DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º);

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

• CONTRATADA OSWALDO DOS SANTOS FLORENCIO - CNPJ:

• 45.341.795/0001-30, mediante Termo de Contrato nº 096/2026; - CONTRATADA HELOISA CAMPOS DA SILVA LTDA - CNPJ:

• 37.494.738/0001-62, mediante Termo de Contrato nº 093/2026;

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

• CONTRATADA PAVAO COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 44.914.057/0001-71, mediante Termo de Contrato nº 093/2026; Processo SEI! nº 006.00374698/2026-85, tendo por objeto Gêneros Alimentícios - Tipo Hortifrutigranjeiros (SETEMBRO A DEZEMBRO/2026): I - GESTOR TITULAR: WAGNER ALDAIR FIDELIS, R.G. 27.843.992-5, Policial Penal. II - GESTOR SUPLENTE: DAYSE DOMINONE CLAVICO MOREIRA, R.G. 45.224.772-X, Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional;

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

PORTARIA CPPMONG Nº 771/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Gêneros Alimentícios - Leite Pasteurizado - PPAIS no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, CONTRATADA através dos Contratos nºs 091/2026 e 092/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: WAGNER ALDAIR FIDELIS, R.G. 27.843.992-5, Policial Penal; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: DAYSE DOMINONE CLAVICO MOREIRA, R.G. 45.224.772-X, Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Ana Amélia Arruda Gonçalves, R.G. 29.579.388-0, Chefe de Seção de Administração; e II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:Wanessa Aparecida Alves Pereira, R.G. 30.141.670-9, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos. Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 054/2026, e Termos de Contratos nºs 093/2026, 094/2026, 095/2026, 096/2026, 097/2026 e 098/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

O Chefe de Departamento do Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, e: - CONTRATADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR - CNPJ: 48.541.510/0004-45, mediante Termo de Contrato nº 091/2026;

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº 02/2026, e Termos de Contratos nºs 091/2026 e 092/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

• CONTRATADA COOPERATIVA DE LATICINIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA - CNPJ: 46.632.451/0001-42, mediante Termo de Contrato nº 092/2026;