DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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58/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

58/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua Autorizando, Licença prêmio para gozo nos termos do art. 209 e 213 da Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, Lei 10.261/68; do(a) servidor(a) ao seguinte: constante do Processo nº 1044130-94.2025.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda 15 dias a VANIA MARCHELLI DA CONCEIÇÃO, RG 18.086.987-5, Agente de (a) RECONHECER o direito da parte autora à recomposição de seus Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): Organização Escolar – SQC III QAE, classificada na EE. Inocoop II - Unidade vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Regional de Ensino Guarulhos Sul. Período: 10-06-2008 a 08-06-2009; 16Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) 04-2014 a 15-04-2019; Certidão n° 168/2019; Pulp n° SEI condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, Nome: RAFAEL DE SOUZA KITSUTAKA 015.00250443/2024-57. enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE CPF: 37XXXXXX20 30 dias a SIMONE APARECIDA GUIMARÃES, RG 35.959.220-2, Agente de atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao Matrícula: 013692276 Organização Escolar – SQC III QAE, classificada na EE. Carlos Machado pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II Bitencourt - Marechal - Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul. apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição RS/PV: 013692276/04 Período: 30-05-2008 a 28-05-2009; 18-07-2013 a 17-07-2017; Certidão n° quinquenal a partir do ajuizamento da ação. DIREITO RECONHECIDO 161/2018; Pulp n° SEI 015.00347578/2026-04. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito DESPACHO Nº 386, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. do(a) servidor(a) ao seguinte: Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 14:47:40 a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do Despacho do Chefe de Serviço de Pessoas nº 386, de 18-9-2026 artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, Concedendo, APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 261 com resolução do mérito, a fim de: 1) declarar indevida a contribuição Nos termos dos artigos 209 / 212 da Lei 10.261/68, com nova redação O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua previdenciária sobre a verba denominada "Gratificação de Dedicação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 aos competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, Plena Integral (GDPI)"; 2) condenar a requerida à restituição dos valores servidores abaixo discriminados: constante do Processo nº 0012670-72.2026.8.26.0224, ª Vara da Fazenda indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. MARIA APARECIDA RODRIGUES PONTES, RG16720256-X, Agente de Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): Organização Escolar, Di 1, SQC-III-QAE. Certidão nº 442/2026. Período: 28IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 11-2019 a 25-11-2024. Saldo: 90 dias. SEI 015.00710992/2026-56. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. MARCELO DE MIRANDA, RG. 28.055.868, Professor de Educação Básica Nome: SANDRA MARIA DE AMORIM PACHECO Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 10:15:52 II, Di 1, SQC-II-QM. Certidão nº 443/2026. Período: 27-01-2021 a 25-01-2026. CPF: 28XXXXXX90 Saldo: 90 dias. SEI 015.00313361/2023-40. Matrícula: 011837743 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 275 CLODOALDO INOJOZA LEITE NETO, RG. 22040114-7, Professor de Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua Educação Básica II, Di 1, SQC-II-QM. Certidão nº 444/2026. Período: 04-12RS/PV: 011837743/03 competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, 2020 a 02-12-2025. Saldo: 90 dias. SEI 015.00625495/2026-60. DIREITO RECONHECIDO constante do Processo nº 1000674-60.2026.8.26.0224, 1ª Vara da Fazenda FABIANA MEDEIROS LICHTENBERGER, CIN 278XXXXXX25, Professor de Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): Educação Básica II, DI 1, SQC-II-QM. Certidão nº 445/2026. Período: 22-06Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 2020 a 20-06-2025. Saldo: 90 dias. SEI 015.00636140/2026-90. do(a) servidor(a) ao seguinte: MARJORIE DE CARVALHO NOVOA, RG. 45090772-7, Professor de a) DETERMINAR que a requerida inclua a verba “Piso Salarial Nome: MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS Educação Básica II, Di 1, SQC-II-QM. Certidão nº 446/2026. Período: 10-12Docente–Decreto 62500/2017”, na base de cálculo da Carga Horária CPF: 16XXXXXX62 2019 a 07-12-2024. Saldo: 90 dias. SEI 015.00711904/2026-33. Suplementar (CHS), desde o início da prescrição quinquenal até a data do Matrícula: 011544790 LEILA APARECIDA SALES, RG. 16.777.871-7, Agente de Organização fim do recebimento da verba, com os seus respectivos reflexos sobre Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II Escolar, Di 1, SQC-III-QAE. Certidão nº 448/2026. Período: 18-02-2020 a 15quinquênios e sexta parte, 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, RS/PV: 011544790/03 02-2025. Saldo: 90 dias. SEI 015.00640005/2026-49. apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar à autora as diferenças DIREITO RECONHECIDO SANDRA REGINA SERAFIM MUNIZ, RG. 25035379-9, Professor de correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas Educação Básica II, Di 1, SQC-II-QM. Certidão nº 449/2026. Período: 23-05no curso do processo, sempre respeitada a prescrição quinquenal, valor Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito 2021 a 21-05-2026. Saldo: 90 dias. SEI 015.00713100/2026-79. que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. do(a) servidor(a) ao seguinte: Concedendo a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do Nos termos dos artigos 209 / 214 da Lei 10.261/68, LC 857/1999, LC Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, 1015/2007 e Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. com resolução do mérito, a fim de: 1) declarar indevida a contribuição 23/11/2011, aos servidores abaixo discriminados, admitidos nos termos da Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 14:42:48 previdenciária sobre a verba denominada "Gratificação de Dedicação Lei n° 500, de 13/11/1974, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, Plena Integral (GDPI)"; 2) condenar a requerida à restituição dos valores LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, 90 dias de licença prêmio a que faz APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 262 indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, jus, referente ao período aquisitivo mencionado: O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua observada a prescrição quinquenal, SINDERLANDIA SANTOS DE MORAES, RG. 23.201.637-92, Professor de competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, Educação Básica II, Di 1, SQF-I-QM. Certidão nº 447/2026. Período: 12-10constante do Processo nº 1146842-93.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 2016 a 10-10-2021. Saldo: 90 dias. SEI 015.00710063/2026-47. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 10:21:10

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