DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

25 – São Paulo, 71 (240)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

devemos apresentar a composição do BDI considerando a alíquota de ISS e, posteriormente, solicitar a isenção desse imposto? Quais são os procedimentos e as regras para solicitar a referida isenção?

ao valor estimado da licitação?

preço unitário de cada item e o valor global da proposta se mantenham dentro dos limites máximos estipulados pela Administração Pública.

RESPOSTA: Nos termos do Acórdão nº 2.622/ 2013-TCU-Plenário, alíquotas de ISS de 2% e 5% constantes das composições de BDI da Planilha Orçamentária de Referência são parâmetros utilizados pela Administração na elaboração do orçamento estimativo e não vinculam obrigatoriamente as licitantes. A licitante deverá considerar, na composição de sua proposta, a alíquota de ISS efetivamente aplicável aos serviços por ela executados, observada a legislação tributária vigente. Neste mesmo sentido, de acordo com o entendimento consolidado no Acórdão nº 1.804/2012-TCU-Plenário, a apresentação de percentual de BDI superior aos de referência não enseja a desclassificação da proposta, desde que o

5. Os licitantes devem preencher a composição de BDI conforme os arquivos disponibilizados? Desde já, agradecemos a atenção e ficamos no aguardo dos esclarecimentos.

RESPOSTA: Sim, o objeto é considerado uma obra de interesse social, devendo ser apresentada a composição do BDI considerando a alíquota de ISS e, posteriormente, solicitar a isenção, na forma prevista pela Lei Municipal n. 13.701/2003, observada também a Lei Municipal n. 16.127/2015.

RESPOSTA: Sim, a licitante deverá apresentar a composição do BDI de sua proposta, observando a estrutura e os componentes previstos no modelo disponibilizado pela Administração, com os respectivos percentuais efetivamente considerados na formação de seus preços.

4. Os percentuais de BDI utilizados no orçamento, de 20,11% e 33,20%, são percentuais máximos ou as licitantes podem apresentar percentuais superiores, desde que o valor global da proposta seja inferior

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Secretaria Municipal da Educação

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino -

(11) 3396-0175 E-MAIL: [email protected]

GABINETE DO SECRETÁRIO

Abre Crédito Adicional de R$ 126.964,21 (cento e vinte e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no artigo 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.964,21(cento e vinte e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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