DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005579-03.2025.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA CRISTINA MOLINA CABELO CPF: 25XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009626906/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (pago sob o código 001035), na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:18:10

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1141578-95.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIEZER DIAS SANTOS

CPF: 36XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017619592/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:18:14

O(a) Chefe de Departamento - , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002852-37.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARISA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

CPF: 10XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008294549/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARISA APARECIDA DA SILVA BARBOSA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER O DIREITO e DETERMINAR à ré que proceda à promoção da autora ao cargo de Agente de Organização Escolar, Faixa 6, a contar de abril de 2023, apostilando-se o título.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:18:12

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000933-80.2025.8.26.0615, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIDIA AMANCIO DE BARROS

CPF: 21XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012478076/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:17:59

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA Portaria nº 517/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 18/09/2026

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/2011, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade

JOSÉ FLAVIO GONÇALVES BORGES, RG 19.XXX.XXX-7, DI 1, PEB II, SQF I- QM, classificado na EE Porfírio Pimentel, em Macaubal/SP. Certidão nº 124/2026 – Período de 07/03/2021 a 05/03/2026.SEI nº 015.00627097/202671.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Portaria nº 518/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 18/09/2026 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

GUSTAVO CALLEGARI DOZZI TEZZA, RG 47.XXX.XXX-X, DI 2, PEFM, SQC IIQM, classificado na EE Prof Cícero Barbosa Lima Junior, em Votuporanga/SP. Certidão nº 125/2026 – Período 07/04/2021 a 25/01/2022; 31/01/2022 a 17/12/2024 e de 20/01/2025 a 13/05/2026. SEI nº 015.00710813/2026-81.

NOTA: Com fundamento no artigo 76 da Lei nº 10.261/1968, foram incluídos 1346 (mil trezentos e quarenta e seis dias), referentes ao exercício como Professor de Educação Básica II/PEFM, Categoria O, Contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009, em conformidade com o Parecer PA-3 nº 30/2014.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas de 18/09/2026, Retificação da certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 11/09/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de KLEBER MARTINS SANCHES,RG 23.XXX.XXX-9 , DI 2, onde constou: período de 01/10/2014 a 19/12/2014 , 07/08/2015 a 01/09/2015 , 07/02/2016 a 21/12/2018 , 01/02/2019 a 27/05/2020 , 01/01/2022 a 07/07/2022 , leia-se: período de 01/10/2014 a 19/12/2014 , 07/08/2015 a 01/09/2015, 03/09/2015 a 03/12/2015 (interpolado), 10/02/2016 a 21/12/2018 e 01/02/2019 a 28/10/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

SECRETARIA DE ESPORTES

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Portarias do Coordenador, de 18-09-26.

Concedendo, conforme LCF 226-2026 e Decreto 70.396-2026, bem com Comunicado SGP 09-2026, aos aposentados abaixo relacionados, por terem completado anos de efetivo exercício, mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o art. 14, inciso I da LC 1080-08, conforme segue:

ANGELA MACHADO DE VASCONCELOS, CPF. 743.XXX.XXX-15, Analista Sociocultural, aposentada DOE 02.08.2022, 35 anos a partir de 26-03-22, tt. 7 quinquênios;

ANTONIO DUARTE EUZÉBIO FILHO, CPF 592.xxx.xxx-15, Auxiliar de Laboratório, aposentado a partir de 14-11-2023 - DOE 04-06-2024, 50 anos a partir de 12-10-21, tt. 10 quinquênios, ficando em consequência retificada a Portaria, publicada no DOE de 12-07-23, nos termos da LC nº226/26 e Decreto nº70.396/26.

ELISABETE DE CAMPOS, CPF. 509.XXX.XXX-87, Oficial Administrativo, aposentada DOE 22.01.2022, 55 anos a partir de 23-01-21, tt.11 quinquênios;

LUIZ FERNANDO DA SILVA, CPF. 750.XXX.XXX-20, Analista Sociocultural, aposentada DOE 09.02.2024, 40 anos a partir de 27-10-20, tt. 8 quinquênios;

MARILENE CAMARGO, CPF. 486.XXX.XXX-72, Analista Sociocultural, aposentada DOE 04.01.2022, 40 anos a partir de 28-10-22, tt. 8 quinquênios;

MARIA APARECIDA FORTI DE ARAÚJO, CPF. 033.XXX.XXX-89, Analista Sociocultural, aposentada DOE 07.11.2023, 30 anos a partir de 18-06-21, tt. 06 quinquênios;

MILTON CASARI, CPF. 007.XXX.XXX-47, Oficial Operacional, aposentado DOE 06.09.2023, 35 anos a partir de 03-04-22, tt. 7 quinquênios;

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Processo SEI n º 017.00156009/2026-97

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII, artigo 67 do Decreto nº 69.182/2024, AVOCA AS ATRIBUIÇÕES E AS COMPETÊNCIAS previstas pelo mesmo diploma legal à Diretoria de Administração, Suprimentos e Infraestrutura - DASI – UA 36677, no período de 26/08/2026 a 30/08/2026.

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119195-26.2025.8.26.0053, - 1ª VJEFP Capital, em nome de ANDREA DE JESUS CARDOSO E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILTON BARBOSA DO VALE

CPF: 85XXXXXX49

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: EXECUTIVO PÚBLICO RS/PV: 14074710/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada; bem como para pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Aposentado em 10/09/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:59:00

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119195-26.2025.8.26.0053, - 1ª VJEFP Capital, em nome de ANDREA DE JESUS CARDOSO E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARTA FERREIRA MANSO

CPF: 04XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ASSISTENTE IV RS/PV: 5796441/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada; bem como para pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:56:22

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119195-26.2025.8.26.0053, - 1ª VJEFP Capital, em nome de ANDREA DE JESUS CARDOSO E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA LIGIA MEDICI

CPF: 06XXXXXX21

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ASSISTENTE TÉCNICO IV RS/PV: 4552313/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada; bem como para pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:57:25

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS - AAJU, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119195-26.2025.8.26.0053, - 1ª VJEFP Capital, em nome de ANDREA DE JESUS CARDOSO E OO, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA DE JESUS CARDOSO

CPF: 10XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: EXECUTIVO PÚBLICO RS/PV: 7871636/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada; bem como para pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 09:58:10

Nº do Processo: 017.00166420/2026-71 NOME: DÉBORA FERREIRA GIANNICO

RS/PV/EX: 12936613/02

CARGO/FUNÇÃO: EXECUTIVO PÚBLICO

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência nos termos do Decreto 70.756/2026, conjugado com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, do Decreto n.º 52.833/2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina “Obrigação de Fazer” no Processo judicial nº 0005939-16.2011.8.26.0053- 11ª VFP, encabeçante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE S PAULO – SINDFESP, expede a presente apostila para ASSEGURAR ao

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