DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

CONCEDENDO, nos termos do Decreto 52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21/11/2008 -DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, Auxílio -Doença em nome de GABRIELLE DE OLIVEIRA,RG53.XXX.6150.CPF.476.XXX.178-74, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, na EE Dorvalino Abílio Teixeira, em Jandira, 07 dias no período de 12/09/2026 a 18/09/2026.

CONCEDENDO, nos termos do Decreto 52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21/11/2008 -DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, Auxílio -Doença em nome de GABRIELLE DE OLIVEIRA,RG.53.XXX.6150.CPF.476.XXX.178-74,Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, na EE Dorvalino Abílio Teixeira, em Jandira, 02 dias no período de 10/09/2026 a 11/09/2026.

CONCEDENDO, nos termos do Decreto 52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21/11/2008 -DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, Auxílio-Doença em nome de GABRIELLE DE OLIVEIRA, RG 53.XXX.615-0 CPF.476.XXX.178-74, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, na EE Dorvalino Abílio Teixeira, em Jandira, 02 dias no período de 08/09/2026 a 09/09/2026.

Autorizando, para gozo de Licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, em nome de JULIANA PASSINI LEITE, RG 43.XXX.526-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, da EE Prof.ª Celina de Barros Bairão, em Itapevi, URE Itapevi, designada Gerente de Organização Escolar na mesma unidade, 15 dias de licença-prêmio referente ao período de 12/05/2010 a 11/05/2011, 09/01/2012 a 07/01/2016, Certidão nº 58/2016. PULP SEI 015.00142028/2025-10.

CONCEDENDO, nos termos do Decreto 52.833/08 parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8213/1991 c/c Comunicado Conjunto UCRH/ Caf 1 de 21/11/2008 -DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, Auxílio-Doença em nome de FABIO FERREIRA MIRANDA, RG: 32.XXX.876-8, CPF 278.XXX.058-37 Professor de Ensino Fundamental médio, CTD, na EE Profª Celina de Barros Bairão, em Itapevi 05 dias no período de 09/09/2026 a 13/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAQUAQUECETUBA

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001445-20.2026.8.26.0462, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO BRUNETTI FILHO CPF: 14XXXXXX14

Matrícula: 9521021

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 9521021/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. CONDENO a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

Data Ajuizamento

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:29:53

O(a) Coordenador Geral - URE Itaquaquecetuba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000843-29.2026.8.26.0462, Vara do Juizado Especial Cível e Crimina, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

CPF: 30XXXXXX07

Matrícula: 12269384

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 12269384/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo dos adicionais por quinquênio e da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebidos pela autora.

1ºqq 18/03/2016; 2°qq 22/05/2020; 3°qq 23/06/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 15:40:36

Portaria 001/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

PATRICIA VIEIRA TEIXEIRA DE ARAUJO, RG 42873610, PEB II, designado Professor Especialista em Currículo na Diretoria de Ensino – Região de Itaquaquecetuba, classificado na EE. Eugênio Victorio Deliberato, período 18/09/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Nº do Processo: 015.00709607/2026-28 Interessado: Danielle Santos de Souza, CIN 34166128841 Assunto: Licença Gala CONCEDENDO, 08 dias de licença gala nos termos do inciso II do artigo 78 da Lei 10.261/68, a:

Danielle Santos de Souza, C.I.N. 34166128841, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC-I-QAE da E.E. Nemésio Cândido Gomes em Itaquaquecetuba/SP, 08 dias a partir de 11/09/2026. SEI n.º 015.00709607/2026-28. Itaquaquecetuba, 17/09/2026

Fernanda de Almeida Ferreira Mendes Diretor Escolar

CONCEDENDO, de acordo com a Lei Complementar 1.093/2009 e Decreto nº 54.682/2009, 180 dias de Licença Maternidade a partir de 10/09/2026 à servidora JANE CLEIA AVELINO DA SILVA, CIN. 468.610.228-61, Agente de Organização Escolar - SQF-I-QAE, categoria “O” da E.E. Profª Dulce Maria Sampaio em Itaquaquecetuba.

Itaquaquecetuba, 17 de setembro de 2026.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 02 dias de Licença Saúde a partir de 14/09/2026 a GISELE SOARES MARTINS LIMA, RG. 41493800 - 8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria O, da EEPEI Dona Rosária Isolina de Moraes, em Itaquaquecetuba.

AUTORIZANDO:

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: .

RG 28137843, LUCELIA SOARES DA SILVA, PEB II, SQC II QM SE, da EE PROFª NANCI CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO, em POÁ, 15 dias referente ao período 13/04/2004 a 19/01/2010, Certidão: 46/2013 URE/Itaquaquecetuba. PULP: 015.00709736/2026-16 URE/ Itaquaquecetuba.

AUTORIZANDO:

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: .

RG 24135056, ELISANGELA VERGINIA MACHADO, PEB II, SQC II QM SE, da EE NEMÉSIO C. GOMES, em ITAQUAQUECETUBA, 30 dias referente ao período 08/05/2011 a 05/05/2016, Certidão: 135/2017 URE/Itaquaquecetuba. PULP: 015.00286522/2024-4 URE/ Itaquaquecetuba.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 02 dias de Licença Saúde a partir de 09/09/2026 a ANA JULIA DE PAULA ALMEIDA, CIN: 501.742.698-11, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQF-I-QAE, Categoria O, da EE. ROQUE BARBOSA DE MIRANDA, em Itaquaquecetuba.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

SILVANA DE OLIVEIRA BELONI, RG: 33.668.378-9, PEB II, classificado na EE Profa. Maria Aparecida Ferreira, período de 17/09/2025 a 21/09/2025.

PORTARIA DO DIRETOR DE 18.09.2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado para tratamento de saúde, a servidor: AMARILDO SOARES, RG 17257913, Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – Cat. A, da EE JOSÉ OLYMPIO PEREIRA FILHO, no período de: 10/09/2026 à 10/09/2026.

Itaquaquecetuba, 18 de setembro de 2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Juliana da Silva Teixeira, RG: 44.908.766-9, PEB II, classificado na EE Jardim Odete III, período de 16/09/2026 a 18/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

CÉLIO SERAFIM DE OLIVEIRA, RG: 12.752.039-9, PEB II, classificado na EE Jardim Odete III, período de 17/09/2026 a 18/09/2026.

CONCEDENDO, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº 3048/99 combinada com a L.C 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, 03 dias de Licença Saúde a partir de 02/09/2026 a Marcelo Silva, RG. 23.093.216, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria O, da EE. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Yara Flavia de Araujo Tillmann da Silva, RG 30.044.082, Professor Educação Básica II, DI 1, SQC-II-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no período de 17/09/2026 a 19/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Andreia Calixto Ferreira, RG 23.256.921, Professor Educação Básica II, DI 1, SQC-II-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no período de 14/09/2026 a 18/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Andreia Calixto Ferreira, RG 23.256.921, Professor Educação Básica II, DI 2, SQC-II-QM, classificado na E.E. Nemésio Cândido Gomes, em Itaquaquecetuba, no período de 14/09/2026 a 18/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

O(a) Coordenador Geral, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003189-04.2026.8.26.0348, ara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRO CARDOSO DOS SANTOS

CPF: 08XXXXXX56 Matrícula: 009468997

Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 009468997/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora o abono complementar relacionado ao Piso Salarial Docente, apostilando-se

1º QQ - Vigência: 08/10/2002 - DOE: 07/01/2003 2º QQ - Vigência: 09/07/2008 - DOE: 13/11/2008 3º QQ - Vigência: 22/07/2013 - DOE: 18/01/2017 4º QQ - Vigência: 04/08/2018 - DOE: 11/10/2018 5º QQ - Vigência: 13/08/2023 - DOE: 16/07/2016

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:06:40

O(a) Coordenador Geral, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010370-73.2025.8.26.0348, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AUDREI MARIA DOS SANTOS CPF: 21XXXXXX81 Matrícula: 012225265 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 012225265/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela requerente a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral entre a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a

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