DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

45/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

CNPJ: MARACA - COMERCIO DE DOCES LTDA Endereço: ALAMEDA JOAO PAULINO FERREIRA, 273 - - JARDIM JOSINA Endereço: RUA ANTONIO MARTINS ALONSO, 1015 - - VILA SAO ALVES MENDONCA - CEP 14503336 - ITUVERAVA SEBASTIAO - CEP 14406683 - FRANCA Data inatividade: 03/06/2026 Data inatividade: 22/07/2026 OSF : 06.0.04326/26-4

OSF : 06.0.06577/26-4 Contribuinte/Razão Social: TRANSPORTADORA MARQUESINI LTDA Contribuinte/Razão Social: D.L. JUNQUEIRA Inscrição Estadual: 402.012.817.118 Inscrição Estadual: 310.457.089.118 CNPJ: TRANSPORTADORA MARQUESINI LTDA CNPJ: D.L. JUNQUEIRA Endereço: RUA JOAQUIM ALVES COSTA, 275 - - CENTRO - CEP 14450000 - Endereço: AVENIDA PROFESSOR NICOLAU DEL MONTE, 3110 - - JARDIM JERIQUARA INTEGRACAO - CEP 14405422 - FRANCA Data inatividade: 31/07/2026 Data inatividade: 23/07/2026 OSF : 06.0.06574/26-3 OSF : 06.0.06970/26-0 Contribuinte/Razão Social: CHAVOZO INDUSTRIA DE CALCADOS E Contribuinte/Razão Social: G. J. HERMOGENES CONFECCOES LTDA Inscrição Estadual: 310.462.783.110 Inscrição Estadual: 575.021.240.117 CNPJ: G. J. HERMOGENES CNPJ: CHAVOZO INDUSTRIA DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: RUA JOTO MARCONI, 750 - - JARDIM DR. ANTONIO PETRAGLIA Endereço: RODOVIA PRESIDENTE FRANCA, 1162 - - CENTRO - CEP - CEP 14409094 - FRANCA 14430000 - RESTINGA Data inatividade: 30/07/2026 Data inatividade: 28/07/2026 OSF : 06.0.05425/26-2 OSF : 06.0.05621/26-9 Contribuinte/Razão Social: ELETRONET ADMINISTRADORA DE BENS Contribuinte/Razão Social: PETROSP COMERCIO DE PRODUTOS LTDA LOGISTICA LTDA Inscrição Estadual: 310.470.926.119 Inscrição Estadual: 642.136.670.110 CNPJ: ELETRONET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CNPJ: PETROSP COMERCIO DE PRODUTOS LOGISTICA LTDA Endereço: AVENIDA JOAQUIM SPERETA, 830 - - SAO JOAQUIM - CEP Endereço: RUA SAO PAULO, 1579 - SALA 02 - CENTRO - CEP 14600000 - 14406349 - FRANCA SAO JOAQUIM DA BARRA Data inatividade: 10/07/2026 Data inatividade: 28/07/2026 OSF : 06.0.06112/26-7 OSF : 06.0.09146/25-2 Contribuinte/Razão Social: ABRASCOM COMERCIO ATACADISTA DE Contribuinte/Razão Social: BIOCLEAN INDUSTRIAL SERVICOS LOGISTICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E COMERCIO LTDA Inscrição Estadual: 310.623.704.110 Inscrição Estadual: 644.019.547.110 CNPJ: ABRASCOM COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CNPJ: BIOCLEAN INDUSTRIAL SERVICOS LOGISTICA E COMERCIO LTDA LTDA - ME Endereço: RODOVIA SP 345, S/N - QUADRAA - ZONA RURAL - CEP Endereço: AVENIDA JOAO BATISTA DE PAULA E SILVA, 281 - - RECANTO 14440000 - SAO JOSE DA BELA VISTA ELIMAR - CEP 14403300 - FRANCA Data inatividade: 28/07/2026 Data inatividade: 04/08/2026 OSF : 06.0.05626/26-7 OSF : 06.0.07014/26-5

Contribuinte/Razão Social: CARFAT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Inscrição Estadual: 310.629.730.118

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO – DT/6

Comunicado

CNPJ: CARFAT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Endereço: RUA AMAZONAS, 1465 - - JARDIM PAULISTA - CEP 14401408 - FRANCA Data inatividade: 30/07/2026 OSF : 06.0.05433/26-7

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Barretos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, itens 1 e 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao(s) estabelecimento(s) abaixo relacionado(s), a partir da data indicada.

Contribuinte/Razão Social: REI DO GIRO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Inscrição Estadual: 310.666.876.113

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

CNPJ: REI DO GIRO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Endereço: RUA CARMEM IRENE BATISTA, 3046 - - ESTACAO - CEP 14405135 - FRANCA Data inatividade: 21/08/2026 OSF : 06.0.07701/26-8 Contribuinte/Razão Social: FRANSHOES CALCADOS LTDA Inscrição Estadual: 310.732.958.118

Decorrido tal prazo sem manifestação ou impugnação do presente ato pela parte, a situação cadastral passará à condição de INAPTA, nos termos do art. 31, I, do RICMS/00 c/c art. 20, I, da Lei 6.374/89.

Contribuinte/Razão Social: DEURO IGNACIO FERREIRA JUNIOR BARRETOS

CNPJ: FRANSHOES CALCADOS LTDA

Inscrição Estadual: 204.053.607.110

Endereço: RUA DEOCLIDES BARBOSA LEME, 541 - - VILA SANTA HELENA - CEP 14406320 - FRANCA

CNPJ: DEURO IGNACIO FERREIRA JUNIOR BARRETOS

Endereço: AVENIDA 3, 2607 - - AMERICA - CEP 14783087 - BARRETOS Data inatividade: 29/07/2026

Data inatividade: 28/07/2026 OSF : 06.0.06050/26-2

OSF : 06.0.05947/26-6

Contribuinte/Razão Social: SPAZIO FASANO Inscrição Estadual: 310.901.954.111

Contribuinte/Razão Social: DAMIAO EDSON RODRIGUES NOGUEIRA Inscrição Estadual: 204.098.061.114

CNPJ: SPAZIO FASANO

CNPJ: DAMIAO EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Endereço: RUA ORESTES FELIPE, 1051 - - VILA FORMOSA - CEP 14405151 - FRANCA

Endereço: RUA 32, 250 - - CENTRO - CEP 14780130 - BARRETOS Data inatividade: 09/09/2026

Data inatividade: 10/09/2026

OSF : 06.0.07660/26-6

OSF : 06.0.07787/26-6

Contribuinte/Razão Social: BRCON ENGENHARIA S/A Inscrição Estadual: 204.238.704.119 CNPJ: BRCON ENGENHARIA S/A

Contribuinte/Razão Social: CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA

Inscrição Estadual: 310.936.580.112

Endereço: RUA 26, 1982 - - AEROPORTO - CEP 14783232 - BARRETOS Data inatividade: 06/08/2026

CNPJ: CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA Endereço: RUA ANTONIO BELMONTE, 2070 - SALA 105 PAVMTOSUP 01 - JARDIM VENEZA - CEP 14403059 - FRANCA

OSF : 06.0.06204/26-5

Contribuinte/Razão Social: ROCHA COMERCIO E MECANICA DE

Data inatividade: 21/08/2026 OSF : 06.0.07761/26-5

VEICULOS LTDA

Inscrição Estadual: 204.271.394.112

Contribuinte/Razão Social: EDSON CARLOS MARIANO 40517980894 Inscrição Estadual: 349.038.760.110

CNPJ: ROCHA COMERCIO E MECANICA DE VEICULOS LTDA

Endereço: AVENIDA LUIZ CASTANHO FILHO, 81 - BOX 2 - JARDIM SILVIA - CEP 14783026 - BARRETOS

CNPJ: EDSON CARLOS MARIANO 40517980894

Endereço: RUA Miguel Abdala Saad, 162 - - Centro - CEP 14540000 - IGARAPAVA

Data inatividade: 29/07/2026 OSF : 06.0.05941/26-4

Data inatividade: 22/07/2026

Contribuinte/Razão Social: COWBOY VEICULOS BARRETOS LTDA Inscrição Estadual: 204.304.362.118

OSF : 06.0.06902/26-6

Contribuinte/Razão Social: AUGURI COMERCIO DE SUCATAS LTDA Inscrição Estadual: 385.017.634.116

CNPJ: COWBOY VEICULOS BARRETOS LTDA

Endereço: AVENIDA ENG. NECKER CARVALHO DE CAMARGO, 2589 - - AMERICA - CEP 14783080 - BARRETOS Data inatividade: 29/07/2026

CNPJ: AUGURI COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Endereço: RUA CORONEL MESSIAS ROSA, 4510 - BOX 1 - CENTRO - CEP 14420000 - ITIRAPUA

OSF : 06.0.07024/26-7

Data inatividade: 25/08/2026 OSF : 06.0.07572/26-2 Contribuinte/Razão Social: VITRINE TECHCELL SANTOS LTDA Inscrição Estadual: 385.018.677.111 CNPJ: VITRINE TECHCELL SANTOS LTDA Endereço: RUA DO COMERCIO, 910 - - CENTRO - CEP 14420000 - ITIRAPUA Data inatividade: 25/08/2026 OSF : 06.0.07573/26-6 Contribuinte/Razão Social: RRTS SANTOS LTDA Inscrição Estadual: 385.018.686.112 CNPJ: RRTS SANTOS LTDA Endereço: RUA JOSE ANTONIO DA SILVA, 5827 - - CENTRO - CEP 14420000 - ITIRAPUA Data inatividade: 25/08/2026 OSF : 06.0.07574/26-7 Contribuinte/Razão Social: KOA CAFES ESPECIAIS LTDA Inscrição Estadual: 389.131.282.110 CNPJ: KOA CAFES ESPECIAIS LTDA

Contribuinte/Razão Social: MONTE OLIMPO CONSTRUCAO E COMERCIO

LTDA

Inscrição Estadual: 204.323.748.110

CNPJ: MONTE OLIMPO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Endereço: RUA 26, 1982 - SALA 01 - AEROPORTO - CEP 14783232 - BARRETOS Data inatividade: 06/08/2026 OSF : 06.0.07251/26-3 Contribuinte/Razão Social: RADIAL BEBEDOURO PNEUS LTDA Inscrição Estadual: 210.036.808.115

CNPJ: RADIAL BEBEDOURO PNEUS LTDA

Endereço: RUA CAPITAO MANOEL FRAGOAS OGANDO, 345 - - JARDIM TALARICO - CEP 14700725 - BEBEDOURO Data inatividade: 01/09/2026 OSF : 06.0.07242/26-2 Contribuinte/Razão Social: ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA 04186525625 Inscrição Estadual: 390.017.578.110 CNPJ: ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA 04186525625

Data inatividade: 07/08/2026 OSF : 06.0.06661/26-3

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DT-8

POSTO FISCAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

NOTIFICAÇÃO DO POSTO FISCAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ORDEM DE SERVIÇO FISCAL (OSF) N.º 08.0.03188/25-8 INTERESSADA: G. A. MIGUELAO TRANSPORTES IE: 301.031.598.118 CNPJ: 36.563.267/0001-34 Fica a interessada acima identificada cientificada, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Estadual n.º 939 de 03/04/2003, da emissão da OSF- 08.0.03188/25-8, de 27/05/2025, determinando o início dos trabalhos fiscais nesse contribuinte com o objetivo de examinar a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, bem como o cumprimento de suas obrigações tributárias principal e acessórias, nos termos da legislação vigente. Ressaltamos que, na conformidade do previsto no parágrafo único do art. 138 do CTN, a partir data na qual a legislação pertinente considera efetuada esta notificação por meio de publicação no DOE, caracteriza-se o início de procedimento administrativo fiscal e encerra-se o prazo para oferecimento de denúncia espontânea. A referida OSF foi emitida pelo Inspetor Fiscal Adauto Martins, Identidade Funcional 13.986-5, telefone (17) 3201-7800, e-mail [email protected], indicando como executante os Auditores Fiscais da Receita Estadual de Rendas Eduardo Moreira Peres, identidade funcional 16.523-2, e-mail [email protected] , telefone (17) 3201-7989 e Maurício Toledo de Oliveira, identidade funcional 15.948-7, telefone (17) 3201-7989.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DT-12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006 O Delegado Tributário de São Bernardo do Campo - DT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT nº 95/2006, nos autos do processo SEI 017.00112043/2026-50, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) n° 152.561.858.111, atribuída à pessoa jurídica G STORE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 59.173.907/0001-03, com endereço na RUA VENEZUELA, 450, CASA 04, SANTO ANDRÉ/SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, desde 29/01/2025, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso I do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000). A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT n° 95, de 24 de novembro de 2006. Em consonância ao artigo 17, §1º, da Portaria CAT nº 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida. O Delegado Tributário de São Bernardo do Campo - DT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT nº 95/2006, nos autos do processo SEI 017.00145340/2026-81, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) n° 160.445.533.114, atribuída à pessoa jurídica FFK METAIS LTDA, CNPJ 67.591.186/0001-71, com endereço na Rua Oratorio, 4037, Parque Novo Oratorio - Santo Andre/SP, em razão de indícios de inexistência do estabelecimento ou da empresa, desde 19/06/2026, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000). A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT n° 95, de 24 de novembro de 2006. Em consonância ao artigo 17, §1º, da Portaria CAT nº 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida. O Delegado Tributário de São Bernardo do Campo - DT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT nº 95/2006, nos autos do processo SEI 017.00050640/2026-83, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) n° 635.994.258.110, atribuída à pessoa jurídica BRASACO COMERCIO DE ACO LTDA, CNPJ 27.331.515/000120, com endereço na Avenida Senador Vergueiro, 4609, Conj 7 Andar 2, Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa bem como simulação do quadro societário, desde 16/05/2023, data do ingresso da sócia unipessoal, hipótese prevista no artigo 30, inciso I e II do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000). A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT n° 95, de 24 de novembro de 2006. Em consonância ao artigo 17, §1º, da Portaria CAT nº 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida. O Delegado Tributário de São Bernardo do Campo - DT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT nº 95/2006, nos autos do processo SEI 017.00111962/2026-14, expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) n° 160.041.200.115, atribuída à pessoa jurídica POLIMERA GESTAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.627.453/0002-40, com endereço na Estrada Joao Ducin, 170, Anexo 2, Jardim Jamaica - Santo Andre/SP, em razão de indícios de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, bem como simulação do quadro societário, desde 27/05/2026, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, incisos I e II do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000). A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT n° 95, de 24 de novembro de 2006. Em consonância ao artigo 17, §1º, da Portaria CAT nº 95/2006 o

Endereço: RUA GABRIEL DINIZ, 834 - SALA - CENTRO - CEP 14775000 - JABORANDI

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