DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

16/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Cargo/Função-Atividade: Policial Penal nível V-A RS/PV: 11.890.678-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano- calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 13:49:17

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo afastado:

Lindiomar Quintiliano, RG 18.665.215-X, no período de 18/09/2026. DANIELA APARECIDA DOMINGUES Chefe de Seção de Pessoal

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

SEÇÃO DE PESSOAL

A vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69234/2024, fica o

servidor abaixo relacionado afastado:

Nome: ANTONIO FERNANDO MONTEIRO ANTONUCCI Cargo: POLICIAL PENAL CPF: 281.781.088-01 Período: 05 DIAS, a partir de 08/09/2026.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000283-05.2026.8.26.0263, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Itaí, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSEMAR PEREIRA VIEIRA

CPF: 35XXXXXX27

Matrícula: 42.761.798-4

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 14.815.746-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 16:37:13

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

a partir de 17 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 27, publicada em 28 de março de 2024, que designou FLAVIO AUGUSTO MAZETTI, RG. 32.794.762-7, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes, do Complexo Penal de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 54.668, artigo 1º, inciso I, alínea “e”, de 11, publicado aos 12 de agosto de 2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 (três inteiros e

cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00097701/2024-70)

a partir de 25 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 24, publicada em 25 de fevereiro de 2025, que designou JEFERSON SILVA LOPES, RG. 42.686.623-X, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, do Complexo Penal de Mirandópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00041644/2025-55)

CONCEDENDO

com fundamento no art. 7º do Dec. nº. 53.966/09, a partir dos períodos mencionados, aos a seguir relacionados, a gratificação mensal a título de representação, de acordo com alínea “l”, inciso II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. nº. 1.080, de 17-122008.

a partir de 17 de agosto de 2026, a ANDRE MARINI GUILHEN, RG. 28.659.800-0, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes, do Complexo Penal de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00367799/2026-08)

a partir de 25 de agosto de 2026, a REGINALDO MARQUES GONÇALVES, RG. 40.565.573-3, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, do Complexo Penal de Mirandópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00367672/2026-81)

DESIGNANDO

a partir de 17 de agosto de 2026, ANDRE MARINI GUILHEN, RG. 28.659.800-0, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara" de Presidente Bernardes, do Complexo Penal de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00367799/2026-08)

a partir de 25 de agosto de 2026, REGINALDO MARQUES GONÇALVES, RG. 40.565.573-3, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, do Complexo Penal de Mirandópolis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00367672/2026-81)

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Tatiane Aguiar Dantas Isquerdo, RG. 40.765.521-9, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória "Tacio Aparecido Santana" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 15/02/2015 a 13/02/2020 - Certidão nº 018/20 - PULP 006.00153626/2023-53.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Pedro Miranda Pedrosa, RG. 195239672, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisoria "Tácio Aparecido Santana" do Complexo Penal de Caiuá, referente ao período aquisitivo de 06/10/2015 a 03/10/2020 - Certidão nº 158/2022 - PULP 006.00124353/2024-11.

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio a FABIO EDUARDO ZAMBOTI, RG 25.148.094-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 23-8-2012 a 21-8-2017, Certidão 76/17, PULP SEI 006.00215862/2023-71.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

Retificando, a Portaria do Chefe de Seção de Pessoal - Substituto de 16, publicada em 17/09/2026, na parte onde constou "...HÉLIO CÉSAR BERTOLETO JÚNIO...", leia-se: "... HÉLIO CÉSAR BERTOLETO JÚNIOR...".

CONCEDENDO, à vista do Atestado Médico apresentado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, fica o servidor EDVALDO FERREIRA, RG 28.307.797-9, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, afastado por 05 (cinco) dias, no período de 17 a 21-09-2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor FABIANO LOGAREZO, RG 33.513.356-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 19-9-2021 a 17-9-2026 - Certidão 044/2026 - PULP 006.00103822/2024-68.

CONCEDENDO, à vista do Atestado Médico apresentado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, fica o servidor CESAR LEANDRO ANHANI, RG 40.507.0032, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, 17-09-2026.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Simão da Silva, RG. 23.650.640-7, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 21/07/2015 a 18/07/2020 - Certidão nº 51/2022 - PULP SEI nº. 006.00226987/2024-15.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcos Moço, RG. 32.330.558-1, Policial Penal do SQC-III-QSAP, designado Diretor de Serviço, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 25/01/2012 a 22/01/2017 - Certidão nº 40/17 - PULP SEI nº. 006.00227026/2024-10.

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal I de Pacaembu, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1052881-98.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADILSON CASTRO NEVES CPF: 25XXXXXX48

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