DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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66/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por AGRO PASTORIL CARACOL LTDA, CPF/CNPJ 74.423.914/0002-82, na Coordenadoria do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, na Estrada Municipal do Córrego dos Pintos, nº S/N - CEP: 16309-899, Penápolis - SP, localizada no município de Penápolis, conforme abaixo:

• Captação Superficial - AFL. S/ DENOM. DO RIB. LAJEADO (UHE DE N. AVANHAN) - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 16' 37.50") - Longitude O (50° 1' 50.86") - Vazão Máxima Instantânea 600,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 7.200,00 m³ - Período 12h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260090944-QCN.

• Captação Superficial - AFL.S/ DENOM.-RIB. LAJEADO (UHE N. AVANHANDAVA) - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 16' 39.14") - Longitude O (50° 1' 46.92") - Vazão Máxima Instantânea 1.021,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 12.252,00 m³ - Período 12h /dia - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260090944-IXL. Processo SP-ÁGUAS 9717699 - Extrato DVI/SD-GTT-CBT 4414/2026.

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por LEONARDO LOPES DA SILVA NETO LTDA, CPF/CNPJ 53.358.808/0001-01 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9717552, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Birigui, conforme abaixo:

• Captação Superficial - RIO AGUA BRANCA - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 12' 51.75") - Longitude O (50° 22' 42.60") - Vazão Máxima Instantânea 15,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 15,00 m³ - Período 1h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260084596-1VQ. CA-90-00372. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 4409/2026 de 17/9/2026.

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Águas Minerais de Quilombo LTDA, CPF/CNPJ 44.470.136/0001-30 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9701625, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Iacanga, conforme abaixo:

• Lançamento Superficial - Corrego do Quilombo - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (21° 58' 0.46") - Longitude O (49° 4' 21.26") - Vazão Máxima Instantânea 0,02 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 0,17 m³ - Período 8h30min /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260087696-NRG. LA-162-00120. - Lançamento Superficial - Corrego do Quilombo - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (21° 58' 0.46") - Longitude O (49° 4' 21.26") - Vazão Máxima Instantânea 0,03 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 0,24 m³ - Período 8h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260087696-PG5. LA-162-00120. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 4405/2026 de 17/9/2026.

Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê de 17/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Edson Iasuo Sakaki, CPF/CNPJ 076.537.988-02 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9717347, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Buritama, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 6' 11.79") - Longitude O (50° 8' 19.67") - Volume Diário: 14,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260077039EE0. PO-91-00191. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 4406/2026 de 17/9/2026. Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê de 17/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de

maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP- Processo SP-ÁGUAS: 9716978 ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de constantes do requerimento, apresentado por Arnaldo Martines, CPF/CNPJ 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado 025.695.418-69 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 9717711, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de interferência(s), localizada(s) no município de José Bonifácio, conforme março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiabaixo: ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de - Captação Superficial - Ribeirão Boa Vista dos Castilhos - Coord. 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Geográfica(s) Latitude S (21° 2' 50.71") - Longitude O (49° 45' 15.82") - Vazão complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPMáxima Instantânea 4,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

• Captação Superficial - Ribeirão Boa Vista dos Castilhos - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 2' 50.71") - Longitude O (49° 45' 15.82") - Vazão Máxima Instantânea 4,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Período 6h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260091837-RP8. CA-92-00106. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 4407/2026 de 17/9/2026. Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê de 17/9/2026

• Reservatório de Acumulação - Afluente do Córrego da Cachoeira - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 27' 23.95") - Longitude O (48° 48' 33.69") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260045163GNI. ER-116-00151. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CBT n. 4372/2026.

Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê, de 17/9/2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Rafael Antonio Dias, CPF/CNPJ 290.338.088-03 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9717726, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Ibirá, conforme abaixo: - Reservatório de Acumulação - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 5' 6.85") - Longitude O (49° 14' 27.83") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260090917-TVE. ER-95-00320. Extrato DDO/SD-GTTCBT n. 4409/2026 de 17/9/2026.

Informe de Indeferimento

Referência: - Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - CPF/CNPJ: 45.359.973/0001-50 - Município: São Carlos - Processo SP-ÁGUAS: 9700481 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Canalização - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 15.80") - Longitude O (47° 53' 7.47") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-BO1. CN-191-00370. - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 16.06") - Longitude O (47° 53' 9.36") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-HT1. TR-191-00370. - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 16.28") - Longitude O (47° 53' 12.64") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-LMG. TR-191-00370. - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 16.21") - Longitude O (47° 53' 16.50") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-CC0. TR-191-00370. - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 16.23") - Longitude O (47° 53' 18.10") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-WU7. TR-191-00370. - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 0' 16.22") - Longitude O (47° 53' 19.29") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250054664-HVZ. TR-191-00370. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GTT-CBT n. 4374/2026.

Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê de 17/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por SERGIO PAULO DE FAVERI, CPF/CNPJ 07.926.922/0002-54 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9717465, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Avaí, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 10' 40.30") - Longitude O (49° 16' 57.62") - Volume Diário: 13,44 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260068526-SQN. PO-185-00157. Extrato DDO/SD-GTT-CBT n. 4413/2026 de 17/9/2026.

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