DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

78 – São Paulo, 71 (240)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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o princípio do formalismo moderado e o aproveitamento dos atos processuais, segundo os quais falhas materiais ou de digitação que não gerem dúvida quanto à real identidade do objeto nem causem prejuízo concreto aos concorrentes ou ao interesse público devem ser saneadas ex officio pela própria Administração.

Essa orientação encontra sólido esteio na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, expressa nos Acórdãos nº 719/ 2018-Plenário, nº 1.211/2021-Plenário, nº 988/ 2022-Plenário e nº 4.370/2023-1ª Câmara, os quais sedimentam que o rigor formal excessivo não pode se sobrepor à busca da proposta mais vantajosa, cabendo o saneamento de erros materiais que não desfigurem a proposta. Impõe-se, assim, a determinação de expedição de errata para retificação dos registros, sem conferir efeito invalidante ao julgamento.

Ante o conjunto fático, técnico e normativo delineado nos autos, conclui-se pela tempestividade e regularidade formal da via recursal interposta. No mérito, afasta-se a pretensão de anulação da aprovação da amostra, restando demonstrado que o ato decisório encontra-se fundamentado em avaliações clínicas e relatórios elaborados por especialistas da rede municipal de saúde, preenchendo o requisito de motivação legal pela técnica da motivação aliunde.

Conclui-se, igualmente, que a recorrente não logrou comprovar qualquer inaptidão funcional do produto ofertado pela primeira colocada, prevalecendo a presunção de legitimidade dos testes práticos realizados nos hospitais HMFMPR e HMACN, referendados pela CATS/SMS e respaldados em registro sanitário válido junto à ANVISA. As divergências cadastrais apontadas constituem erros materiais sanáveis de ofício por errata, enquanto as questões operacionais de uso comportam disciplina mediante determinações específicas de instrução complementar, autorizando o desprovimento do recurso e a manutenção da classificação da proposta mais vantajosa.

Em face do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas pelo artigo 3º, inciso XII, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e pela legislação de regência: CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, em todos os seus termos, a decisão da Pregoeira da 10ª CPL/ SMS que aprovou a amostra apresentada pela empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA LTDA. para o Item 03 e sua classificação no certame;

Publique-se, dando ciência aos interessados.

Após, retorne, se em termos.

12ª COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÕES SMS

A 12ª CPL/SMS , COMUNICA que dará prosseguimento aos trabalhos do Pregão Eletrônico nº 306/2026 , processo SEI nº 6018.2026/ 0002177-0, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE

APOIOS ERGONÔMICOS PARA OS PÉS, para habilitar a empresa vencedora do Pregão. A retomada da sessão será no dia 24/09/2026, às 10h00.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 13

I. À vista dos elementos constantes no processo administrativo 6018.2025/0072298-0, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 71, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/21 e ainda em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013SMS-G, DECIDO:

II. CONHECER, os recursos interpostos pelas empresas PHOENIX LUFERCO LTDA, CNPJ Nº 44.239.382/0001-86 e STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA, CNPJ Nº 59.233.783/0004-49, posto que atendido o pressuposto de admissibilidade, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o certame e as decisões decorrentes respeitaram os estritos termos da Lei e de seu Edital regedor.

III. ADJUDICAR E HOMOLOGAR, o Pregão eletrônico nº 212/2026/SMS , cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AUTOCLAVE HOSPITALAR HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 LITROS, INCLUINDO ENTREGA, TRANSPORTE INTERNO, POSICIONAMENTO, INSTALAÇÃO, TESTES DE FUNCIONAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO - QI, QUALIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - QO, QUALIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - QD, VALIDAÇÃO DOS CICLOS, TREINAMENTO OPERACIONAL, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADEESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, processado pela 13ª Comissão Permanente de Licitação da SMS, à empresa BAUMER S A , devidamente inscita no CNPJ sob o n. º 61.374.161/0001-30, o ITEM 01 - AUTOCLAVE HOSPITALAR HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 LITROS, (ampla concorrência), ao preço unitário de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), perfazendo um total de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), por apresentarem os menores preços, possuírem parecer técnico favorável e por atender aos demais requisitos do edital.

IV. Para fins de atendimento aos requisitos administrativos:

Dotação orçamentária: 84.00.84.10.10.302.4016.2.507.4.4.90.52.00.02.2.6

Prazo de realização da despesa: Conforme disposto no edital e demais documentos do processo.

LABORATÓRIO MUNICIPAL SUDESTE: Fiscal Titular: Cristiano Campos do Amaral RF.: 788.250.5/1

Fiscal Suplente: Leandro Borges Norinho RF: 729.098.5/1

VI. A seguir, à SMS/CFO/RES. E EMP./EMPENHO, para adoção das providências cabíveis

Comunicado | Documento: 165351937

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Relatório de Julgamento de Sessão de Pregão Eletrônico em documento sei 165305512 , destinado para a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AUTOCLAVE HOSPITALAR HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 LITROS, INCLUINDO ENTREGA, TRANSPORTE INTERNO, POSICIONAMENTO, INSTALAÇÃO, TESTES DE FUNCIONAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO - QI, QUALIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - QO, QUALIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - QD, VALIDAÇÃO DOS CICLOS, TREINAMENTO OPERACIONAL, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE-ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

Informamos que o processo licitatório foi adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documento sei 165305541 , destinado a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AUTOCLAVE HOSPITALAR HORIZONTAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 LITROS, INCLUINDO ENTREGA, TRANSPORTE INTERNO, POSICIONAMENTO, INSTALAÇÃO, TESTES DE FUNCIONAMENTO, QUALIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO - QI, QUALIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - QO, QUALIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - QD, VALIDAÇÃO DOS CICLOS, TREINAMENTO OPERACIONAL, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADEESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA, VINCULADO À SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA , a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2