DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

172/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 5º, item 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201, § 9º, CF/88, observada a integralidade e a paridade de proventos, optando por permanecer em atividade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 30 de junho de 2026, observadas as disposições administrativas aplicáveis. Bragança Paulista, 18 de setembro de 2026. LAURO MÁRIO MELO DE ALMEIDA Delegado Seccional de Polícia

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

O(a) Primeiro Delegado Seccional de Policia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027177-94.2025.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF: 01XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial RS/PV: 6746391-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Os autores instruíram seu pedido com documentos comprobatórios do desconto de imposto de renda sobre rendimentos acumulados de competências diversas que foram pagos em parcela única e em competência distinta, conforme se observa, a título exemplificativo, a fls. 55, 87, 115, 141, 405. Logo, todos os componentes do polo ativo da lide – Eliane Cunha de Almeida, José Carlos Clemente, Edneia Cristina de Oliveira, Derli Sutil Gabriel e Sonia Aparecida de Oliveira – fazem jus ao recálculo do valor a ser descontado das bonificações por resultados pagas em competência diversa daquela em que o pagamento deveria ter sido realizado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:19:21

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

O(a) Segundo Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027177-94.2025.8.26.0114, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNEIA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF: 12XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereira Classe Especial RS/PV: 6893028-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

faz" jus ao recálculo do valor a ser descontado das bonificações por resultados pagas em competência diversa daquela em que o pagamento deveria ter sido realizado".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Trata-se de Ação Coletiva Pasta Interna : 2025.01.124087. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 12:12:50

O(a) Segundo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027177-94.2025.8.26.0114, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE CARLOS CLEMENTE

CPF: 73XXXXXX15

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia Classe Especial RS/PV: 2711760-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: faz" jus ao recálculo do valor a ser descontado das bonificações por resultados pagas em competência diversa daquela em que o pagamento deveria ter sido realizado".

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Ação Coletiva Pasta Interna : 2025.01.124087

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 12:13:48

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

DECLARANDO que o Sr. ABRAAO GUEVARA WEIGERT CLETO, RG: 26.243.555-SSP/SP, Escrivão de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, faz jus ao direito a ele concedido na sentença proferida nos autos do Processo nº 0002627-06.2026.8.26.0506, do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública – JEFAZ da Comarca de Ribeirão Preto, que assim determinou: “JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias, férias indenizadas e da licençaprêmio indenizada devidos à parte autora, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal."

DECLARANDO que o Sr. EDGARD SERGIO VISCONTE, RG: 34.590.650SSP/SP, Escrivão de Polícia, 1ª Classe , Padrão III , faz jus ao direito a ele concedido na sentença proferida nos autos do Processo nº 000262706.2026.8.26.0506 , do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública – JEFAZ da Comarca de Ribeirão Preto , que assim determinou: ““JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias, férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal."

DECLARANDO que o Sr. Dr. TARGINO DONIZETI OSORIO, RG: 9.090.522SSP/SP, Delegado de Polícia falecido, 1ª Classe, Padrão III, faz jus ao direito a ele concedido na sentença proferida nos autos do Processo nº 1016220-22.2025.8.26.0506, do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública – JEFAZ da Comarca de Ribeirão Preto , que assim determinou: “JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a requerida a incluir a “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal."

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado, para responder cumulativamente pela Equipe de Plantão relacionada e identificada nos termos do Artigo 1º do Decreto nº. 53.317/08:

No período de 16.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. LAURA OLIVEIRA DANTAS, RG. 72.455.130, na Equipe de Plantão “B” da Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro. Port. 1198/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

DR ANTONIO CARLOS DA SILVA - RG 16.500.044, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 4º período – 15 dias para gozo imediato, a partir de 16/09/2026, referente ao qüinqüênio de 13/11/03 a 10/11/08. (SEI 058.00098797/2026-12)

CASSIO DEFERNANDO SILVA – RG 33.614.034-4, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 2º período – 15 dias para gozo imediato, a partir de 16/09/26, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao qüinqüênio de 20/11/12 a 01/04/14 e de 14/01/21 a 01/09/24. (SEI 058.00076043/2024-41)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, com fundamento nos Decretos nº 52.031/2007 e 52.121/2007, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia ao servidor: OSMAR MAURICIO MENEZES, RG. 19.787.018, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao qq. 12.09.2021 a 10.09.2026, averbada no D.O. de 15.09.2026, restando 60 dias para gozo oportuno (DGP. 000401/1997-PUCT).

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada

pela LC. 1048/2008, licença prêmio aos servidores abaixo:

FERNANDO CESAR CRISTOFOLO MOITEIRO, RG.20.850.016-9, Agente de Policial, de 1ª Classe, Padrão III, 30 dias parcelados, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. de 01.01.2015 a 30.12.2019 (DGP. 7353/2010-PULP).

CONCEDENDO Adicional por Tempo de serviço, nos termos do Art. 129 da CE/89 e art.8º, § 8º, da CF nº 173/2020, alterada pela LCF Nº 191/2022 ao servidor abaixo:

JOSÉ WILSON GONÇALVES, RG. 25.281.350-9, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 01 quinquênio a partir de 10.09.2026, tot. 06 (seis).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO

SETOR DE PESSOAL

MARCELO CESAR CORCOVIA – RG. 20.098.157-2, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes de licença prêmio a partir 16.09.2026, referente ao q.q. 18.11.2014 a 01.07.2016 e 03.10.2016 a 17.02.2020. (Proc. DGP nº 04534/2010-PULP).

CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 129 da CE/89 e art. 8º, § 8º, da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022, ao servidor a seguir relacionado:

ANA MARIA MARTINEZ – RG. 15.419.060-3, Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, do SQC – III, do QSSP, mais um quinquênio a partir de 08.09.2026, que somado aos já concedidos totalizam 07 (sete).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

ANTONIO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA, RG 16.990.511, Agente Policial, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, 4º período, 15 dias, a partir de 01/09/2026, referente ao q.q. de 01/11/2019 a 29/10/2024.

Deferindo, com fundamento nos Decretos 52.031/2007 e 52.121/2007, 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia ao servidor: ALAN BAZALHA LOPES, RG. 16.746.734-7, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, referente ao q.q. de 08/03/2021 a 06/03/2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

RETIFICADORA APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 000369250.2026.8.26.0566 (RETIFICAÇÃO DA APOSTILA PUBLICADA EM:03/09/2026)

O(a) Delegado Seccional de Polícia de São Carlos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003692-50.2026.8.26.0566, da Vara da Fazenda Pública do Foro de São Carlos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REINALDO LOPES MACHADO

CPF: 04XXXXXX36

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II

RS/PV: 13659339/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a realizar a revisão dos valores de licença-prêmio (indenizada), 13º salário e terço constitucional de férias pagos à parte autora, incluindo-se, em sua base de cálculo, o "Abono de Permanência", enquanto na ativa, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 08:16:43

SETOR DE PESSOAL

Nº do Processo: 058.00101940/2026-61 Interessado: José Roberto Da Silva Assunto: Averbação de licença premio DESPACHO do Sr. Dr. DEJAIR RODRIGUES, Delegado Seccional de Polícia de São Carlos de 23/03/2026, AVERBANDO, 90 dias de licença prêmio, nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, o Sr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA, RG. 22.461.163, Carcereiro, 1º Classe, Padrão III, do SQC-III, do QSSP, referente ao período de 12/09/2021 a 10/09/2026. DEJAIR RODRIGUES Delegado Seccional de Polícia

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Nº do Processo: 058.00095568/2026-46

Interessado: LUIZ ROBERTO SAUD BERTOZO Assunto: REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO - DR BERTOZZO Comunicado a que se refere o Art. 513 do RGS

15 dias de Licença Prêmio a Delegado de Polícia, LUIZ ROBERTO SAUD BERTOZO, RG 14.670.894, 1ª Classe, 4ª parcela, ref ao bloco 08.07.86 a 07.05.89 e de 08.05.89 a 06.07.91, restando 30 dias para gozo oportuno, a partir de 14.09.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE MARILIA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004227-63.2026.8.26.0344, VFP - COMARCA DE

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