DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Indicado para nomeação no cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1008692-05.2024.8.26.0624 (SEI n.º 006.00233562/2026-16 - Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" de Itapetininga II, do Complexo Penal de Itapetininga), TORNA PÚBLICA a ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação do servidor JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CAMARGO, RG 33.941.948-9, da posição n.º 969 para a posição n.º 386, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe IV, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

COMPLEXO PENAL I DE SÃO PAULO

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1008692-05.2024.8.26.0624 (SEI n.º 006.00233562/2026-16 - Penitenciária "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" de Itapetininga II, do Complexo Penal de Itapetininga) e do Comunicado CGP n.º 270/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe IV para a Classe V, o Agente de Segurança Penitenciária JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CAMARGO, RG 33.941.948-9, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000328-40.2024.8.26.0302 (SEI n.º 006.00106199/2026-67- Centro de Ressocialização "Dr. João Eduardo Franco Perlati" de Jaú), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor LEONARDO LUIZ BUENO, RG 29.190.790-8, da classificação n.º 751, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.° 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO:

à vista do atestado médico apresentado, fica a servidora UEIVA MARQUES SOUZA, RG. 37.041.191-2, Assistente Técnico III do QGCFC-QSAP, por 14 (quatorze) dias, a contar de 13-09-2026, nos termos do art 181, inc I, da Lei 10.261/68.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002936-09.2025.8.26.0453 (SEI n.º 006.00219058/2026-11 - Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí II, do Complexo Penal de Pirajuí), TORNA PÚBLICA a ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação do ex-servidor LUIZ FERNANDO CHADE, RG 21.528.655-8, aposentado conforme DOE de 03/09/2026, da posição n.º 940 para a posição n.º 936, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 100145119.2026.8.26.0071, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por Patricia Tofoli Salmen, RG 46.213.059-9, classificada na Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajuí, para o Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru, ambas unidades vinculadas à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado. (SEI nº 006.00397260/2026-75)

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1001613-37.2023.8.26.0453 (SEI n.º 006.00430121/2025-80- Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz" de Pirajuí, do Complexo Penal de Pirajuí), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do servidor JOSE ANTONIO MARCATO, RG: 19.198.439, na classificação n.º 1.360, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso III, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 105615740.2025.8.26.0053, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por RICARDO JUNIOR DE DEUS DAMIAO, RG 46.287.159-9, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Claudio Chaves do Nascimento” do Complexo

Penal de Lavinia, para a Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, estabelecimentos penais vinculados à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (SEI 006.00418363/2026-86)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por FABIO ANTONIO DA SILVA, RG 28.295.204-4, classificado na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara, para o Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, ambos estabelecimentos penais vinculados à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. (SEI 006.00376616/2026-37)

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

3º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Nº do Processo: 006.00297476/2026-31 Interessado: A. M.P., CPF nº 085.XXX.XXX-XX

Assunto: Encerramento da Instrução e prazo para apresentação de Alegações Finais Encerrada a instrução, abra-se o prazo de 07 (sete) dias contínuos, a contar da publicação deste despacho na imprensa oficial, para que o(a) advogado(a) apresente as ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar nº 207/1979, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar nº 1.416/2024, sob pena de designação de defensor dativo para apresentação da referida peça.

O presente despacho serve também de intimação para todos os fins. Publique-se. (Intime-se: DRA. ÉRICA APARECIDA GIMENES, OAB nº 143.477/SP) Despacho CPD - 3º SPP nº (0121946085)

Nº do Processo: 006.00383931/2025-30 Interessado: A.G, CPF Nº 118.XXX.XXX-XX

Assunto: Regularização de peça apócrifa Acuso a juntada, pelo patrono de A.G, CPF Nº 118.XXX.XXX-XX, dos documentos registrados no sistema sob “Alegações finais (0121823676)”.Verifica-se, contudo, que o protocolo que contém a peça defensiva, não se encontram assinados.

Conforme já consignado no Despacho CPD - 3º SPPD nº (0090291507), qualquer ato processual ou administrativo, tanto da Defesa quanto da Administração, somente possui validade quando devidamente assinado por certificado digital ou, quando cabível, assinado e convertido em PDF. Manifestação apócrifa é nula de pleno direito por inobservância da forma prescrita, entendimento reiteradamente adotado pelos Tribunais Superiores, que deixam de conhecer peças destituídas de assinatura. Assim, documentos apócrifos não serão admitidos.

Diante disso, e considerando que o prazo para apresentação da peça ainda está vigente, intime-se o patrono para regularização do ato. O presente despacho servirá de intimação para todos os fins. Publique-se. Cumpra-se. Advogado: Dennis Rondello Mariano, OAB/SP 262.218 Despacho CPD - 3º SPP nº (0121968135)- O teor integral do referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe

4º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00435549/2025-19 Interessado: W.A.D.S., CPF n.º XX4.XX6.XXX-XX Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Vistos, etc.

Considerando a juntada aos autos dos documentos relacionados na Certidão n.º 0121544517, abra-se à defesa o prazo de 5 (cinco) dias contínuos, a contar da publicação deste despacho na imprensa oficial, para que se manifeste sobre a documentação acrescida, sob pena de preclusão.

Conceda-se à defesa acesso ao processo por meio do módulo "Usuário Externo", com permissão para peticionamento eletrônico, a fim de que eventual manifestação seja protocolizada diretamente nos autos. O presente despacho servirá de intimação para todos os fins legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Despacho SPPD4 n.º 0121547089. Advogado Dr. Hamilton Vale da Silva OAB/SP n.º 447.165.

Nº do Processo: 006.00367806/2026-63 Interessado: B.M.G., CPF n.º 3XX.7XX.XXX-XX Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Considerando a juntada dos instrumentos de procuração mencionados na certidão n.º 0121916747, defiro o acesso integral aos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar ao defensor regularmente constituído. Providencie-se a disponibilização do acesso por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante os dados cadastrais do respectivo usuário externo, observadas as cautelas de praxe.

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