Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/09/2026 · pág. 81

DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

O título judicial assim determina: a) Sexta - parte incidir sobre: PISO DOCENTE

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SUBTAR0059243

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 13:52:55

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003690-26.2026.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO ROBERTO MARTINS RIBEIRO CPF: 07XXXXXX63 Matrícula: 011328630

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011328630/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: - condenar a requerida à inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo da sexta - parte, apostilando-se.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009768-53.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BRENO REIS RODRIGUES CPF: 38XXXXXX83

Matrícula: 015400049

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015400049/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Reconhecido o direito à progressão funcional da autora, para a Letra "D" em junho/2021 e para a Letra "E" em junho/2024

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001395-16.2026.8.26.0196, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS EDMAR CARVALHO DE PAULA

CPF: 26XXXXXX70

Matrícula: 012590678

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012590678/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Realizar a anotação de encerramento do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, devendo ao ente público as providências necessárias.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1020211-63.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RACHEL APARECIDA MENDES SOUSA

CPF: 15XXXXXX19

Matrícula: 010160360

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 010160360/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança | "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do piso salarial na base de cálculo da carga hora suplementar"], propostas pela requerente RACHEL APARECIDA MENDES SOUSA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável o recalculo da "Carga Hora

Suplementar" para incidência do "Piso Salarial Docente" em sua base de cálculo, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes do recalculo, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1022969-15.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VIVIANE SANTIAGO COUTO RODRIGUES

CPF: 16XXXXXX75 Matrícula: 011431672 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 011431672/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) "recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do piso salarial na base de cálculo da carga hora suplementar"], propostas pela requerente VIVIANE SANTIAGO COUTO RODRIGUES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito, resta viável o recalculo da "Carga Hora Suplementar" para incidência do "Piso Salarial Docente" em sua base de cálculo, remanescendo direito ao recebimento dos atrasados resultantes do recalculo, tudo com respeito a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e com valores a serem apurados em cumprimento de sentença.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014111-92.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA APARECIDA GARCIA CPF: 07XXXXXX05 Matrícula: 008015296

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008015296/12

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiaisda Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória | "cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis" com restituição de valores], proposta pela requerente CLÁUDIA APARECIDA GARCIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e afastada a prescrição do fundo de direito e verificada a legitimidade passiva, (i) resta viável a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" somente até a entrada em

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006312-78.2026.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONELLA COMODARO CANTIERI MACEDO CPF: 25XXXXXX50 Matrícula: 009420320

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009420320/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão dos valores recebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo dos QUINQUÊNIOS.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 30/12/2006 Q2 - 2.QUINQUENIO: 16/03/2014 Q3 -

3.QUINQUENIO: 08/05/2021

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005812-12.2026.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA MARIA FERREIRA PENHA

CPF: 22XXXXXX10 Matrícula: 015814956

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015814956/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Recalcular os Quinquênios sobre o Piso Salarial Docente.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 28/02/2018 Q2 - 2.QUINQUENIO: 03/03/2023

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003787-26.2026.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO EMANOEL DAVANCO CPF: 36XXXXXX77 Matrícula: 014975932

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014975932/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) RECALCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE: Piso Salarial Docente.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 18/03/2016 Q2 - 2.QUINQUENIO: 16/05/2021

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004626-51.2026.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WANDERSON AUGUSTO SPINIELI

CPF: 32XXXXXX20 Matrícula: 016750925

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016750925/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016754-23.2025.8.26.0196, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VINICIUS TOZATTI FLAUSINO

CPF: 29XXXXXX86 Matrícula: 013133664

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013133664/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios

Q1 - 1.QUINQUENIO: 01/04/2017 Q2 - 2.QUINQUENIO: 21/05/2022

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