DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

86 – São Paulo, 71 (240)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────segunda-feira, 21 de setembro de 2026

No sistema VERTFIX, ao contrário:

o componente monoaxial está documentalmente representado por parafusos de ângulo/cabeça fixa registrados na ANVISA;

há parafusos poliaxiais;

há componentes de redução com extensão;

há parafusos Double Lead , correspondentes à dupla rosca;

e foram verificados os ganchos e configurações exigidos pelo instrumento convocatório.

Portanto, não se verifica aplicação de critérios distintos a situações equivalentes.

O fato de uma empresa ter apresentado numericamente maior quantidade de componentes também não constitui critério técnico de classificação. O objeto da análise é a aderência qualitativa do sistema às especificações do edital , e não o número absoluto de peças disponibilizadas para demonstração.

A recorrente menciona que já fornece sistema semelhante à Administração em contratação anterior e que determinados componentes não teriam sido utilizados durante a execução desse contrato.

Tal circunstância não modifica as exigências estabelecidas no presente certame.

A avaliação técnica deve observar o instrumento convocatório vigente, independentemente de eventual aprovação anterior de outro processo ou da frequência histórica de utilização de determinado componente.

A inexistência de solicitação clínica prévia de determinado implante não permite afastar requisito explicitamente inserido no atual edital.

Após análise do Recurso Administrativo, das Contrarrazões, do Edital, do Termo de Referência, dos laudos de amostras e da documentação técnica e sanitária apresentada, esta Equipe Técnica conclui que:

Assiste razão parcial à TARGMED exclusivamente quanto à necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação original , especificamente:

quanto à impossibilidade de se considerar, isoladamente, a ausência física de todas as combinações dimensionais como fundamento autônomo de reprovação, quando não individualizadas como subitens;

quanto à necessidade de individualização de eventual questão perante a Vigilância Sanitária;

e quanto ao crosslink posteriormente demonstrado em remessa complementar.

Tais esclarecimentos não afastam a desconformidade material da solução ofertada pela TARGMED , uma vez que não foi demonstrada a existência de componente que atenda ao requisito editalício de gancho facetário nas configurações requeridas , mesmo após oportunidade complementar de apresentação.

As alegações formuladas contra a VERTFIX relativas:

à inexistência de parafuso monoaxial;

à inexistência de parafuso de dupla rosca;

à inexistência de componente de corpo estendido;

e à ausência dos ganchos especificados

O sistema RESPONSE contém parafusos de ângulo/cabeça fixa , correspondentes à configuração monoaxial, parafusos poliaxiais, parafusos Double Lead, parafusos de redução com extensão e os ganchos exigidos no instrumento convocatório.

Por fim, importante mencionar que a análise executada pela equipe técnica do Hospital é fruto de trabalho minucioso, sério e altamente especializado. Embora a economicidade e a boa gestão dos recursos públicos sejam objetivos centrais de qualquer licitação, não se pode afastar a primazia da segurança do paciente e da equipe médica em favor de mera redução de custos.

Diante do exposto, esta área técnica não acolhe o recurso interposto pela empresa TARGMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ., e opina pela manutenção dos resultados apresentados no certame, especialmente quanto à aceitação e habilitação da empresa VERTFIX IMPORTAÇAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA , para o Lote 1 (itens 1, 2, 3, 4 e 5).

V - DA MANIFESTAÇÃO DA 17º COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Todo o procedimento licitatório foi conduzido em estrita observância às normas e aos princípios que regem as contratações públicas, notadamente aqueles previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

O Pregão Eletrônico nº 90522/2026-SMS.G tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE FIXAÇÃO COLUNA BAIXO PERFIL COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO , sendo processado integralmente sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2