DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

De acordo com o processo SEI nº 134.00038962/2026-18, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) OSVALDO DE OLIVEIRA SANT ANA ~~-~~ CPF 25..*-35, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00038964/2026-15, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ROGERIO DONIZETI FERNANDES DOS SANTOS ~~-~~ CPF 27..*-99, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO – M.A.C GESUALDO LTDA - ME - CNPJ: 07.496.014/0001-97

De acordo com o processo SEI nº 134.00040574/2026-05, AUTORIZASE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa M.A.C GESUALDO LTDA - ME - CNPJ 07.496.014/0001-97, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00043900/2026-28, AUTORIZASE O REGISTRO do operador VALMIR DE OLIVEIRA FALCAO TRANSPORTES, CNPJ 03.614.862/0001-00 no Serviço Especial Conveniado - SEC junto à ARTESP, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

A ARTESP torna público os Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, estando assegurado aos infratores o direito de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, com vencimento em 06/10/2026, nos termos dos artigos 45 e 122, do Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, respectivamente.

As Defesas deverão ser dirigidas ao Superintendente de Transporte Coletivo da ARTESP, e enviadas preferencialmente através da funcionalidade Peticionamento no Portal SEI/SP no site https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo , instruídas com a seguinte documentação:

I) requerimento de defesa, constando o nome e assinatura do representante legal da recorrente, apresentando a devida prova de legitimidade;

II) prova de legitimidade do representante legal; III) cópia legível do Auto de Infração;

IV) cópia legível da publicação (DOE) da Notificação do Auto de Infração; V) comprovação das alegações, quando houver; VI) cópia da tabela de horário, quando aplicável.

RELAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES POR ORDEM ALFABÉTICA DE EMPRESAS

A M PORTO LOC E TRANSPORTES LTDA 239798 04/09/2026 S 00000000 UTQ I11 37 - V - A 193 - Efetuar transporte sem autorização formal (dec.29912) / QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 11 / ORIGEM: São Paulo / DESTINO: Ubatuba Local: ROD DOS TAMOIOS A M. PORTO LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA 239766 04/09/2026 1 S F1-2504 00000009 CUL E05 37 - 0 - PU 166 - Não portar relação de passageiros, conforme modelo aprovado / Descumprindo parágrao 1º do artigo 1º da PORTARIA ARTESP n.º 5 de 2002 / OBSERVAÇÃO: veículo executando serviço de fretamento eventual Local: VIA ANCHIETA 239767 04/09/2026 1 S F1-2504 00000009 CUL E05 37 - IV - F 160 - Durante a execução do serviço de fretamento, o veículo não portar a nota fiscal nos termos do § 1.º do artigo 8.º, deste regulamento / OBSERVAÇÃO: veiculo executando serviço de fretamento eventual Local: VIA ANCHIETA A.S. TRANSPORTES LTDA 238274 26/08/2026 5 S F5-1256 00009805 QSS B50 37 - - PU 179 - Ausência da palavra turismo no letreiro indicativo / Descumprindo o item 1 d) do parágrafo único do artigo 24 do DECRETO 29912 de 1989 / OBSERVAÇÃO: veículo em serviço de fretamento eventual. Local: DOM PAULO ROLIM LOUREIRO ALPHA FRET. DE VEÍC. PARA PASSAGEIROS LTDA ME 239860 18/08/2026 1 S F1-2292 00000000 CSK I45 37 - V - A 193 - Efetuar transporte sem autorização formal (dec.29912) / QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 11 / ORIGEM: Artur Nogueira / DESTINO: Araras Local: Rua Henrique Petsch SN AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA 241627 21/08/2026 1 S 9689 00013099 EZU I90 113 - II - D 1 - Equipamento obrigatório / Extintor de incêndio / No posto do motorista / Defeito / Vencido / Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de junho de 2023, considerando possíveis alterações / OBSERVAÇÃO: extintor vencido e despressurizado Local: SÃO PAULO (T.TIÊTE) 241628 21/08/2026 1 S 9689 00013099 EZU I90 114 - 0 - X 111 - Utilizar veículo de outra empresa sem autorização especial / Descumprindo artigo 16 do DECRETO 29913 de 1989 Local: SÃO PAULO (T.TIÊTE) 243137 17/08/2026 1 S 9689 00000000 BFZ G71 113 - VI - A 125 - Utilizar veículo não cadastrado na ARTESP, configurando serviço não autorizado Local: SÃO PAULO (T.TIÊTE) 243144 17/08/2026 1 S 9689 00000000 113 - VI - Q 79 - Supressão de viagem sem autorização / HORA DA VIAGEM PREVISTA NO AUTOS: 08:30 Local: SÃO PAULO (T.TIÊTE) AVANTE AG. DE VIAGENS, TRANSP. E LOCADORA LTDA - E

238271 19/08/2026 5 S F5-2017 00002000 EEY 2457 37 - IV - F 160 - Durante a execução do serviço de fretamento, o veículo não portar a nota fiscal nos termos do § 1.º do artigo 8.º, deste regulamento / OBSERVAÇÃO: veículo executando serviço de fretamento eventual. Local: VIA ANCHIETA

238272 19/08/2026 5 S F5-2017 00002000 EEY 2457 37 - - PU 179 - Ausência da palavra turismo no letreiro indicativo / Descumprindo o item 1 d) do parágrafo único do artigo 24 do DECRETO 29912 de 1989 / OBSERVAÇÃO: veículo executando serviço de fretamento eventual. Local: VIA ANCHIETA BRIZA TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

239356 03/09/2026 1 S F1-2828 00001710 FES I01 37 - IV - F 160 - Durante a execução do serviço de fretamento, o veículo não portar a nota fiscal nos termos do § 1.º do artigo 8.º, deste regulamento / OBSERVAÇÃO: véículo realizando fretamente eventual Local: DOM PAULO ROLIM LOUREIRO 239357 03/09/2026 1 S F1-2828 00001710 FES I01 37 - 0 - PU 170 - Irregularidade na comunicação visual externa (adesivos externos e publicidade não autorizada) (fretamento/escolar) / OBSERVAÇÃO: adesivo afixado no para-brisa * F1 / Não conformidade / Descumprindo o artigo 3 da PORTARIA ARTESP n.º 73 de 2023 combinada com seu anexo v Local: DOM PAULO ROLIM LOUREIRO BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 239571 04/09/2026 1 S F1-2538 00016900 UDA A18 37 - 0 - PU 170 - Irregularidade na comunicação visual externa (adesivos externos e publicidade não autorizada) (fretamento/escolar) * Qr code / Ausência / Descumprindo o artigo 2 da PORTARIA ARTESP n.º 08 de 2021 Local: VIA ANCHIETA

239718 04/09/2026 1 S F1-2538 00016800 UFO A08 37 - 0 - PU 170 - Irregularidade na comunicação visual externa (adesivos externos e publicidade não autorizada) (fretamento/escolar) * Qr code / Ausência / Descumprindo o artigo 2 da PORTARIA ARTESP n.º 08 de 2021 Local: VIA ANCHIETA

CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA 238071 28/08/2026 5 S F5-1752 00000170 GFS J53 37 - 0 - PU 166 - Não portar relação de passageiros, conforme modelo aprovado / Descumprindo parágrao 1º do artigo 1º da PORTARIA ARTESP n.º 5 de 2002 Local: VIA ANCHIETA

238072 28/08/2026 5 S F5-1752 00000170 GFS J53 37 - IV - F 160 - Durante a execução do serviço de fretamento, o veículo não portar a nota fiscal nos termos do § 1.º do artigo 8.º, deste regulamento Local: VIA ANCHIETA CONFIANCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 238281 16/09/2026 S 00000690 UDF H47 37 - IV - H 162 - Não portar o comunicado de contratação de fretamento contínuo, descumprindo Artigo 1 da Portaria ARTESP N. 05 de 2002 Local: VIA ANCHIETA

CSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 240578 13/08/2026 S 00000007 GGO G11 37 - 0 - PU 224 - Irregularidade em dispositivos de abertura das saídas de emergência (alavanca e martelo de emergência) (fretamento/escolar) / Descumprindo item 10.4.4 das especificações técnicas dos veículos rodoviários aprovada pela PORTARIA ARTESP n.º 03 de 2015 / OBSERVAÇÃO: ausência martelo lado esquerdo Local: Rua Guilherme Pompeo De Almeida 36

240579 13/08/2026 S 00000007 GGO G11 37 - I - A 126 - Tripulação ou preposto em serviço sem uniforme e em contato com o público (fretamento/escolar) / NOME: SEBASTIÃO CONSTANCIO DA SILVA / RG: 374985984 / OBSERVAÇÃO: camiseta regata e bermudas Local: Rua Guilherme Pompeo De Almeida 36

240580 13/08/2026 S 00000007 GGO G11 37 - 0 - PU 178 - Ausência do nome do cliente no letreiro indicativo / Descumprindo o item 1 d) do parágrafo único do artigo 24 do DECRETO 29912 de 1989 / OBSERVAÇÃO: cliente mercado livre Local: Rua Guilherme Pompeo De Almeida 36

240581 13/08/2026 S 00000007 GGO G11 37 - V - N 212 - Véiculo não apresentar condição de perfeita segurança / DESCRIÇÃO: Pneu Liso / OBSERVAÇÃO: pneu traseiro lado esquerdo liso e pneu traseiro lado direito liso Local: Rua Guilherme Pompeo De Almeida 36 240582 13/08/2026 S 00000007 GGO G11 37 - V - G 203 - For recusada a entrega do disco do tacógrafo requisitada pelo departamento de estradas de rodagem / OBSERVAÇÃO: condutor não apresentou a fita do cronotacografo Local: Rua Guilherme Pompeo De Almeida 36 DI FRETAMENTO E TURISMO LTDA 232033 08/09/2026 S 00000560 ECT I71 37 - 0 - PU 166 - Não portar relação de passageiros, conforme modelo aprovado / Descumprindo parágrao 1º do artigo 1º da PORTARIA ARTESP n.º 5 de 2002 / OBSERVAÇÃO: em virtude da dificuldade de internet foi pemitido ao condutor fazer relação manuscrita. Local: ROD DOS TAMOIOS E. MACIEL DE BARROS & CIA. LTDA - EPP

242527 13/08/2026 3 S 7158 00000000 PUG C11 113 - VI - A 125 - Utilizar veículo não cadastrado na ARTESP, configurando serviço não autorizado / OBSERVAÇÃO: vistoria n° 18262/23,vencida em 16/7/24, cujo veiculo nao cadastrado na artesp. Local: PENAPOLIS 242528 13/08/2026 3 S 7158 00000000 PUG C11 113 - II - D 1 - Equipamento obrigatório / Pneus que ofereçam condições de segurança, conforme orientação de seu fabricante / Traseiro esquerdo / Defeito / Pneu desgastado acima do indicado pelo twi / Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de junho de 2023, considerando possíveis alterações / OBSERVAÇÃO: os 2 pneus traseiro lado esquerdo. Local: PENAPOLIS 242529 13/08/2026 3 S 7158 00000000 PUG C11 114 - 0 - X 11 - Portaria de revisão de tarifa atualizada ausente no interior do veículo / Descumprindo parágrafo 3, do Artigo 3 da Portaria ARTESP Nº 287 de 2026 Local: PENAPOLIS

ELIANA APARECIDA DOS SANTOS COLI ME 241680 20/08/2026 S 00000000 LKC 329 37 - V - A 193 - Efetuar transporte sem autorização formal (dec.29912) / QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 15 / ORIGEM: Orlândia / DESTINO: Morro Agudo / OBSERVAÇÃO: transportando trabalhadores rurais sem autorização do der e sem autorização da artesp. aplicada medida de remoção nos termos do artigo 40 do decreto 29912/89 Local: Av Marginal Direita Nr 920

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