DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, localizada à SEPN 516, conjunto D, 1º andar - Brasília/DF, ou solicitadas por e-mail ([email protected]) ou telefone, pelo número (61) 2020-6642 / 6641 / 6643. Dúvidas sobre o edital ou Portal VendasGov - Imóveis poderão ser esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação, pelo e-mail ([email protected]) ou telefone, pelo número (61) 2020-5112.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025. PROCESSO SEI/MGI nº 11080.000740/2024-03.

PARTES: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Grupo Hospitalar Conceição - GHC. OBJETO: rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2025. FUNDAMENTO: item "c" da Cláusula Décima Primeira do Acordo de Cooperação Técnica n 6/2025, art. 138, II c/c art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 19 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, art. 472 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e art. 17 da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

PROCESSO: 10154.015190/2025-26 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrimônio da União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: Número da utilização: 000801750003; Localização: Manoel Ribas, nº 1251 TRE Altonia, Centro, Altônia, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 854.402,42 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Altônia, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.09.2026

PROCESSO: 10154.020002/2025-81 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrimônio da União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: Número da utilização: 000809360003; Localização: Princesa Isabel, s/n Centro, Santa Isabel do Ivaí, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.125,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 740.206,84 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 18.09.2026

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

PROCESSO: 19739.031066/2025-10 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: Secretaria do Patrmônio da União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000824430002; Localização: Avenida Pedro Zuca, nº 0 -, Rio do Fogo, Rio Grande do Norte ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 514.363,45 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.201.068,92 FINALIDADE: Trata-se de entrega ao SNA/MAPA, de espaço físico em corpo d'água de domínio da União, Mar Continental no Município de Rio do Fogo, para fins de aquicultura (produção de Alga Gracilaria sp.), em conformidade com a previsão expressa do art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 40 da Lei nº 9.636/1998, Decreto nº 10.576/2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 10.09.2026

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito, lavrado no Livro de Contratos de Destinação nº 43, Folhas 32 a 36 da SPU/SP. Processo nº: 10154.159860/2021-91.

Objeto: Constituição de aforamento (concessão de domínio útil) sobre imóvel da União situado na Rua Boris Kauffmann, nº 323, Lotes 15 e 16, bairro Chico de Paula, CEP 11085400, Município de Santos, Estado de São Paulo, com área total de 11.960,00 m² e fração ideal de terreno de 100%, descrito e caracterizado sob a Matrícula nº 101. 780, de 20 de janeiro de 2023, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, objeto do aforamento concedido no Processo Administrativo de Inscrição de Ocupação nº 10154.159860/2021-91. Contratante: União, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Celso Santos Carvalho. Foreiro (Outorgado): Mute Participações LTDA. (CNPJ *55.733/0001-), representada por seu sócio-administrador Lucas Muniz Elias Teixeira. Fundamento Legal: Art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 14, inciso I, da Instrução Normativa SPU nº 03/2016; art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e Despacho Decisório nº 2218/2026/MGI. Valor: R$ 35.636.853,20 (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno (avaliado em R$ 213.821,11), anualmente atualizado e calculado por meio do Cálculo do Valor de Referência (CVR). Data de Celebração: 17 de setembro de 2026."

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO 12600.001767/2026-13

A DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS faz saber, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta unidade Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em desfavor da empresa 65.253.977 MARIA APARECIDA ALVES SANTOS, CNPJ nº 65.253.977/0001-66, no âmbito do qual foram aplicadas as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses e multa administrativa em razão de infrações cometidas no curso do Aviso de Contratação Direta nº 6/2026 - MPS, cujo objeto é a contratação direta para aquisição de rotuladores eletrônicos de mesa e fitas adesivas laminadas de alta resistência, para atendimento das unidades administrativas do Ministério da Previdência Social. Restadas frustradas as tentativas de notificação por meio eletrônico e por via postal com Aviso de Recebimento (AR), e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a devedora se encontra, a ciência é promovida por meio deste

edital, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 32 da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, aplicando-se, no que couber, o inciso II do § 2º do art. 28 do mesmo normativo. Por este edital, fica a empresa NOTIFICADA para, sendo de seu interesse, apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE: a sanção de impedimento de licitar e contratar e multa foi aplicada com fundamento no art. 155, V, e no art. 156, inciso II, III e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 18, V, e § 3º, IV, e com os arts. 5º, incisos II e III, 7º e 8º da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217/2024, bem como com o disposto no item 11.1.5 do Aviso de Contratação Direta nº 6/2026 - MPS.

1. VISTA DO PROCESSO/REQUISIÇÃO DE CÓPIA: de forma presencial, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Salas 244 e 248, Bairro Zona CívicoAdministrativa, CEP 70.059-900, Brasília/DF, no horário de 08h às 12h00min e de 14h30min às 17h30min; ou por meio eletrônico, no endereço de e-mail [email protected], ou usando a Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MGI, no endereço https://colaboragov.sei.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?FPWf5 H 7 A 2 c V M i At z Z w y g e x R E g 6 b L 0 L b N g v U E 4 Y E J C n G t P H C d g f U 8 5 G 2 d Ea F H n 6 6 T K J Ee F f p + k V n Ea 7 7 a Egyvc08AxJZ1pNfSmxtOw8Ezkj7pqA9RtyohrYlInxEkYUNC. 3. FORMA DE MANIFESTAÇÃO: O recurso administrativo deverá ser encaminhado preferencialmente por meio do acesso de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações/SEI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na forma do art. 57 da Instrução Normativa nº 23/2022. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado, é permitido o envio para o endereço eletrônico [email protected], ou pessoalmente no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T - 10 - Bairro: Zona Cívico-Administrativa CEP 70053-900 - Brasília/DF, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8 as 17h. Comunicamos, por fim, que a ausência de manifestação não impedirá o prosseguimento dos atos de ofício, nos termos do inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Havendo decisão pela aplicação da penalidade ao final do devido processo, será providenciado o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO Diretora de Contratações e Unidades Descentralizadas Substituta

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA

Número do Contrato: 6/2021.

Nº Processo: 10580.100160/2021-61.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2026 a 30/09/2027, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2026/2026. Será promovida a rescisão antecipada e automática do contrato, com aviso à contratada através de ofício, no caso de uma nova licitação/contratação para substituição dos serviços aqui tratados ser finalizada antes da vigência final deste termo. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.607.150,24. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO

TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2026 Nº Processo: 10183.100612/2025-11. Órgão Cliente: CONSELHO REGIONAL DOS T ÉC N I CO S INDUSTRIAIS DA PRIMEIRA REGIÃO. Órgão Gestor: MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇ ÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO. Objeto: estabelecer as condições para a utilização compartilhada do imóvel na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99 - Bairro Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT pelo Órgão Gestor e pelo Órgão Cliente, disciplinando a distribuição das áreas e ambientes de utilização privativa e compartilhada, a utilização das vagas de garagem e os critérios de rateio das despesas decorrentes da ocupação, administração, operação, conservação e manutenção do imóvel. Vigência: 05 anos. Data de Assinatura: 18/09/2026. Pela SRA/MT FERNANDA CHRISTINA GARCIA DA COSTA Superintendente Regional de Administração Pelo CRT 1ª Região WELLINGTON SIQUEIRA DE MEDEIROS Presidente.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 10480.000720/2024-59.

Dispensa. Nº 90013/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMIN I S T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 45.904.437/0001-98 - MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 [doze meses], podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 29/01/2027 a 28/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.357,60. Data de Assinatura: 17/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2026).

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