comunidades afetadas pela política de internação e isolamento compulsórios de pessoas com hanseníase, torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica conforme a seguir:

PROCESSO Nº 00135.214985/2026-71.

OBJETO: Contratação de consultoria, de pessoa física, na modalidade produto, em patrimônio cultural, arquitetura histórica e conjuntos de interesse cultural, para elaborar abordagens metodológicas participativas destinadas a realizar o levantamento e o registro técnico de edificações, áreas livres, eixos, limites, ruínas, relações funcionais e elementos relevantes de cinco ex-colônias de internação compulsória de pessoas com hanseníase, com vistas a subsidiar a formulação de requerimentos futuros de tombamento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.

LOCALIDADE DE TRABALHO: Trabalho remoto, com necessidade de deslocamento para viagens no território brasileiro.

INSCRIÇÕES: As pessoas interessadas deverão cadastrar o currículo e submeter sua candidatura na plataforma Roster https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list do dia 21/09/2026 até o dia 21/10/2026. Serão desconsiderados os currículos remetidos em desacordo com estas exigências e/ou fora do prazo estipulado no edital. Não serão aceitos currículos enviados por e-mail ou outro meio que não seja via plataforma Roster.

Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacaointernacional/editais-2026.

Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.

SERGIO PAULO DA SILVEIRA NASCIMENTO Diretor Nacional do Projeto Unesco 914BRZ3062

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092100101