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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 21/09/2026 · pág. 73

DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Fica outorgada, em nome de JOSÉ ANTONIO FURTADO, CPF/CNPJ 021.246.348-95, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Buri, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de JOSÉ ANTONIO FURTADO, CPF/CNPJ 021.246.348-95, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Buri, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Indaiatuba - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 36' 30.95") - Longitude O (48° 40' 23.30") - Vazão Máxima Instantânea 307,24 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.457,92 m³ - Período 8h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260067329-N0H. CA-335-00265. Processo 9413486 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6003/2026.

Fica outorgada, em nome de JOSÉ ANTONIO FURTADO, CPF/CNPJ 021.246.348-95, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Buri, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Indaiatuba - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 36' 12.20") - Longitude O (48° 41' 10.81") - Vazão Máxima Instantânea 259,06 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.072,48 m³ - Período 8h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260067329-UCQ. CA-335-00266. Processo 9413486 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6004/2026.

Fica outorgada, em nome de ROBERTO CARLOS RAYMUNDO DOMINGUES, CPF/CNPJ 075.744.488-17, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins reversão de bacia, no município de São Miguel Arcanjo, conforme abaixo identificado: - Lançamento Superficial - Córrego Primeiro Passo - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 55' 30.48") - Longitude O (48° 3' 12.42") - Vazão Máxima Instantânea 380,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 5.700,00 m³ - Período 15h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250032086-V5D. LA-356-00245. Processo 9414330 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6005/2026.

Fica outorgada, em nome de CRISTIANO SWART, CPF/CNPJ 276.432.72859, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Itaberá, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - RIBEIRÃO DO CAÇADOR - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 43' 25.92") - Longitude O (49° 2' 8.75") - Vazão Máxima Instantânea 260,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 5.460,00 m³ - Período 21h /dia - Prazo 29 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260040943-V3C. CA-333-00303. Processo 9404424 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPP-CAP 6010/2026.

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 57' 1.52") - Longitude O (45° 57' 7.67") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260024814-JZV. TR-282-00396.

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4214/2026.

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Reservatório de Acumulação - SNA1 DO RIO DO PEIXE - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 20' 3.18") - Longitude O (45° 14' 18.80") - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250058261-D1Y. ER-32900193. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4258/2026.

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GPM n. 4307/2026.

DESPACHO DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por cintia rocha lima mello, CPF/CNPJ 441.175.798-27 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9612859, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São José Dos Campos, conforme abaixo:

Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4304/2026 de 15/9/2026. Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 15/9/2026 Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Luciano Ribeiro Ribeiro, CPF/CNPJ 186.382.468-54 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9613273, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São Bento Do Sapucaí, conforme abaixo:

- Captação Superfcial - córrego do esgoto - Coord. Geográfca(s)
Latitude S (22° 41' 4.57") - Longitude O (45° 45' 50.36") - Vazão Máxima
Instantânea 0,20 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2,40 m³ - Período 12h
/dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260090508-
S27. CA-253-00075.
Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4305/2026 de
15/9/2026.
Despacho da Gerência do Paraíba e Mantiqueira de 15/9/2026
Declaração de Dispensa de Outorga - DDO
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de
1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado
pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n.
7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de
março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-
ratifcada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de
maio de 2017, reti-ratifcada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-
ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Adriana Michalowski
Salopa, CPF/CNPJ 275.338.098-82 e do parecer técnico contido no Processo
SP-ÁGUAS n. 9613239, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e
a(s) interferência(s), localizada(s) no município de São Bento Do Sapucaí,
conforme abaixo:
- Captação Superfcial - Afuente do Ribeirão dos Serranos - Coord.
Geográfca(s) Latitude S (22° 42' 32.63") - Longitude O (45° 47' 55.44") -
Vazão Máxima Instantânea 0,25 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 3,13 m³
- Período 12h30min /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo
Requerimento 20260087913-ZFP. CA-253-00074.
Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4306/2026 de
15/9/2026.
PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E
MANTIQUEIRA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do
Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual
n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto
Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17,
reti-ratifcada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de
26/06/2025.
Fica outorgada, em nome de KAZUHIKO INO E OUTROS (GRANJA
TABOÃO I), CPF/CNPJ 08.034.888/0001-95, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fns uso rural -
dessedentação, no município de Mogi das Cruzes, conforme abaixo
identifcado:
PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025. Fica outorgada, em nome de Posto Sol da Dutra, CPF/CNPJ 06.012.414/0006-21, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Pindamonhangaba, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 29.59") - Longitude O (45° 28' 46.26") - Volume Diário: 50,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260008146ZFR. PO-284-00037. Processo 9608780 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGPM 5892/2026. Fica outorgada, em nome de RODOSNACK ESTRELA DA DUTRA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ 10.015.901/000100, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Queluz, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 31' 46.12") - Longitude O (44° 45' 4.52") - Volume Diário: 25,02 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20230032352-L2O. PO-257-00100. Processo 9607500 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GPM 5900/2026.

PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CPF/CNPJ 43.776.517/0003-41, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins urbano - efluente de rede pública, no município de Caçapava, conforme abaixo identificado:

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL

DELIBERAÇÃO CBH-PS AD REFERENDUM Nº 15/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 “Indica, em caráter complementar, empreendimento para financiamento com recursos do FEHIDRO e complementa a Deliberação CBH-PS nº 12/2026.” O Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul - CBH-PS, no uso de suas atribuições e ad referendum do Plenário, Considerando que cabe ao CBH-PS, com base no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI 02, definir e indicar as prioridades de aplicação dos recursos do FEHIDRO em sua área de atuação; Considerando a Deliberação COFEHIDRO nº 263, de 08 de abril de 2024, que aprovou o Manual de Procedimentos Operacionais para Investimento do FEHIDRO (MPO-Investimento), e a necessidade de atendimento às exigências e condicionantes nele estabelecidas; Considerando a Deliberação CBH-PS nº 06/2026, de 27 de maio de 2026, que aprovou o oferecimento de recursos do FEHIDRO, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI 02, como apoio ao Município de Aparecida para a recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto, no âmbito do PROTRATAR IX; Considerando que a Deliberação CBH-PS nº 06/2026 autorizou a reserva de recursos em valor correspondente a até 19% (dezenove por cento) do valor total atualizado das obras, condicionada à classificação e à aptidão do proponente no PROTRATAR IX; Considerando a Deliberação CBH-PS Ad Referendum nº 07/2026, de 08 de junho de 2026, que aprovou o 2º Edital CBH-PS/FEHIDRO para habilitação de empreendimentos com vistas ao financiamento com recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e da CFURH, no âmbito do CBH-PS, para o exercício de 2026; Considerando a Deliberação CBH-PS nº 12/2026, de 28 de agosto de 2026, que indicou os empreendimentos do 2º Edital a serem financiados com recursos do FEHIDRO para o exercício de 2026;

Considerando que, por erro material, o empreendimento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida, cuja reserva de recursos já havia sido autorizada pela Deliberação CBH-PS nº 06/2026, não constou dos anexos da Deliberação CBH-PS nº 12/2026; Considerando a necessidade de formalizar a indicação do empreendimento no valor definitivo cadastrado no SinFEHIDRO, sem alteração da ordem de classificação dos demais empreendimentos e sem

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