DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

34 – São Paulo, 71 (240)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

nº 10/2023 e alterações posteriores, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo por meio da Diretoria Regional de Educação Itaquera.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Itaquera emitirá o “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilita a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

Despacho | Documento: 162296359

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

O Diretor de Escola da EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

Processo SEI n.º 6016.2026/0054403-9

Interessado(a): Sra. Denise Carvalho Stanger Perella. RF 801.701.8 v. 1.

Assunto: Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas. Arquivamento.

Aplicar a Sra. Regina Candida Elias, R.F. 896.375.4/ 1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, QPE 14A, lotado e em exercício na EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, E.H 162800000110000, a pena de REPREENSÃO , por descumprimento ao disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/ 79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

I - À vista dos elementos contidos no presente, que acolho, e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/20, DETERMINO o arquivamento do presente Processo de Apuração Preliminar de faltas consecutivas da servidora Sra. Denise Carvalho Stanger Perella, Professora de Ensino Fundamental II e Médio - Matemática, RF 801.701.8 v.1, no período de 23/03/2026 a 03/07/ 2026, tornando-as justificadas, nos termos dos artigos 147-A, inciso I e 149 Decreto Municipal n.º 58.697/2019.

Douglas da Conceição Solidade

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

EMEF OCTAVIO PEREIRA LOPES

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

Portaria | Documento: 165228673

SEI Nº 6016.2026/0106989-0

PORTARIA Nº 256, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã Tremembé no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à DIAF-RH-Pagamento para adoção das medidas cabíveis.

Jair Sipioni - RF 551.809.1 v.2 - Diretor Regional de Educação.

Despacho Autorizatório | Documento: 165354806

O Diretor de Escola da EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

Aplicar a Sra. Nilselene Moreira da Silva, R.F. 897.073.4/1, Professora de Ensino Fundamental II e Médio, QPE 14A, lotado e em exercício na EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES, E.H 162800000110000, a pena de REPREENSÃO , por descumprimento ao disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei n° 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Douglas da Conceição Solidade

Diretor de Escola

684.935.1/1 - Glaucia Helena de S P Trindade;

623.260.4/3 - Kátia Conceição Mamprim Galan;

691.267.2/4 - Isabela Bilecki da Cunha;

745.124.5/1- Rosângela de Lucia Hernani.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2026/ 0106989-0 , devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/ 2026 (165351896) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (165351964) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ - EMEF OCTÁVIO PEREIRA LOPES

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Suélen Moutinho Sapucahy Lins

Diretor Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 165378959

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2