DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

39 – São Paulo, 71 (240)

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5.4. Assim, na decisão recorrida decidiu-se que os fatos geradores autuados não estariam abarcados pela ação judicial proposta pela Recorrente, por se tratar de períodos autuados diversos, motivo pelo qual não se discutiu sobre a competência do CMT para dar cumprimento à decisão judicial noticiada pela Recorrente; por outro lado, na decisão paradigma, ao contrário, entendeu-se que a ação judicial abarcava os lançamentos discutidos administrativamente, de modo que os autos foram remetidos à unidade especializada (DICAJ) para cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 35, I e II, do Decreto Municipal nº 58.030/2017. Logo, as decisões cotejadas são divergentes em razão dos contextos processuais que se apresentaram em cada caso concreto. As situações fáticas e jurídicas abordadas nas decisões mostram-se distintas e, por consequência, não são suscetíveis de comparação para o fim pretendido pela Recorrente.

6. SEGUNDO PONTO DE DIVERGÊNCIA - DA LOCAÇÃO DE BENS E NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. Por fim, aduz a Recorrente que o contrato administrativo desempenhado pela Recorrente com o DER-SP, que subsidiou a emissão das notas fiscais que embasaram os autos de infração ora estudados, tinha como objeto: “locação de equipamentos para composição de um sistema de apoio nas atividades de policiamento e operação de tráfego nas rodovias”; que a locação de bens não constitui atividade tributável pelo imposto sobre serviços, nos exatos termos da Súmula Vinculante n.º 31, que leciona: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”; que em semelhança à decisão judicial transitada em julgado, a 2ª Câmara Julgadora também concluiu que o contrato administrativo previu a locação de bens, ponderando que a atividade não se restringe a isso, mas também conta com “implantação de infraestrutura, instalação de equipamentos, etc.”; que ainda que tenha concluído que o contrato abrange locação de bens, o que não pode ser objeto de ISS, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, manteve a integralidade das exações, pois as atividades não se restringem à locação, mas incluem outras atividades, o que justificaria o afastamento da Súmula Vinculante n.º 31; que, entretanto, a conclusão da Colenda 2ª Câmara dá interpretação divergente à incidência de ISS sobre locação de bens existente no Processo Administrativo n.º 2013-0.006.298-0, da 3ª Câmara Julgadora (Decisão Paradigma 2) , isto pois, no precedente, uma vez vislumbrada a locação de bens, avaliou-se as atividades desempenhadas em conjunto, aplicando-se a inteligência da Súmula Vinculante n.º 31; que em conclusão deu-se provimento ao recurso do contribuinte para excluir as receitas de locação dos autos de infração relativos ao ISS; que neste ponto repousa a divergência entre os acórdãos, pois embora ambos tenham reconhecido que as prestações de serviços envolvem locação de bens, apenas um aplicou a inteligência da Súmula Vinculante n.º 31 ao caso, para ajustar os autos de infração excluindo as receitas provenientes da locação de bens, pois não sujeitas ao ISS; que se interpõe o presente Recurso de Revisão, para que as Câmaras Reunidas (art. 49, § 7º, da Lei n.º 14.107/05) apreciem a respectiva divergência, consubstanciada na adoção de medidas opostas quando da visualização da locação de bens tributada pelo ISS, em prejuízo à inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

6.2. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e a decisão indicada como paradigma. De fato, na decisão recorrida tratou-se de lançamentos de ISS para cobrança de serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços Municipal - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. No caso dos autos, embora tenha sido oportunizada à Recorrente, por meio de diligência determinada pela 2ª CJ, apresentar o cotejo entre as receitas auferidas, as medições realizadas em cada período e sua vinculação aos municípios em que se localizam os equipamentos, de modo a comprovar as suas alegações, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual os lançamentos foram mantidos neste ponto. Constou da ementa da decisão recorrida: EMENTA - [...] ISS. CONSÓRCIO. ITEM 22.01. LOCAÇÃO. ATIVIDADE COMPLEXA. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. Caracterizada a prestação de serviços complexos vinculados à exploração de rodovias, não se aplica a não incidência do ISS sobre locação de bens móveis. O imposto é devido proporcionalmente aos municípios onde os serviços são efetivamente prestados. Ausente documentação idônea que permita a correta apuração da - base de cálculo e distribuição territorial do tributo, mantém se o lançamento. Comprovado, contudo, o recolhimento parcial do ISS, impõe-se a exclusão dos valores pagos, por força do art. 156, I, do CTN. Recurso conhecido e parcialmente provido; Já na decisão exarada pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 2013-0.006.298-0 (Decisão Paradigma 2), ao contrário da decisão recorrida, tratou-se da lavratura de autos de infração para cobrança de ISS incidente sobre a prestação de serviços enquadrados no subitem 17.01 da Lista de Serviços Municipal (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.). No caso daqueles autos, a decisão paradigma teria se amparado na valoração dos elementos fático-probatórios colacionados para considerar que ocorrera a locação de bens móveis sem prestação de serviços, aplicando-se, por consequência, a Súmula Vinculante nº 31. A decisão paradigma foi assim ementada: EMENTA - ISS - NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVADAS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN EM FACE DE INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESPESAS REEMBOLSÁVEIS FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 13.701/03 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - RESTOU COMPROVADO QUE NO CONTRATO APRESENTADO NÃO HÁ SERVIÇO DISFAÇADO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - RETIFICAÇÃO DE JULGADO NA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA JULGADORA EM 27/11/2015. Desta forma, as decisões cotejadas se referem a situações fáticas e jurídicas diferentes, de sorte que a comparação, para fins de identificação de divergência de interpretação da legislação tributária, in casu, restou prejudicada;

6.3. Ademais, as decisões comparadas decorreram da livre apreciação e valoração, pela respectiva Câmara Julgadora, das provas que se apresentaram em cada caso concreto, em especial os contratos apresentados pelos contribuinte, o que não configura divergência de interpretação da legislação tributária a justificar a admissão do presente recurso. Insta esclarecer, neste ponto, que a análise e julgamento de tal matéria passaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso às Câmaras Reunidas em sede de Recurso de Revisão, conforme precedentes deste Colegiado. Confira-se a título de exemplo: EMENTA - NÃO CONHECIMENTO - REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO RECURSO DE REVISÃO - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA NL ITBI-IV nº [...] . Sempre que houver uma decisão, em sede de recurso ordinário, cujo fundamento esteja embasado em matéria fática, a interposição de recurso de revisão não acarretará modificação no resultado prático dessa decisão, não se justifica o recurso de revisão que visa apenas evitar a formação de um precedente jurisprudencial. (Recurso de Revisão nº 2008-0.252.770-8) .

8. Fica a Recorrente, desde logo, intimada quanto ao cabimento, no prazo de 15 dias, de um único pedido de reconsideração que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

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