DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

servidor(a) acima identificado(a) o direito à incidência da sexta-parte a fim de que seja calculada sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89. Concessão da sexta-parte em 16/12/2024

Nº do Processo: 017.00166419/2026-46

NOME: GISLAINE FERREIRA DA CUNHA

RS/PV/EX: 13148059/03

CARGO/FUNÇÃO: ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

O(a) CHEFE DA ASSESSORIA DE AÇÕES JUDICIAIS, no uso de sua competência nos termos do Decreto 70.756/2026, conjugado com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 37, do Decreto n.º 52.833/2008, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina “Obrigação de Fazer” no Processo judicial nº 0005939-16.2011.8.26.0053- 11ª VFP, encabeçante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DE S PAULO – SINDFESP, expede a presente apostila para ASSEGURAR ao servidor(a) acima identificado(a) o direito à incidência da sexta-parte a fim de que seja calculada sobre o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89. Concessão da sexta-parte em 10/06/2025

Processo SEI nº 017.00166773/2026-71 Interessado (a): PAULO HENRIQUE RUIZ NOGUEIRA

RS/PV: 14738533/01

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Assunto: Contagem de tempo

PUCT: 23658-1658772010

Conforme disposto no inciso I, artigo 51 do Decreto nº 69.182/2024 c/c inciso I do artigo 3º da Portaria DERH nº 154/2025 e inciso IV, artigo 36 do Decreto nº 52.833/2008, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição n.º 20440344/2026 para fins de Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88.

PROCESSO SEI N°: 017.00070056/2026-44 NOME: HAMILTON COIMBRA CARVALHO

RS/PV/EX: 12298890/01/03

CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL UNIDADE: 13836 – DIRETORIA DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

O SUBSECRETÁRIO DA GESTÃO CORPORATIVA, respondendo pelo expediente da DIRETORIA DE ESTRATÉGIA EM RECURSOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o II, artigo 8º, do Decreto nº 69.045/2024, combinado com o inciso VI do artigo 16 do Decreto nº 69.182/2024, e com base na documentação constante nos autos, DEFERE ao interessado acima identificado o HORÁRIO ESPECIAL PCD/TEA, na seguinte conformidade:

Cumprimento de sua jornada laboral mediante teletrabalho com obrigação de comparecer a sua unidade de exercício, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para reunião com superiores e cumprimento de eventuais obrigações presenciais.

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Processo SEI 017.00115272/2026-26

NOME: MARIA DE LOURDES SOARES SOUZA

RS/PV/EX: 7.270.8318/02

CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL - TEFE

A CHEFE DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência que lhe é delegada pelo inciso V, artigo 4º da Portaria DERH nº 154/2025 c/c alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA, para DECLARAR que, a partir de 01/07/2026, a servidora acima identificada passa a exercer as atividades de atendimento, orientação e apoio complementar na Central Multisserviço - DT-14 - Osasco, ficando alterada a Portaria DRT/14-039/2005, de 28/02, publicada no DOE de 02/03/2005.

Processo SEI 017.00103264/2025-56

NOME: REGIANE GOMES OLIVEIRA

RG: 20596326-2

CARGO/FUNÇÃO: ASSISTENTE TÉCNICO IV/OFICIAL ADMINISTRATIVO UA: 32.329 - DIRETORIA GERAL CONSULTIVA E DE CONTENCIOSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A CHEFE DA DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência delegada pelo artigo 4º, inciso V, da Portaria DERH nº 154, de 31 de março de 2025, c/c a alínea “d” do inciso V do artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e à vista do Parecer PA nº 32/25 e Instrução Normativa SGGD nº 05/2026, expede a presente APOSTILA para DECLARAR que, na Portaria nº 30/2024-DRTC-I-UGC-IPVA, de 25, publicada no DOE de 27/11/2024, que designou a servidora acima indicada para desempenhar as Atividades de Orientação ao público e Ações de Apoio Complementar, com direito ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU, na Central de Multisserviço da DT-IPVA, a partir de 01/02/2025, a interessada passou a ocupar o cargo em comissão de Assistente Técnico IV (CCESP 2.08).

Processo SEI 017.00168681/2026-25

NOME: FABIANA DE FREITAS

RG: 27442124-0 CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR II/EXECUTIVO PÚBLICO UA: 32.343 - COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

A CHEFE DA DIVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, no uso da competência delegada pelo artigo 4º, inciso V, da Portaria DERH nº 154, de 31 de março de 2025, c/c a alínea “d” do inciso V do artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e à vista do Parecer PA nº 32/25 e Instrução Normativa SGGD nº 05/2026, expede a presente APOSTILA para DECLARAR que, na Portaria nº 80/2025-SGC, de 15, publicada no DOE de 18 de agosto de 2025, que designou a servidora acima indicada para desempenhar as atividades de Supervisor, com direito ao Abono por Satisfação do Usuário – ASU, na Subsecretaria de Gestão Corporativa - SGC, a partir de 24/08/2026, a interessada passou a ocupar o cargo em comissão de Assessor II (CCESP 2.10).

Portaria n° 3641/2026 - DCF Processo SEI 017.00147679/2026-12

A Chefe de Divisão de Cargos e Funções, no uso de sua competência delegada pela Portaria DERH nº 154, de 31 de março de 2025 c/c o artigo 36, inciso III, alínea “c”, item 1 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DECLARA SEM EFEITO, as nomeações dos candidatos abaixo relacionados, nomeados por meio da Resolução de 15, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de julho de 2026, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, do SQC-III-QSFP, em razão do não comparecimento para a posse no prazo legal. NOME COMPLETO RG-CPF HUGO SOUSA DA SILVA 2017601500 THIAGO SILVA DE BRITTO 10225662701

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Considerando o Despacho Nº 0451/2026 – SREG do Subsecretário da Receita Estadual de 17/08/2026, publicado no DOE de 21/08/2026 – SEI 017.00131136/2026-83.

onde se lê: no dia 12 de agosto de 2026; leia-se: no período de 12 a 14 de agosto de 2026.

Processo SEI nº 017.00118665/2026-91

NOME: MIGUEL ANGELO CARVALHO DA SILVA RS/PV/EX: 11.168.663/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

UA: 12.747 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS-DT-5

o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso V, artigo 29 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008 e artigo 1º da Resolução SFP nº 64, de 14 de outubro de 2022, DESIGNA o servidor acima identificado, para no período de 08/06 a 22/06/2026, exercer em substituição, a função de DELEGADO TRIBUTÁRIO, na Delegacia Tributária de Campinas-DT-5 UA 12.747, no impedimento do titular Isaias Domingos Sartor, RG 021.631.188-86, por motivo de licença prêmio, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.480 quotas a título de Prêmio de produtividade e 2.070 quotas a título de prólabore, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada no orçamento vigente, e, CONCEDE, no período de 08/06 a 22/06/2026, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, prevista no inciso III, artigo 135 da Lei nº 10.261/1968, no coeficiente correspondente a 5,00 (cinco inteiros), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV previsto no artigo 33 da LC nº 1.080 de 17 de dezembro de 2008.

Processo SEI nº 017.00101078/2026-63

NOME: FELIPE JOSÉ OLIVEIRA RIBEIRO

RS/PV/EX: 14.696.939/02/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Consultor Tributário Chefe

UA: 12.214 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso V, artigo 29 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008 e artigo 1º da Resolução SFP nº 64, de 14 de outubro de 2022, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 15 a 29/05/2026 (30-sábado e 31-domingo), exercer em substituição, a função de DIRETOR ADJUNTO, na Consultoria Tributária-CT UA 12.191, no impedimento da titular Fabiane de Souza Araujo Botechia, RG 09.682.496-6, por motivo de substituir outra função de natureza fiscal, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.480 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 2.070 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 e alterações,

onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente e CONCEDE, no período de 15 a 29/05/2026, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, prevista no inciso III, artigo 135 da Lei nº 10.261/1968, no coeficiente correspondente a 5,41 (cinco inteiros e quarenta e um centésimos), aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV previsto no artigo 33 da LC nº 1.080 de 17 de dezembro de 2008, cessando no mesmo período, a Gratificação de Representação na função de Consultor Tributário Chefe.

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

RS/PV: 16.343.750/01 CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: UA 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182/2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833/2008, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período de 09 a 12/06/2026 (13-sábado e 14domingo), exercer em substituição, a função de ASSISTENTE FISCAL CHEFE, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Eduardo Augusto Ferreira Mendonça, RG 21.607.528-3, por motivo de participação no Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, em Fortaleza/CE, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00113545/2026-06

NOME: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PINHA

RS/PV/EX: 15.164.251/02

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Supervisor Fiscal

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 01 a 03/06/2026 (04-feriado, 05-ponto facultativo, 06-sábado e 07domingo), exercer em substituição, a função de DIRETOR ADJUNTO, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular José Wilson Faustino, RG 10.850.894-8, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídos, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.480 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 2.070 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI Nº 017.00132151/2026-49

NOME: MARCELO ARNONI PENTEADO

RS/PV/EX: 14.879.220/02

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal Especialista

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 22/06 a 02/07/2026, exercer em substituição, a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento da titular Laura Albuquerque de Oliveira, RG 20.797.661-4, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídos, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00142545/2026-13

NOME: FERNANDA BASSI KINOSHITA RS/PV/EX: 14.775.050/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designada na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA a servidora acima identificada para, no período de 20/07 a 05/08/2026, exercer em substituição, a função de SUPERVISOR FISCAL, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Cassiano Ricardo Campos Fardin, RG 5.916.227-6, por motivo de substituir outra função de natureza fiscal, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00142507/2026-52

NOME: FERNANDO TAKESHI OYAMA

RS/PV/EX: 16.184.506/01

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, designado na função pró-labore de Assistente Fiscal

UA: UA 12.214 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 71, inciso I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 c/c alínea “a”, inciso III, artigo 31 do Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, DESIGNA o servidor acima identificado para, no período de 15/07 a 29/07/2026, exercer em substituição, a função de ASSISTENTE FISCAL CHEFE, na Diretoria de Fiscalização UA 12.214, no impedimento do titular Fábio Loureiro Dickfeldt, RG 33.910.004-7, por motivo de férias, ficando-lhe atribuídas, na forma constante na Resolução SFP nº 34, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2025, 3.450 quotas a título de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE e 1.980 quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente.

Processo SEI nº 017.00108986/2026-88 NOME: LÍLIAN FARENZENA

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