DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

MARIANA PEREIRA PIGNATARI, RG: 46972367-1, DI-1, PEFM, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE Prof.ª Massako Osawa Hirabayashi em Registro, 14 (quatorze) dias, no período de 10/09/2026 a 23/09/2026.

GEOVANA JACOB DOS SANTOS, RG: 53096122-2, DI-1, AOE, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE Prof. Jose Vicente Bertolli em Pariquera-Açú, 02 (dois) dias, no período de 15/09/2026 a 16/09/2026.

GUSTAVO ANTONIO DO NASCIMENTO GOMES, RG: 57639496-8, DI-1, AOE, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE José Pacheco Lomba em Registro, 02 (dois) dias, no período de 15/09/2026 a 16/09/2026.

KAREN SANTOS DE OLIVEIRA, RG: 50977994-3, DI-1, AOE, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE José Pacheco Lomba em Registro, 02 (dois) dias, no período de 15/09/2026 a 16/09/2026.

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 18/09/2026. AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao(s) funcionário(s) abaixo:

O gozo de 15 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 90/2019, relativa ao período de 01/05/2014 a 29/04/2019, a ELDES MUNIZ DE MARTINS, RG 32.115.213-X, PEB II, SQC-II-QM, DI-1, lotado na EE Cel. Miguel Abu Yaghi, em Jacupiranga. Resta 15 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 15 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº168/2018, relativa ao período de 01/02/2013 a 30/01/2018, a ELDES MUNIZ DE MARTINS, RG 32.115.213-X, PEB II, SQC-II-QM, DI-2, lotado na EE Cel. Miguel Abu Yaghi, em Jacupiranga. Resta 15 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 30 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 86/2023, relativa ao período de 04/06/2015 a 01/06/2020, a ROSA MARILDA CIACIA DE MENDONÇA, RG 16.957.604-8, PEB II, SQC-II-QM, DI-1, lotado na EE Prof.ª Maria Santana de Almeida, em Sete Barras. Resta 60 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 30 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 90/2026, relativa ao período de 04/10/2017 a 02/10/2022, a ELIANE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, CIN 11902294807, AOE, SQC-III-QAE, DI-1, lotado na EE Antônio Duarte de Castro, em Jacupiranga. Resta 60 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 15 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 205/2026, relativa ao período de 11/02/2021 a 09/02/2026, a PAULO ALCINO DE MORAIS FILHO, RG 20.325.821-6, PEFM, SQC-II-QM, DI-1, lotado na EE Prof. José Vicente Bertolli, em Pariquera-Açú. Resta 75 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 15 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 104/2019, relativa ao período de 24/07/2014 a 22/07/2019, a DENISE DE CARVALHO RAMBO, RG 43.440.781-1, PEB II, SQC-II-QM, DI-2, lotado na EE Prof.ª Mary Azevedo de Carvalho, em Cajati. Resta 15 dias de saldo da referida certidão.

O gozo de 60 dias de Licença Prêmio a que tem direito pela sua Certidão de nº 73/2024, relativa ao período de 26/06/2017 a 24/06/2022, a FRANCIELE MONIQUE FRANLA MELCHER, RG 48.042.143-2, AOE, SQC-III-QAE, DI-1, lotado na EE Prof. José Vicente Bertolli, em Pariquera-Açú. Não resta saldo da referida certidão.

RETIFICANDO DOE 18/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com a LC. 1015/07, aos funcionários abaixo identificados, 90 dias de Licença Prêmio a que fazem jus, referente ao período aquisitivo: DINA TEREZA DO NASCIMENTO, RG 19.481.590-0, PEB II, SQF-I-QM, DI-1, Pulp nº 01500189346/2023-74. Certidão nº 246/21102/2026 – Período de 26/02/2020 a 13/08/2020; 06/05/2021 a 15/12/2023; 07/02/2024 a 07/01/2026. Saldo de 90 dias.

Onde se lê: "Período de 26/02/2020 a 13/08/2020; 06/05/2021 a 15/12/2023; 07/02/2024 a 07/01/2026.”. Leia-se: "período de 29/03/2018 a 27/03/2023”.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 320, de 18 de setembro de 2026.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.665/2025, na Deliberação CEE nº 10/1997, Indicação CEE nº 9/1997 e Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do contido nos autos do processo SEI nº 015.00693525/2026-54, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Supervisores de Ensino Susana Machado Marchi, RG: 16.982.328-3 e Fabio Pereira Soma, RG: 65.191.855-8, para, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo, comporem Comissão para proceder à análise da documentação apresentada, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de alteração da denominação da mantenedora, bem como aprovação do novo Regimento Escolar do Colégio Cervantes - Unidade Mabel (CIE 10114), situado à Av. Alfredo Ravaneli, nº 1705, Vilas de Mabel em Ribeirão Preto/SP. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO DE PESSOAS

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 18/09/2026

Em cumprimento à decisão liminar, constante em Processo Judicial nº 1102560-33.2026.8.26.0053 - 6ª Vara de Fazenda Pública, encabeçado por Sara Jane Ricardo Sinclair, a autora abaixo fazem jus a “A decisão liminar assim determinou: Dessa forma, determino a vedação aos descontos durante o prazo do tratamento, bem como o lançamento de faltas injustificadas ou outros procedimentos disciplinares, até o término

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 22/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 03/10/2025.

da lide. Recebo os embargos. Dou-lhes provimento para receber a emenda e aditar o pedido, para incluir o período de 19/08/2026 a 17/10/2026, cujos efeitos também serão abrangidos pela liminar.”

Retificando a Portaria publicada no DOE 23/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUCIANA ROTIROTTI, RG:35.XXX.XXX- X, onde constou: período de 27/02/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 30/09/2024, leia-se: período de 27/02/2018 a 25/02/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

DECLARANDO que em virtude da emissão em 16/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome de MARCELO FONSECA - o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 105.XXX.XXX-06.

Retificando a Portaria publicada no DOE 27/03/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GISELE ALVES DE OLIVEIRA SILVA, RG:25.XXX.XXX-3, onde constou: período de 25/06/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/01/2025, leia-se: período de 25/06/2018 a 23/06/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 24/06/2025.

CONVOCANDO, a servidora MARCIA MARCELINO VITAL, RG 21..-9 , GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC III-QAE, no dia 22/09/2026 para prestar serviços administrativos junto a Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto.

CONVOCANDO, a servidora NILZA MARIA MACIEL DOS SANTOS, RG 11..-7, GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC III-QAE, no dia 23/09/2026 para prestar serviços administrativos junto a Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto.

Retificando a Portaria publicada no DOE xx/xx/20xx, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GISLEI PRICILA MANTOVANI BRIZOTTI, RG:20.XXX.XXX-3, onde constou: período de 03/04/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/11/2024, leia-se: período de 03/04/2018 a 01/04/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 24/06/2025.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS,CIN:142XXXXXX77,PEB II-SQC II-QM-DI 1, classificado(a) na EE WALTER PAIVA PROF.RIBEIRÃO PRETO. Certidão nº 498/2026, período de 22/11/2018 a 20/11/2023. SEI: 015.00071386/2025-22.

Retificando a Portaria publicada no DOE 21/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de KELLY CRISTINA DA SILVA ZANETTI, RG:32.XXX.XXX-2, onde constou: período de 24/06/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 25/01/2025, leia-se: período de 24/06/2018 a 22/06/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 29/08/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 11/06/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANA MARIA DIAS SILVA, RG:094XXXXXX09, onde constou: período de 31/08/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/04/2025, leia-se: período de 31/08/2018 a 29/08/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 23/07/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 11/06/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VANESSA APARECIDA SALLA DOS SANTOS, RG:42.XXX.XXX-2, onde constou: período de 01/11/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/06/2025, leia-se: período de 01/11/2018 a 30/10/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 23/09/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 29/05/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUIS FERNANDO MARISTRELLO PORTO, RG:24.XXX.XXX - 5, onde constou: período de 20/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 24/07/2023, leia-se: período de 20/12/2016 a 18/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 31/10/2024.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Retificando a Portaria publicada no DOE 17/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA, RG:22.XXX.XXX-2, onde constou: período de 22/03/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 23/10/2024, leia-se: período de 23/03/2018 a 21/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 24/06/2025.

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1039502-90.2025.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISTELA SILVA DE SOUZA

Retificando a Portaria publicada no DOE 07/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VIVIANE APARECIDA MARTINS ARRUDA, RG:43.XXX.XXX-7, onde constou: período de 12/08/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 16/03/2023, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 26/03/2025.

CPF: 14XXXXXX07

Matrícula: 008300343

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008300343/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinada a aplicação das progressões de junho 2021 (para letra E) e de junho/2024 (para letra F).

Retificando a Portaria publicada no DOE 06/05/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARIA MADALENA BELINE NAHAS, RG:18.XXX.XXX-5, onde constou: período de 06/08/2002 a 09/02/2003; 28/08/2017 a 27/05/2020; 01/01/2022 a 24/09/2023, leia-se: período de 06/08/2002 a 09/02/2003; 28/08/2017 a 19/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:44:03

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1049928-64.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68,

com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

LETICIA CRISTINA DA SILVA, RG 43.***.876 - X, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - SQC-II-QM DI-2, classificado(a) na EE FRANCISCO C.JUNQUEIRA DR., RIBEIRAO PRETO. Certidão nº 499/2026, período de 18/04/19; 22/04/19 a 25/04/19; 29/04/19 a 30/04/19; 02/05/19 a 03/05/19; 06/05/19 a 10/05/19; 13/05/19 a 15/05/19; 17/05/19; 21/05/19 a 22/05/19; 24/05/19; 27/05/19 a 29/05/19; 31/05/19; 03/06/19 a 05/06/19; 07/06/19; 10/6/19 a 14/06/19; 17/06/19 a 18/06/19; 24/06/19 a 25/06/19; 31/07/19; 01/08/19; 05/08/19; 07/08/19; 13/08/19 a 14/08/19; 19/08/19 a 20/08/19; 22/08/19; 26/08/19; 28/08/19 a 29/08/19; 04/09/19 a 05/09/19; 09/09/19; 11/09/19 a 13/09/19; 19/09/19 a 20/09/19; 24/09/19 a 25/09/19; 27/09/19; 30/09/19; 01/10/19 a 04/10/19; 08/10/19 a 09/10/19; 11/10/19; 14/10/19; 17/10/19 a 18/10/19; 24/10/19; 31/10/19; 05/11/2019; 02/12/19 a 06/12/19; 09/12/19 a 12/12/19; 13/08/21 a 23/12/22; 24/12/22 a 31/12/23; 15/02/24 a 19/01/25 e 20/01/25 a 03/07/26. SEI: 015.00695414/2026-82.

Nome: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA

CPF: 36XXXXXX03

Matrícula: 014885177

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014885177/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

" Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI, bem assim a devolução dos valores recolhidos a esse título, até a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal”

Retificando a Portaria publicada no DOE 21/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CASSIA SIMEIA DA SILVA MENDES, RG:43.XXX.XXX-0, onde constou: período de 24/03/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 25/10/2024, leia-se: período de 24/03/2018 a

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:56:47

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