DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Aposentada em 14/08/2023

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/09/2026 - 18:01:22

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1149756-33.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JACQUELINE BORGES FIDELIS DUARTE

CPF: 25XXXXXX89

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 011544995/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular os QUINQUÊNIOS e a SEXTA-PARTE da parte autora, para incluir o PISO SALARIAL DOCENTE - Decreto 62500/2017.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/09/2026 - 18:14:05

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000332-60.2026.8.26.0420, uizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MILENE DE ALMEIDA WURSCHIG

CPF: 38XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 013686112/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/09/2026 - 18:16:38

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000580-43.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SABRINA SCHIAVONI TEDESCHI DE OLIVEIRA

CPF: 21XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR RS/PV: 014121098/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/09/2026 - 18:19:29

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002048-73.2026.8.26.0269, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA CANDIDA PIRES DE ABREU

CPF: 14XXXXXX17 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 012947143/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária. Condeno ainda as requeridas ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/09/2026 - 18:25:07

Autorizando fruição de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e

213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08 ao servidor abaixo identificado:

SANDRA DE LOURDES MELO, RG/CIN: 20.328.723 - X, PEB II, DI-1, lotado e em exercício na EE EURINY SOUZA VIEIRA PROFA. – ITAPETININGA -SP, a fruir 30 dias referentes ao período de 02/09/18 A 31/08/23, da Certidão 277/2026. SEI: 015.00054855/2023-87

ROSANGELA RAVACCI BUENO QUINTANA GOES, RG/CIN: 40.476.819 - 2, PEB II, DI-1, lotado e em exercício na EE MODESTO TAVARES DE LIMA – ITAPETININGA -SP, a fruir 15 dias referentes ao período de 12-06-12 A 1006-17, da Certidão 155/17. SEI: 015.00178230/2023-18

Autorizando fruição de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08 ao servidor abaixo identificado: VANESSA CRISTINA CORREA TAVARES, RG: 44.603.821 - 0, A.O.E., DI-1, lotado e em exercício na EE ADHERBAL DE PAULA FERREIRA – ITAPETININGA -SP, a fruir 15 dias referentes ao período de 11/03/17 A 09/03/22, da Certidão 006/2024. SEI 015.00174678/2023-54

Autorizando fruição de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08 ao servidor abaixo identificado:

RAFAEL FRANCIS, RG: 7.207.949 - 3, PEB II, DI-2, lotado e em exercício na EE MASSANORI KARAZAWA – SAO MIGUEL ARCANJO -SP, a fruir 15 dias referentes ao período de 12/03/16 A 10/03/21, da Certidão 106/2024. SEI 015.00483586/2024-43

PORTARIA DO COORDENADOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 18/09/2026

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22 o docente: PEDRO DE JESUS RODRIGUES BATISTA, RG: 17.302.931, cargo/função PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -SQF-I-QM a partir de 21/09/2026 na EE MARIA ELISA DE OLIVEIRA, em SÃO MIGUEL ARCANJO, Unidade Regional de Ensino de Itapetininga.

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: DEANE FERNANDA DE BARROS DA MOTA, RG: 48.028.223-7 na EE EZEQUIEL CASTANHO, PROF, em GUAREÍ , 02 dias no período de 17/09/2026 a 18/09/2026. SEI:015.00711411/2026-01.

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: FELIPE NOGUEIRA DA SILVA, RG: 43.776.408-4 na EE VIRGÍLIO SILVEIRA, PROF, em ITAPETININGA , 02 dias no período de 14/09/2026 a 15/09/2026. SEI:015.00711356/2026-41.

Concedendo:

Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no D.O. de 22/11/2008 e republicado no D.O. de 29/11/2008, Auxílio-doença a partir da data mencionada aos interessados abaixo: ANA CAROLINA SILVA VENZKE, RG: 41.4448.509-9, Categoria O, com sede na , EE MAJOR FONSECA , Auxílio-doença de 01 dia a partir de 16/09/2026.

Concedendo Licença Saúde e dispensa a realização de perícia médica oficial nos termos do §§1º e 3º do artigo 193 da Lei nº10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelos artigos 16 e 17 do Decreto nº 69.234/2024, de 23/12/2024 e comunicado DPME nº 001/2025, de 03/01/2025, em nome de: ANA CAROLINA SILVA VENZKE, RG: 41.4448.509-9 na EE MAJOR FONSECA, em ITAPETININGA, 02 dias no período de 17/09/2026 a 18/09/2026. SEI:015.00713143/2026-54.

Na Publicação de Autorização para fruir Licença Prêmio, em nome de MARCIO JOSE BIANCHI, RG/CIN: 15.749.183 - 3, SECRETARIO DE ESCOLA, DI-1, lotado e em exercício na EE BERNARDES JUNIOR DESEMBARG. – ITAPETININGA -SP, onde se lê: Certidão 111/2019, período de 16/06/2020 A 14/06/25; leia-se: Certidão 184/2026, período de 25/07/19 a 22/07/24

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVA

Onde se lê:

TORNANDO INSUBSISTENTE a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE. 24/03/2026 na parte que alterou a jornada de trabalho no sistema SED, em nome da docente abaixo identificada:

CLARA FERREIRA DOS SANTOS TALACIMON, RG 17579471 - 6, DI 2, qual alterou a Jornada de Integral para Inicial, com vigência em 02-02-2026.

TORNANDO INSUBSISTENTE a Portaria do Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE. 27/02/2026 na parte que alterou a jornada de trabalho no sistema SED, em nome da docente abaixo identificada: CLARA FERREIRA DOS SANTOS TALACIMON, RG 17579471 - 6, DI 2, qual alterou a Jornada de Integral para Inicial, com vigência em 02-02-2026.

RETIFICANDO a Portaria do Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, de 04-03-2026, publicada no DOE de 05-03-2026, posteriormente retificada no DOE de 07-07-2026:

ONDE SE LÊ:

"...DESIGNA, a partir de 04-03-2026, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, o docente abaixo identificado: - SANDRA DE PAULA GALVÃO AMANCIO, RG nº. 34.409.**-, Professor Ensino Fundamental e Médio, Categoria “O” DI-1, na UA-41970, EE. Otávio Ferrari, em Itapeva, Unidade Regional de Ensino de Itapeva. Atendendo a liminar concedida nos termos do Processo nº. 1000216-02.2026.8.26.0270...”

LEIA-SE:

"...DESIGNA, a partir de 10-02-2026, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º do Decreto nº 66.799, de 31-05-2022, a docente abaixo identificada:

– SANDRA DE PAULA GALVÃO AMANCIO, RG nº 34.409.xxx-x, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria 'O', DI-1, na EE Otávio Ferrari, Unidade Regional de Ensino de Itapeva, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo nº 1000216-02.2026.8.26.0270."

Apostila do Chefe de Seção de Administração de Pessoal de 18-09-

2026

Declarando que, em virtude da expedição de nova Carteira de Identidade Nacional – CIN, o interessado abaixo altera o documento na seguinte conformidade: Nome, RG (Antigo), CIN (Atual), Data de Expedição LILIANE RODOLFO, 65591, *.282.038-, 04/09/2026

Considerando efetivo exercício de acordo com os termos do inciso I do artigo 7º da Resolução SE nº 61/2012, e artigo 3º alterado pela Resolução SE nº 104/2012, o dia em que os profissionais abaixo mencionados compareceram à “Por dentro do Currículo Ciências da Natureza”:

Data: 16 de setembro de 2026

Horário: das 08h30 às 17h00

Local: Escola Dr Raul Venturelli

Endereço: R. Yoiti Ikeda, 170 - Centro, Capão Bonito - SP NOME CPF:

Alexandre De Almeida, CPF *.452.218-

Ana Julia Da Mota Martins, CPF *.250.638-

Ana Luiza Da Cruz Almeida, CPF .740.178Andressa Roberta De Almeida Ferreira, CPF .939.068Camila Lopes De Oliveira, CPF .045.218Gil Celio Roberto Da Silva, CPF .001.948Karen Fernanda Arruda Nogueira, CPF .331.658Lucio Vieira Neto, CPF .626.128-

Maria Goretti Ferreira Souto, CPF .571.438Marli Alves De Oliveira, CPF .699.208Michele Proença Dos Santos, CPF .680.558Milene Massumi Maciel, CPF .770.518Reginaldo Dos Santos Marques, CPF .392.358Roberto Fabricio De Souza, CPF .400.578Rogeria Carolina Trettel, CPF .981.818Sabrina Carolina Da Rosa Santos, CPF .759.248Simone Silva Dos Santos, CPF *.270.728Tatiana Da Cruz Almeida, CPF .895.898-

CONSIDERANDO efetivo exercício de acordo com os termos do inciso I do artigo 7º da Res. SE 61/2012, e artigo 3º alterado pela Resolução SE 104/2012, o dia em que os profissionais abaixo mencionados compareceram à formação “Por dentro do Currículo Ciências da Natureza”. Data: 15/09/2026

Horário: 8h30 às 17h00

Local: Escola Dr Raul Venturelli, Capão Bonito NOME – CPF:

Aline Cristina De Carvalho, CPF: .221.438Andressa Rafaelle Rodrigues, CPF: .582.298Camila Romualdo Da Cruz, CPF: .622.448Daine Mendes De Oliveira Filho, CPF: .402.658Daniel De Menezes Rocha Junior, CPF: .238.048Denilson Aparecido Machado Cavalcante, CPF: .273.068Igor Augusto Ferraz Pinto, CPF: .695.928José Carlos De Oliveira, CPF: .181.288Josinei Tristão Da Silva, CPF: .779.088Marcio Aparecido Da Rosa, CPF: .020.638Marcio Batista Da Silveira, CPF: .094.038Marcio Da Costa Barbosa, CPF: .207.168Nilma Aparecida De Carvalho Ferreira, CPF: .253.178Paulo Ferreira De Almeida, CPF: .933.478-

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