DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

164/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

No uso de suas atribuições, CESSA, a partir de 03 de setembro de 2026, os efeitos das Resoluções publicadas a 29 de agosto de 1198, que designou e concedeu gratificação a IVANI RIBEIRO DA SILVA, R.G. 20.258.420-3, Oficial Administrativo, do QSSP, para desempenhar as atividades de APOIO, de que trata o artigo 6º, da LC. nº 847, de 16/07/98, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

Em cumprimento à liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001411-57.2026.8.26.0323, da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, DEFERE o pedido de concessão de licença sem vencimentos a MICHELLE MARIA DE OLIVEIRA, RG 69.979.796, Escrivã de Polícia, em estágio probatório, para participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Roraima, com apresentação prevista para 31 de agosto de 2026, estendendo até o término do curso.

No uso de suas atribuições, CESSA, a partir de 03 de setembro de 2026, os efeitos das Resoluções publicadas a 16 de junho de 2010, que designou e concedeu gratificação a MÔNICA LEITE DA SILVA, RG 16.853.2931, Auxiliar de Serviços Gerais, do QSSP, para desempenhar as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.

Com fundamento na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, observado o disposto no Decreto Nº 38.541, de 19 de abril de 1994, CESSA a Cap PM 143800-0 Daniela Pereira Ramos, RG nº 44.884.861-2, que pertence ao CAvPM, a Gratificação de Compensação Orgânica, na base de 40% do seu padrão de vencimento, acrescido do valor correspondente à Gratificação pelo R.E.T.P, a contar de 03 de agosto de 2026.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL

Autorizado nos termos do artigo 209 da Lei 10261/68, a:

MARCOS AKILA JO, RG.10.992.951, Delegado de Polícia de 1ª Classe, lotado na DGP e classificado na ASSS, 15 dias de licença prêmio, referente ao bloco de 01/07/2019 a 28/06/2024, restando 45 dias para gozo oportuno, (PULP/GS-1592/2004).

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

A SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 42.847/98, combinado com o Decreto no 52.833/08, RESOLVE:

CLASSIFICAR, a pedido e sem ônus ao Estado, a partir de 21 de setembro de 2026, no Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, EDUARDO BECKER TAGLIARINI, RG. 28.109.438-X, Perito Criminal de Classe Especial, anteriormente lotado no Núcleo de Recursos Humanos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, combinado com o Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998, resolve:

EXONERAR a pedido, nos termos do artigo 58, I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, LUIZ FELIPE NARDIN BARRETA, RG 30.040.705, Perito Criminal, efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificada no Instituto de Criminalística, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, a partir de 28/07/2026, em virtude de nomeação em outro cargo.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Nº do Processo: 060.00011844/2026-18

Assunto: Concessão do Adicional de Insalubridade - Yuri Franco Trunckle - 38.602.819-9 - EPML Cotia APOSTILA ATO DECISÓRIO 020/2026-NRH

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 020/2026 do Diretor do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor Yuri Franco Trunckle, RG 38.602.819-0, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 18/02/2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

Nº do Processo: 060.00011290/2026-41 Interessado: Marcellus Henrique de Melo Lera Assunto: Concessão Adicional de Insalubridade -MARCELLUS HENRIQUE DE MELO LERA -RG 70.913.211-6 -NPC Campinas APOSTILA ATO DECISÓRIO 021/2026-NRH O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 020/2026 do Diretor do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor MARCELLUS HENRIQUE DE MELO LERA, RG 70.913.211-6, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 04/12/2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026 pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em 2025. vista o Ato Decisório nº 132/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 APOSTILA ATO DECISÓRIO 119/2026-NRH de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora NATHALIA atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em BARBARA MELEIRO SANTOS, RG 40.699.201, faz jus ao Adicional de vista o Ato Decisório nº 129/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor LESSANDRO de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 129/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor LESSANDRO RODRIGUES RECHE DOS SANTOS, RG 48856251, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 133/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora LILIANE CRISTINA DE FARIAS CUSTODIO CARREGARI, RG 25170900, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 119/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO, RG 28.516.414-4, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 134/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor RODRIGO POLAN DOMINGUES, RG 22882893-4, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 120/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor LUIZ FERNANDO SEGURA, RG 40.459.680-0, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O(a) Diretor do Núcleo de Recursos Humanos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003833-11.2026.8.26.0224, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 121/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor JAN WILLEM CERF SPREY , RG 37.966.256-5, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

Nome: MARINES MEDEIROS XAVIER

CPF: 30XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Fotógrafo Técnico Pericial RS/PV: 12321140/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores recebidos a título de "Bonificação por Resultado" (BR) de forma acumulada, devendo ser observado o regime de competência, com a aplicação das tabelas e alíquotas progressivas correspondentes a cada um dos meses em que os rendimentos eram devidos, em conformidade com o Tema 368 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 351 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENAR a ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 124/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora RENATA APARECIDA SERVIDONI DE OLIVEIRA, RG 25791166-2, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 28 de agosto de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:49:12

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 125/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora MARIANA SCHIAVONI PINTO, RG 43.509.515-8, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O(a) Diretor do Núcleo de Recursos Humanos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1092082-63.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

CPF: 19XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PERITO CRIMINAL RS/PV: 17040097/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 131/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor GUSTAVO DE PAIVA PRADO, RG 43.325.794-5, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro de 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo Rodrigues da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:50:01

APOSTILA ATO DECISÓRIO 132/2026-NRH

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