DOCSP 21/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 240

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 21 de setembro de 2026

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´ - UVIS M BOI MIRIM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

expressamente o Processo nº 6018.2026/0067682-3 .

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2026/0067682-3, fica a empresa 6 2.119.105 EDUARDA VITORIA SANTANA GUEDES , inscrita no CNPJ nº 62.119.105/0001-11, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 120,22 (cento e vinte reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo efetuado (doc. 161782979), em virtude de decisão administrativa de multa (doc. 160266149) publicada através da APENAÇÃO AP. 84.027.0106/2026 (doc. 161913883), publicada no D.O.C às fls. 393 de 29/07/2026 (doc. 161958560), tendo em vista a ausência de entrega do objeto adjudicado (item 5 - Lápis preto), conforme descrito na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026/CRS-O/G e na Nota de Empenho 29.229/2026 (doc. 151996549), conforme informações fornecidas pela unidade requisitante (doc. 158485446 e 158475197), sob pena de inscrição do débito no CADIN e na Dívida Ativa, bem como o envio dos autos à JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.

Auto de Infração | Documento: 165410425

1. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de setembro de 2026.

Termo | Documento: 165424784

A Unidade de Vigilância em Saúde M’ Boi Mirim de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R012/ 2015-SMS.G

PROCESSO : 2014-0.321.800-1

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

CONTRATANTE : PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

6018.2026/0114782-4/Organização Farmacêutica Nakano Ltda/Avenida Maria Coelho Aguiar Nº 894/ Série H Nº 034984/A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva

CONTRATADA : OS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL

Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigirse a esta Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, situada à Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, nº 519 - 1º andar - Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

OBJETO DO CONTRATO : GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DO DISTRITO ADMINISTRATIVO JARDIM SÃO LUIZ DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE M’ BOI MIRIM.

Despacho Autorizatório | Documento: 165364982

Rua Marambaia 397, 1002B - Casa Verde

CEP: 02513-000 - São Paulo - SP

E-mail: [email protected]

APURAÇÃO PRELIMINAR

O Sr. EDUARDO AUGUSTO TRENTINO, Coordenador Regional de Saúde Oeste Substituto, no uso de suas atribuições legais conferidas e, com fundamento no art. 201 da Lei Municipal nº 8.989/ 79, alterada pela Lei 13.519/03, no disposto no Decreto 43.233/03 e a vista do que consta do processo SEI nº 6018.2026/0115776-5.

1. Constituir Comissão de Averiguação Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado, para apurar os fatos noticiados no R.O. nº 001/CRS-O/DPP/2026 (SEI Nº 165385217), no prazo de 20 (vinte) dias:

Presidente: Alexandre Giannecchini Sallum RF: 787.021.3/1;

Secretária: Silmara Placoná RF: 781.700.2/1;

Comissário: Rosana Ermelinda de Oliveira RF: 636.402.1/1;

1. A designação dos servidores é feita sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, encerrando-se automaticamente quando da conclusão da averiguação;

OBJETO DO APOSTILAMENTO : Retificação da Matriz de Qualidade do Termo Aditivo nº 135/2026, com a adequação das metas e dos pesos estabelecidos para os meses de maio e julho de 2026.

Na íntegra SEI 165424686

Termo | Documento: 165425211

TERMO DE APOSTILMANETO Nº 24/2026 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R012/ 2015-SMS.G

PROCESSO : 2014-0.321.800-1

CONTRATANTE : PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

OBJETO DO CONTRATO : GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DO DISTRITO ADMINISTRATIVO JARDIM SÃO LUIZ DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE M’ BOI MIRIM.

OBJETO DO APOSTILAMENTO : Correção do ANEXO VII - Plano Orçamentário Consolidado; Correção do Cronograma de Desembolso por Unidade/ Serviço; Correção do Plano Orçamentário da AMA Jardim Alfredo, AMA Parque Santo Antônio, UBS Jardim Alfredo e UBS Parque Santo Antônio.

Na íntegra SEI 165425195

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo, nos termos da competência delegada pela Portaria SMS nº 35/2024, AUTORIZO a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº R003/2015-SMS.G, firmado entre esta Pasta e a Organização Social SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ 61.699.567/0001-92 , cujo objeto é o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial dos Distritos Administrativos Mooca, Belém, Água Rasa, Tatuapé, Brás e Pari da Supervisão Técnica de Saúde Mooca/Aricanduva, para inclusão de recursos, no valor de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), à título de custeio, para locação de monitor multiparamétrico para UPA TATUAPÉ, ressaltando que as despesas do presente ato administrativo serão suportadas pela dotação orçamentária com transferência de nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.1;

II - Autorizo a emissão das Nota de Empenho;

IV - A seguir à Divisão de Administração e Finanças para as providências subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 165417576

I - À vista do noticiado no presente administrativo, em especial do parecer da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, com fundamento no art. 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições do Decreto Municipal nº 64.904/2026, art. 14, §1, INDEFIRO o pedido de prorrogação

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165436502, CRC F1BD28B2