DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

49 – São Paulo, 71 (240)

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DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 178.153.0010-2

ALTERADO O NOME DO POSSUIDOR CONFORME O PEDIDO, A PARTIR DE 09/2026. QUANTO Á ÁREA DO TERRENO E TESTADA, CONSTA UM PEDIDO DE DESDOBRO (PROCESSO SEI Nº 6017.2026/0056709-3), NEGADO POR NÃO TER SIDO APRESENTADA A PLANTA VÁLIDA COM METRAGENS E CONTORNOS DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS. O VÍCIO APONTADO NO PEDIDO DE DESDOBRO NÃO FOI SANADO. POR ESSA RAZÃO, NÃO PODE SER ACEITO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÁREA E TESTADA DO TERRENO.

A legitimidade do requerente não foi comprovada. No mérito, a declaração não merece acolhimento, pelos seguintes motivos: 1) da ausência de anuência de todos os coproprietários constantes da matrícula nº 61.501 do 11º Cartório de Registro de Imóveis; e 2) da divergência existente entre o formulário de solicitação, que indica o desdobro em 03 (três) partes, e o Instrumento Particular de Divisão Amigável, que prevê a divisão do imóvel em 08 (oito) partes.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0069216-5

Assim, o pedido não reúne elementos suficientes para o processamento da alteração cadastral pretendida, devendo os interessados, caso queiram renovar o pleito, apresentar documentação compatível e completa, com a concordância de todos os coproprietários constantes do registro imobiliário e informações convergentes quanto à forma de divisão do imóvel.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.313.0045-3

( x ) D.O.C

( ) D.E.C

Indefere-se o pedido de desdobro fiscal fático do imóvel SQL 152.313.0045-3, uma vez que não ficou comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse da fração pretendida em nome de SONIA MARIA LINO FERREIRA, inexistindo documentação hábil a demonstrar a transmissão contínua, regular e ininterrupta da posse desde o último proprietário ou possuidor cadastrado até a atual ocupante.

Decisão Tributária | Documento: 165350234

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

SEI nº 6017.2026/0066169-3

SQL (s): 173.374.0013-5

A presente decisão não impede a formulação de novo pedido, desde que instruído com documentação apta a comprovar integralmente a cadeia sucessória da posse alegada, nos termos dos arts. 10, § 2º, e 93 do Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.

Contribuinte: GILVAN ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF: XXX.168.248-XX

Interessado: GILVAN ARAUJO DE OLIVEIRA

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

CPF: XXX.168.248-XX

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0068695-5

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

COM BASE NAS IMAGENS AÉREAS CONSULTADAS, VERIFICA-SE QUE O PADRÃO, TIPO E USO DO IMÓVEL DE FATO É COMPATÍVEL COM O QUE CONSTA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. CADASTRO MANTIDO.

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Para que se promova o desdobro conforme solicitado, o processo deve ser instruído com a matrícula atualizada do imóvel ou sua transcrição. O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique novo lançamento por situação fática, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

DECISÃO:

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0065758-0

Decisão Tributária | Documento: 165351114

SQL(s): 130.275.0029-4

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE

CONTRIBUINTE: FRANCISCO PAULO LACERDA CPF/CNPJ: 665.441.498-53

SEI nº 6017.2026/0066242-8

INTERESSADO: ANDERSON DOS SANTOS SANCHEZ CPF/CNPJ: 369.052.338-97

SQL (s): 118.214.0021-5

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2