DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Espécie: Termo de Doação Tocantis 36455247 - Processo nº 08016.022598/2025-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA JUSTIÇA, CNPJ nº 05.553.216./0001-06, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36455247 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉLIO PEREIRA MARQUES, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania. Valor: R$ 76.358,37 (setenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos.

Espécie: Termo de Doação Maranhão 36349176 - Processo nº 08016.022383/2025-76. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃ O, CNPJ n° 13.127.340./0001-20, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36349176 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 42.945,34 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação Mato Grosso do Sul 36351068 - Processo nº 08016.022385/202565. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CNPJ n° 03.983.632./0001-00, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36351068 - Projeto Cidade Digna, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RODRIGO ROSSI MAIORCHINI , Diretor - Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. Valor: R$ 2.268,00 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Tocantis 33440803 - Processo nº 08016.025995/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA JUSTIÇA, CNPJ nº 05.553.216./0001-06, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33440803 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e HÉLIO PEREIRA MARQUES, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Maranhão 33412931 - Processo nº 08016.025809/2025-43. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, CNPJ n° 13.127.340./0001-20, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33412931 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 18/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

Espécie: Termo de Doação Acre 33377223 - Processo nº 08016.025505/2025-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 09.061.977./0001-93, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 33377223 - Projeto Dignidade Menstrual, em referência. Data da assinatura: 15/09/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LEANDRO DO NASCIMENTO ROCHA, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária. Valor: R$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito reais).

DIRETORIA EXECUTIVA

Número do Contrato: 28/2024.

Nº Processo: 08016.006600/2024-08.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 73.509.440/0001-42 - GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 28/2024 (27452769), por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/10/2026 a 05/04/2029, ou até o início da execução do novo contrato decorrente de licitação, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.

Resolve-se esta relação contratual, automaticamente e de pleno direito, com a celebração de novo contrato decorrente da licitação em andamento para a contratação de serviço objeto deste instrumento, acontecimento que será informado à contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes.. Vigência: 06/10/2026 a 05/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 483.730,20. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

Processo SEI nº 08129.012442/2026-10.

A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD/MJSP, torna público o Edital de Chamamento Público nº 4/2026/SENAD/MJSP, destinado à seleção de propostas apresentadas por Instituições Federais de Ensino Superior - IFES para a execução de atividades de escuta qualificada, diagnóstico territorial, articulação institucional e comunitária, produção de informações e apoio à implementação territorial do Programa "Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira", mediante a constituição, a gestão e a supervisão administrativa de rede territorial composta por 21 (vinte e um) agentes locais atuantes nos territórios prioritários do Programa, por intermédio da celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED. Recursos financeiros: até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Prazo para apresentação das propostas: de 21 de setembro de 2026 a 14 de outubro de 2026, por meio da Plataforma Transferegov.br, sob o Código nº 03303220260028. Amparo legal: Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026; Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023; Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019; e Portaria MJSP nº 1.220, de 18 de maio de 2026.

Observação: O Edital e seus anexos poderão ser consultados, na íntegra, no sítio institucional da SENAD, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/suaprotecao/politicas-sobre-drogas/editais. Além disso, informações e esclarecimentos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected].

Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 637/2026 - Processo nº 08020.000691/2026-62. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 637/2026, em referência. Data da assinatura: 16/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 183.657,24 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 638/2026 - Processo nº 08020.011116/2026-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 638/2026, em referência. Data da assinatura: 16/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 65.958,72 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 604/2026 - Processo nº 08020.005434/2026-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 604/2026, em referência. Data da assinatura: 15/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 596/2026 - Processo nº 08020.001632/2026-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 596/2026, em referência. Data da assinatura: 16/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 295.700,00 (duzentos e noventa e cinco mil e setecentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 247/2026 - Processo nº 08020.004951/2026-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 247/2026, em referência.

Data da assinatura: 16/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 1.420.000, 00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).

Processo nº 08020.003620/2026-11. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE BARUERI/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri/SP. Data de Assinatura: 18/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo nº 08020.004341/2026-75. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: SANDRO DA MABEL ANTÔNIO SCODRO, Prefeito do Município de Goiâni a / G O. Data de Assinatura: 18/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE

Espécie: Convênio Código 7AAGCE, Nº Processo: 08020001657202613, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 46377800000127, Interveniente: ESTADO DE SAO PAULO CNPJ nº 46379400000150, Executor: CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº 04378330000176, Objeto: Modernizar e ampliar a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por meio da aquisição de viaturas e equipamentos para prevenção e proteção de próprios públicos e privados, conforme a LC Estadual nº 1.257/2015 (Código Estadual de Proteção Contra Incêndios), incluindo recursos para combate a incêndios em vegetação, atendimento a acidentes de trânsito e salvamento em enchentes., Valor Total: R$ 4.900.983,13, Valor de Contrapartida: R$ 404.983,13, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 4.496.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000356, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 262710, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000353, Valor: R$ 200.000,00, P T R ES : 262685, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000350, Valor: R$ 396.000,00, PTRES: 262637, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000352, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 262674, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000354, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 262729, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000355, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 262735, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000351, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 262639, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2026NE000357, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 262659, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 18/09/2026 a 31/08/2028, Data de Assinatura: 18/09/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES CPF nº .145.008-, Interveniente: TARCISIO GOMES DE FREITAS CPF nº .777.838-Executor: ALEXANDRE COELHO BOGGI CPF nº *.378.418-, .

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