DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Processo nº 02013.005351/1997-81 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente

Processo nº 02054.000046/2015-13

A SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA a quem interessar acerca da abertura de prazo para apresentação de Recurso referente a decisão de perdimento sobre bem apreendido de autoria (propriedade) desconhecida. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para protocolar Recurso nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos:

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

SUperintendente

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28792747/2026 PROCESSO SEI: 02017.004348/2025-89

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Luiz Alberto Sudati (CPF n° 542..-20), representando a INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA (CNPJ: 02.314.153/0001-39) e João Carlos Pedroso (CPF n° 251..-72), representando a PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA (CNPJ: 74.058.710/0001-09), visando ao reconhecimento dos compromissários da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 643762/D, 493185/D, 9087729/E e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02017.004348/2025-89, com vistas à reparação pelo dano ambiental.

VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nº 643762/D, 493185/D, 9087729/E de competência dos compromisários, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelos Compromissários: LUIZ ALBERTO SUDATI e JOÃO CARLOS PEDROSO.

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

PROCESSO: 02020.001906/2023-33; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado, CARVALHO E BEZERRA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ 32.594.001/0001-06, residente no endereço: Rua Coronel Joaquim Balduino, 71, Bairro Bomba, CEP: 64.601-352, Picos/PI, neste ato, representado por Vilderony de Sousa Bezerra, inscrito na OAB/PI sob o n° 15.855, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 17530154); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais

Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.401,60 (três mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28661213 /2026-Supes-PI; DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.000460/2024-09; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto JEAN FRANCO SCHMITT, CPF nº .025.369-*, e de outro lado FRANCISCO JOSÉ NUNES DA SILVA, CPF nº .078.814-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.242,12 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), de acordo com o Art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 90 (noventa) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28568981/2026-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de setembro de 2026.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

Número do Contrato: 16/2025. Nº Processo: 02126.001915/2025-16.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 36.609.235/0001-22 - FREEDOM SOLUCAO EM SERVICOS LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 16/2025 por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do arts. 106 e 107 da lei nº 14.133/2021 e do item 1.2 do termo de referência do pregão eletrônico nº 90002/2024. Repactuação dos valores do contrato nº 16/2025, em razão da variação dos custos de mão de obra decorrente da homologação das convenções coletivas de trabalho registradas sob os nº es000055/2025 e es000026/2026, aplicável à categoria profissional vinculada à execução contratual, conforme documentação constante dos autos, planilha de custos e formação de preços atualizada e análise técnica correspondente, com fundamento no art. 135 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.732.373,43. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

173

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092100173