DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

155/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Inclusão do valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo 13º salário e do terço constitucional de férias recebidos, com o pagamento dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:45:19

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE PESSOAL, DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DA SEDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1146439-27.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARY ANE RIBEIRO LEITE

CPF: 118.539.018-90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Assessor Técnico em Saúde Pública I RS/PV: 015.565.490/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13º salários, férias, terço de férias e adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:45:55

O Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, a vista do disposto nos artigos 1º ao 7º do Decreto 69.864, de 15 de setembro de 2025, que estabelece os procedimentos e critérios relativos à Promoção de que tratam os artigos 24 a 27 da LC n.º 1.193 de 02-01-2013, torna público o contingente dos integrantes da classe de Médico I, da escala de vencimentos nível universitário da Secretaria de Estado da Saúde que poderão ser beneficiados com a Promoção, referente ao exercício de 2020.

1.2 O quadro demonstrativo do contingente da classe e limite a promover (exercício 2021) será divulgado à medida que a respectiva lista de classificação final do processo de promoção for concluído.

1.3 Os demais critérios do processo de promoção foram previamente divulgados no Edital de Abertura, por meio do Comunicado CRH nº 2, de 20/02/2026, publicado em 23/02/2026.

Transferindo:

nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180/78, o(s) Cargo(s) Provido(s) do SQC-III e ou Função(ões) Atividade(s) Preenchida(s) do SQF-II, do(a) servidor(a) subordinado(a) à Coordenadoria de Serviços de Saúde, para unidade subordinada à Coordenadoria de Regiões de Saúde, continuando a despesa a onerar neste exercício as dotações próprias do orçamento, na seguinte conformidade:

Do(a) Hospital Estadual "Dr. Odilo Antunes de Siqueira" em Presidente Prudente, para o(a) Sede, do DRS XI - Presidente Prudente:

(SEI: 024.00123550/2026-66)

Autorizando:

nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 500/74, o afastamento da servidora Elizabeth Cotrim de Azevedo, RG. 16662590-5, Oficial Administrativo, Temporário, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, da Sede, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, para SEM prejuízo dos salários e das demais vantagens de sua função-atividade, prestar serviços junto ao Gabinete do Secretário e Assessorias, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, até 31/12/2026. (SEI: 024.00121226/2026-11)

O Coordenador de Recursos Humanos RETIFICA, a portaria do coordenador de 07/07/2026, publicada em 08/07/2026, na parte que concedeu o Prêmio de Produtividade Médica, ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade:

Código UA - 6139;

Unidade - Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Valter Cesar Paris; RG. 07035798565; RS/PV: 12430705/01, de 45% para 100%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Recursos Humanos RETIFICA, a portaria do coordenador de 07/07/2026, publicada em 08/07/2026, na parte que concedeu o Prêmio de Produtividade Médica, ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade: Código UA - 6139;

Unidade - Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Roseni Lopes Bertini Bueno; RG. 10250816 - 1; RS/PV: 10034882/05, de 54% para 100%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Recursos Humanos RETIFICA, a portaria do coordenador de 07/07/2026, publicada em 08/07/2026, na parte que concedeu o Prêmio de Produtividade Médica, ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade:

Código UA - 6139;

Unidade - Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Renata da Rocha Rezende Fernandes; RG. 19216259 ; RS/PV: 11139365/02, de 46% para 100%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Recursos Humanos RETIFICA, a portaria do coordenador de 07/07/2026, publicada em 08/07/2026, na parte que concedeu o Prêmio de Produtividade Médica, ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade:

Código UA - 6139;

Unidade - Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Roseni Lopes Bertini Bueno; RG. 10250816 - 1; RS/PV: 10034882/06, de 44% para 100%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Recursos Humanos RETIFICA, a portaria do coordenador de 07/07/2026, publicada em 08/07/2026, na parte que concedeu o Prêmio de Produtividade Médica, ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade:

Código UA - 6139;

Unidade - Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Nadia Kallas Busato; RG. 11621269 - X; RS/PV: 14955672/02, de 44% para 100%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos, no uso de competências que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 3º da Resolução SS 78 de 18-07-2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 24 a 27 da Lei Complementar 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e o Despacho do Secretário de Saúde de 17-09-2026 publicado em 18-09-2026 que homologou o Concurso de Promoção, referente ao ano de 2019, nos termos do Artigo 15 do decreto 69.864, de 15-09-2025, PROMOVE, a partir de 01-07-2019, os servidores adiante identificados, ficando os correspondentes cargos/funções atividades enquadrados na seguinte conformidade:

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