DOU 21/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 178, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de setembro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ARNALDO DA SILVA CARDOSO, *.466.203-, PASNA00008982020, 29/05/2020, R$ 7.428,32.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 18 de setembro de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00313462019, 20/12/2019, R$ 7.428,32.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de solicitação de Retificação da Licença de Instalação - LI nº 1558/2026 ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de implantação das pontes de concreto sobre os Igarapés Fortaleza, Realidade e Santo Antônio, localizadas no Trecho do Meio da Rodovia BR-319/AM, Porto Velho/RO - Manaus/AM, visando a inclusão de 9 (nove) pontes, sendo elas:

1 - Ponte sobre o Igarapé Piquiá

2 - Ponte sobre o Igarapé Cotia

3 - Ponte sobre o Igarapé Puruzinho

4 - Ponte sobre o Igarapé Pilão

5 - Ponte sobre a Passagem de Fauna Ibama 1 (Subst. OAC 9)

6 - Ponte sobre a Passagem de Fauna Ibama 2 (Subst. OAC 10)

7 - Ponte sobre a Passagem de Fauna Ibama 3 (Subst. OAC 11) 8 - Ponte sobre o Igarapé Acará

Número do Contrato: 510/2024. Nº Processo: 50605.004123/2023-83.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 3.364.812,78 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 40.820.416,46 (quarenta milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) para r$ 44.185.229,24 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte nove reais e vinte quatro centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 09/08/2024 a 05/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.185.229,24. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

SUSPENSÃO DE PENALIDADE

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL torna pública a suspensão da eficácia da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa MATERA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 08.150.094/0001-97, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.002557/2025-11, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1064392-29.2026.4.01.3500, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, enquanto vigente o respectivo provimento judicial. A medida não alcança a exigibilidade da multa administrativa aplicada no mesmo processo, que permanece preservada nos termos da decisão judicial.

FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

TPEU nº 24/2026/MA. PROCESSO: 50615.002695/2025-71. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: LAVRONORTE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.283.031/0001-10, com sede na Avenida Governador Luiz Rocha, nº 47, Lt. 02, Setor Industrial, Balsas/MA, CEP 65800-000. PERMISSÃO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010/MA, Trecho: INÍCIO TRAV URB IMPERATRIZ - ENTR MA-122 (IMPERATRIZ); Subtrecho: SNV 010BMA0430; localizado nos km 249,23 e km 249,43, margem direita, sentido crescente, numa extensão total de 250 m, ocupando uma área de 4.161,99 m², para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme art. 34, inciso IV, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026. João Marcelo Santos Souza - Superintendente Regional no Estado do Maranhão.

Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/06/2026 .Objeto: Contratação de empresa para realização dos serviços de recuperação e manutenção do pavimento em Projetos CREMA na Rodovia BR-226/MA, Subtrecho: Entr. MA-328 (p/ Jenipapo dos Vieiras) Entr. MA-006 (B) (Ponte s/ Rio Grajaú (Acesso Bela Estrela); Segmento: km 340,3 ao km 419,9; Extensão: 79,6 km; sob jurisdição da SRE/MA, no âmbito do Programa de Contratos de Recuperação e Manutenção Rodoviária - CREMA . Entrega das Propostas: 17/06/2026 às 08h00. - .

9 - Ponte sobre o Igarapé Nazaré

JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA

Coordenador Geral de Meio Ambiente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 459/2023. Nº Processo: 50605.004210/2022-50.

Pregão. Nº 225/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 84.378.682 para r$ 89.550.384,84 , em função do acréscimo de r$ 5.171.702,73.. Vigência: 18/09/2026 a 22/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.550.384,84. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Chefe do Selic-ma

(SIDEC - 18/09/2026) 393030-39252-2026NE000001 (Of. El. nº .)

Número do Contrato: 613/2022.

Nº Processo: 50615.002012/2021-51.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O valor total do contrato passa a ser de r$ 97.453.136,61 (noventa e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), permanecendo inalterado o pi vigente no valor de r$ 75.377.454,17 (setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), face a nova previsão de reajustamento de r$ 8.609.417,11 (oito milhões, seiscentos e nove mil quatrocentos e dezessete reais e onze centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos (siac) do dnit, anexado ao presente processo.. Vigência: 06/01/2023 a 03/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.453.136,61. Data de Assinatura: 12/08/2026.

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, Sr. ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO n.º:

1) 1002071-98.2025.4.01.3303, POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, POLO PASSIVO: JOAO BATISTA JOSE DA HORA, ELIVANIA LINA DE SANTANA DA HORA, tendo como objeto a desapropriação da área de 2,77 hectares destinada à implantação da Rodovia BR-135/BA, Lote 2, Subtrecho São Desidério - Correntina, Km 267,00 ao Km 344,74.

Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras-BA, localizada na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Centro, 5º andar, Fórum Tarcilo Vieira de Melo, CEP: 47.800-163. Barreiras - BA.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Número do Contrato: 175/2026. Nº Processo: 50615.002179/2024-65.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: O valor total do contrato passa a ser de r$ 145.024.246,90 (cento e quarenta e cinco milhões, vinte e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), permanecendo inalterado o pi vigente no valor de r$ 141.162.594,19 (cento e quarenta e um milhões, cento e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), face a nova previsão de reajustamento de r$ 3.861.652,71 (três milhões, oitocentos e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos (siac) do dnit, anexado ao presente processo.. Vigência: 14/04/2026 a 14/10/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.024.246,90. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

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