DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

79 – São Paulo, 71 (240)

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Comunicado | Documento: 165397766

adjudicado e homologado por Autoridade Competente em documento sei 165397711 , destinado para REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALOPÁTICOCOLIRIO-MANIPULADO(G.01.18.2026) , a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

II - DESIGNO a servidora Luana da Silva Assis , RF 8322121, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

COMUNICADO DE ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Pregão Eletrônico n° 361/2026

Aviso de Licitação | Documento: 165354175

Processo nº. 6018.2026/0038486-5

São Paulo, 18 de setembro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 17

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Relatório de Julgamento de Sessão de Pregão Eletrônico em documento sei 165397686 , destinado para REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALOPÁTICOCOLIRIO-MANIPULADO(G.01.18.2026) , a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde.

17ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS PROCESSO: 6018.2026/0018910-8

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 165286177

Processo n.º 6018.2026/0018910-8

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/ 2026-SMS.G , do tipo menor preço , processo nº 6018.2026/0018910-8 , destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. A abertura/ realização da sessão pública do pregão que ocorrerá a partir das 09:00h do dia 01 de outubro de 2026, a cargo da 17ª Comissão Permanente de Licitações.

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES , com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO o edital SEI nº 165286047 anexo ao presente processo.

Comunicado | Documento: 165398186

Pregão Eletrônico n° 361/2026

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 165286047 ou pelos endereços: Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ComprasGOV

Informamos que o processo licitatório foi

Relatório | Documento: 165021711

PROCESSO N.º : 6018.2026/0051520-0

PREGÃO ELETRÔNICO: 90522/2026-SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE FIXAÇÃO COLUNA BAIXO PERFIL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO

Com relação ao Pregão Eletrônico nº 90522/2026-SMS.G, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE FIXAÇÃO COLUNA BAIXO PERFIL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO , verifica-se a interposição de Recurso Administrativo referente ao GRUPO 01, pela Recorrente TARGMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , devidamente inscrita sob CNPJ nº 10.507.884/0001-29 , conforme documentação acostada aos autos do processo SEI nº 157865176.

Inicialmente, cumpre consignar que o recurso apresentado preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no subitem 13.2 do Edital, bem como aqueles estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à legitimidade da parte recorrente, tempestividade, interesse recursal e regularidade formal da peça apresentada.

Nesse sentido, considerando o atendimento dos requisitos legais e editalícios aplicáveis à espécie, impõe-se o conhecimento do presente Recurso Administrativo por esta Comissão Permanente de Licitações, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do devido processo legal administrativo.

Ademais, verifica-se que foi regularmente oportunizado às demais licitantes interessadas o exercício do direito à apresentação de Contrarrazões, em estrita observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com os princípios que regem as licitações públicas, notadamente os da isonomia, transparência e publicidade.

Contudo, embora devidamente intimada nos termos do instrumento convocatório e em observância ao devido processo legal administrativo, a licitante VERTFIX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 41.125.198/0001-17 , apresentou tempestivamente suas Contrarrazões, conforme manifestação acostada aos autos sob documento SEI nº 164037219, assegurando-se, assim, a plena observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Em apertada síntese, a RECORRENTE interpôs Recurso Administrativo em face da proposta apresentada pela RECORRIDA para o GRUPO 01, sustentando, em suas razões recursais, que a oferta apresentada não atenderia às exigências técnicas e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório, especialmente quanto ao descritivo técnico constante do ANEXO I do Edital.

Insurge-se, ainda, contra os atos decisórios praticados por esta Comissão Permanente de Licitações no curso do certame, requerendo a revisão do julgamento anteriormente proferido, sob o fundamento de suposta desconformidade da proposta da RECORRIDA com os critérios editalícios e os princípios que regem as contratações públicas, notadamente os da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e julgamento objetivo, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2