DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

UGF 080040 - FDO.MANUT.DESENV.ENS.FUND.VALOR.MAGIST.FUNDEB PDS a serem pagas 080040 Data: 18/09/2026

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO DO EST. DE SP - PAULO RENATO COSTA SOUZA

A SUBSECRETARIA da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza"- EFAPE expede a seguinte Portaria:

CREDENCIANDO o Instituto Artesanato, nos termos das legislações vigentes Resolução SEDUC nº 170, de 22/12/2025, que dispõe sobre o desenvolvimento e a oferta de ações de formação continuada e Portaria da Subsecretaria EFAPE nº 08, de 29/05/2026 que dispõe sobre o processo de Credenciamento de instituições públicas não estatais e entidades particulares para oferta de ações de formação continuada e de acordo com manifestação FAVORÁVEL da Comissão de Credenciamento, a qual consta nos autos do processo 015.00709059/2026-36.

Atendidos os requisitos legais, o Instituto Artesanato, torna-se CREDENCIADO pela Secretaria da Educação do Estado de São PauloSEDUC-SP, por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAPE, com vistas à propositura de Cursos de Atualização/Extensão Cultural para os seus servidores. O Credenciamento terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria no DOE, podendo ser revogado, conforme os preceitos da legislação vigente. Findo o prazo de 02 (dois) anos, caso a instituição pretenda solicitar novo credenciamento junto à EFAPE/SEDUC, deverá instaurar novo procedimento.

PORTARIA EFAPE

Retificando a Portaria de Autorização EFAPE de 24/04/2026, publicada no DOE de 27/04/2026, exclusivamente quanto ao período de realização, de modo que:

Onde se lê: de 20/04/2026 a 31/07/2026;

Leia-se: de 26/05/2026 a 14/08/2026.

Homologando, nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22/12/2025 e da Portaria da SUBSECRETARIA EFAPE nº 06 de 31/03/2026, republicada em 14/04/2026, o seguinte Curso de Atualização proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria - Órgão Executor - Nº do CAD - Nº Processo - Nome do Curso - Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período de Realização. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI – SEI 015.00318693/2026-63 – “ Curso EaD para Cozinheiro Escolar - 1ª Edição/2026”.

Público Alvo: Agente De Serviços Escolares, Auxiliar Serviços Gerais e Oficial Operacional, público-alvo MUNICÍPIOS: Cozinheiros Escolares da rede pública municipal do Estado de São Paulo

com carga horária de 20 horas e oferecido na modalidade EaD no Ambiente virtual de aprendizagem AVA SESI-SP, no período de 26/05/2026 a 14/08/2026.

Retificando autorização de 24/04/2026, publicado em DOE 27/04/2026.

Onde se lê: Autorizando, nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22/12/2025 e da Portaria da SUBSECRETARIA EFAPE nº 06 de 31/03/2026, republicada em 14/4/2026, o seguinte Curso de Atualização proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria e Instituição Parceira: Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº do CAD - Nº Processo - Nome do Curso - Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período de Realização.

Proposto e Executado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE) - Nº do CAD: 461/2026 - Nº Processo: 015.00319683/2026-45 – Curso: "GESTÃO DE MATRÍCULAS - 1ª EDIÇÃO/2026”

Público-Alvo: Todos os servidores dos quadros QM (Quadro do Magistério), Quadro de Apoio Escolar (QAE), Quadro da Secretaria da Educação (QSE) – 60 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA-EFAPE), De: 04/05/2026 Até: 16/08/2026

Leia-se: Autorizando, nos termos da Resolução SEDUC nº 170 de 22/12/2025 e da Portaria da SUBSECRETARIA EFAPE nº 06 de 31/03/2026, republicada em 14/4/2026, o seguinte Curso de Atualização proposto e executado por Órgãos da Estrutura Básica da Secretaria e Instituição Parceira: Órgão Proponente - Órgão Executor - Nº do CAD - Nº Processo - Nome do Curso - Público-alvo - Carga Horária - Local de Realização - Período de Realização.

Proposto e Executado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE) - Nº do CAD: 461/2026 - Nº Processo: 015.00319683/2026-45 – Curso: "GESTÃO DE MATRÍCULAS - 1ª EDIÇÃO/2026”

Público-Alvo: Todos os servidores dos quadros QM (Quadro do Magistério), Quadro de Apoio Escolar (QAE), Quadro da Secretaria da Educação (QSE) – 60 horas – Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA-EFAPE), De: 04/05/2026 Até: 17/12/2026

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DA REDE DE ENSINO

Institui Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de discutir e elaborar o Guia de Equidade Étnico-Racial nas Escolas.

A Subsecretária de Articulação com a Rede de Ensino (SUART), no uso de suas atribuições legais, e Considerando:

• A Constituição Federal de 1988;

• A Lei Federal nº 10.639, de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências;

• A Lei Federal nº 11.645, de 2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

• Os princípios estabelecidos na Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

• O compromisso em eliminar todas as formas de discriminação étnico-racial, de acordo com o Decreto n° 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial;

• A adesão do Estado de São Paulo à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNERRQ), instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que tem como objetivo, dentre outros, estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996; contribuir para a superação das práticas racistas na educação brasileira; reconhecer avanços institucionais antirracistas; contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira; e assegurar o direito à educação de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens e adultos; e criação de protocolos de enfrentamento ao racismo;

• A Lei nº 13.445/2017, que regulamenta a permanência de migrantes e refugiados no Brasil, e define seus direitos básicos como acesso à educação.

• As competências da Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino e as atribuições conferidas aos Subsecretários pelos artigos 30 e 46 do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho – GT, de caráter temporário, composto por servidores da Rede Estadual, com a finalidade de discutir e elaborar o Guia de Equidade Étnico-Racial nas Escolas. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Elaborar e entregar a produção textual definida nas reuniões do Grupo de Trabalho, cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

II – Propor ações que subsidiem a implementação do Guia de Equidade Étnico-Racial nas Escolas na Rede Estadual;

III – Discutir e propor estratégias necessárias para a implementação do documento;

IV – Participar, quando necessário, de reuniões presenciais no Órgão Central destinadas à revisão final, ao alinhamento das ações e à consolidação do material para a publicação digital; e

V – realizar reuniões periódicas, presenciais ou por meio virtual, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, elaboração e revisão do Guia para a Equidade Étnico-Racial nas Escolas, conforme cronograma definido pela coordenação do Grupo de Trabalho.;

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro designado:

• Rita Maria Zerbinatti Rato (Técnica em Educação da Coordenadoria de Educação Inclusiva da Diretoria de Educação Especial e Inclusão e Coordenadora PNEERQ);

• Ana Flávia de Andrade Coelho (Supervisora de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Guaratinguetá e Agente de Governança Regional da PNEERQ); - Márcia da Conceição Avelino (Professora Especialista em Currículo da Unidade Regional de Ensino Leste 1 e Agente de Governança Regional da PNEERQ);

• José Vandei Silva de Oliveira (Professor Especialista em Currículo da Unidade Regional de Ensino de Suzano e Agente de Governança Regional da PNEERQ).

• Yasmim Nóbrega de Alencar (Professora Especialista em Currículo da Unidade Regional de Ensino Centro e Agente de Governança Regional da PNEERQ).

PARÁGRAFO ÚNICO - A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores em suas respectivas unidades de exercício.

Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a entrega da versão final do Guia para a Equidade Étnico-Racial nas Escolas à Coordenadoria de Educação Inclusiva – COEIN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO

O Coordenador-Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Centro, conforme Decreto nº 69.665/2025 e pela Resolução SE nº 130/2025, com fundamento nas Deliberações CEE 10/1997, 138/2016 e CEE 144/2016 e demais normas vigentes, à vista do Protocolado SEI 015.00662993/2026-87, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do Estabelecimento de Ensino Escola de Educação Especial ABADS (CIE 145002), Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 2801, Vila Guilherme, CEP 02063-000, São Paulo/SP, mantido por Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social – ABADS, CNPJ 60.805.975/0001-19, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria do Dirigente Regional de Ensino da DE Centro de 06/11/2020, publicado no DOE de 07/11/2020 – Caderno Executivo - Sç. I – Pg. 39.

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