DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

175/187 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:51:40

Deferindo, nos termos do Decreto 52031-2007 c.c. 52121-07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, a:

EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO FIORI – RG.: 43.566.507, Escrivão de Polícia 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, 1ª parcela, referentes ao bloco de 21/03/2021 a 19/03/2026, averbados no DOE de 24/03/2026, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão nº. 015/2026.

Deferindo, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261-68 e LC 10482008, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato, a: KARINA DOS SANTOS, RG: 33.403.348, Escrivão de Polícia 2ª Classe, Padrão II, 2ª parcela, 15 dias, referentes ao bloco de 03/05/2017 a 01/05/2022 – Processo DGP n.º 2202/2022-PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ADAMANTINA

Gustavo Pinheiro de Cerqueira, RG. 34.586.813, Investigador de Polícia, 2º classe, padrão II, 15 dias para gozo imediato (4ª parcela), ref. qq. 07.05.15 a 04.05.20 (SAP), a partir de 16.09.26. Processo SEISP – 058.00145612/2025-95 - PULP.

Deferindo: Licença prêmio nos termos do Decreto 52.031/07 c/c Decreto 52.121/07: 30 dias de licença prêmio, em pecúnia, referente ao bloco de 05.09.21 a 03.09.26, certidão nº 021/2026, 1ª parcela, restando 60 dias para gozo oportuno, a Rogerio Fernando Silva, RG. 27.854.280, Carcereiro, 1ª classe, padrão III.

30 dias de licença prêmio, em pecúnia, referente ao bloco de 07.09.21 a 05.09.26, certidão nº 020/2026, 1ª parcela, restando 60 dias para gozo oportuno, a Sebastião Rosa, RG. 19.630.895, Carcereiro, 1ª classe, padrão III.

Deferindo: licença prêmio nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08, a:

Sidnei da Silva Teles, RG. 21.286.058, Escrivão de Polícia, 1ª classe, padrão III, 15 dias para gozo imediato (5ª parcela), ref. qq. 04.07.18 a 02.07.23. Processo DGP 4019/2009 – PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

Concedendo Adicional por tempo de serviço, nos termos da L.C. 731/93, aos servidores:

José Carlos Postingel, RG: 21.934.529-6, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, a partir de 18.09.2026, totalizando 06 (seis) quinquênios, tendo sido considerado o período de 19.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

Márcio Reis Alves, RG: 23.999.508-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, a partir de 18.09.2026, totalizando 06 (seis) quinquênios, tendo sido considerado o período de 19.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

Marco Aurélio de Freitas, RG: 24.607.945-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Junqueirópolis, a partir de 18.09.2026, totalizando 06 (seis) quinquênios, tendo sido considerado o período de 19.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1059198-15.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELLE THAIS GARCIA SCALON E MELO

CPF: 21XXXXXX82

Matrícula: RG 33.249.430

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 14421860/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 11:39:02

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegada Seccional de Polícia de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002598-11.2026.8.26.0229, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE HORTOLÂNDIA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO STEFANO DA SILVA

CPF: 10XXXXXX20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 016821233/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: - declarar o direito da parte autora ao cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas Bonificação por Resultados – BR recebidas acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, utilizando-se o regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, apostilando-se; - condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda calculadas sobre a verba Bonificação por Resultados – BR recebidas acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores eventualmente restituídos administrativamente demonstrados em fase de cumprimento de sentença. Uma vez que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, bem como o disposto nas Súmulas 162 e 188 do STJ e na Emenda

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 17:31:53

O(a) A DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003811-03.2026.8.26.0019, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE FRANCISCO

CPF: 35XXXXXX27

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II

RS/PV: 14582375-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao computo do décimo terceiro salário, férias acrescidas por terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:55:03

O(a) DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004035-38.2026.8.26.0019, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINA APARECIDA CASTILHO CUNHA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegada de Polícia, 1ª Classe, Padrão III

RS/PV: 7.128.277-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento de parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001230-41.2026.8.26.0037, FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF: 40XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, exonerada a pedido a partir de 01/06/2022

RS/PV: 17268977-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “bonificação por resultados BR”, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:49:45

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000097368.2026.8.26.0575, Juizado Especial de São José do Rio Pardo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ATAILDO BISPO GOUVEIA

CPF: 13XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial, Classe Especial, padrão IV

RS/PV: 7246237-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, extinto, o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora de ser tributada pelo regime de RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) sobre as verbas de bonificação por resultado dos exercícios 2020, 2021, 2023 e 2024 (competências: março a dezembro/2020 – fls. 15/17; janeiro a abril/2021, julho a outubro/2021 – fls. 18/20; março a abril/2023 e novembro a dezembro/2023 - fls. 21; janeiro a abril/2024 – fls. 22), cujas competências são anteriores ao ano-calendário do efetivo pagamento; e CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de APOSTILAR o direito no prontuário do servidor; bem como para CONDENAR a ré a restituir os valores retidos a maior, observados os holerites de fls. 15/22 e a planilha de fls. 14, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devendo a parte autora apresentar suas Declarações de Ajuste Anual (DIRPFs) para abatimento de eventuais valores já restituídos administrativamente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 10:42:13

AUTORIZANDO:

A conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia nos termos do artigo 4º, I, do Decreto nº 52.031/07, ao funcionário abaixo: - ANA LAURA FERREIRA LOPES DA CUNHA, RG. 49.188.153, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 30 dias de Licença Prêmio convertidos em pecúnia, restando 60 dias para gozo oportuno, referente ao período de 14/01/2021 a 12/01/2026 – Certidão averbada no DO. 13/01/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

O(a) Doutor Américo Sidnei Rissato, Delegado de Polícia Seccional de Limeira, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000095780.2026.8.26.0457, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: André Luís Da Silva

CPF: 17XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 12308420-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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