DOESP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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84/103 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 180, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 21 de setembro de 2026

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 100/2026

Considerando a solicitação de aprovação de proposta de investimento em infraestrutura, de atenção à saúde pública, primária e especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), através de contratação do FIIS – Fundo de Investimento em Infraestrutura Social criado pelo Decreto nº 12.157, de 29/08/2024 e Lei nº 14.947, de 02/08/2024 junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, inscrita no CNPJ 43.964.931/0001-12 e CNES nº 2082527, instituição filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, sob gestão municipal, situada na Avenida José Bonifácio, 794, Centro, Araraquara, apresentou a proposta de investimento junto ao Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social para a Saúde – FIIS- Saúde/BNDES, com a finalidade de aquisição de um equipamento de PET-CT, alem da modernização da infraestrutura física necessária à sua instalação e modernização do parque tecnológico da instituição;

Considerando que a proposta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, selecionada no âmbito do Edital de Chamamento Público CGFIIS nº 2/2025, com valor autorizado de R$ 22.784.499,00. Entretanto, conforme informado por meio do Ofício SMS.G nº 132/2026, de 11 de agosto de 2026, foi excluído do valor originalmente autorizado o montante de R$ 2.784.209,00, correspondente à aquisição de um tomógrafo, por já ter sido posteriormente contemplada pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, o valor da captação junto ao BNDS passou a ser de R$ 20.000.290,00.

O pleito foi submetido à apreciação da CIR da Região de Saúde Central do DRS III, em reunião ordinária realizada em 05/08/2026, e foi aprovado por consenso.

O Departamento Regional de Saúde III de Araraquara considera o pleito pertinente, porque atende aos critérios de impacto e relevância para a rede Oncológica regional. Para sua instalação, estima-se adequação em infraestrutura no valor de R$ 924.000,00, e o custo do equipamento em R$ 10.033.584,00. O projeto contempla, ainda, outros equipamentos destinados à atualização do parque tecnológico hospitalar, totalizando, conforme a relação apresentada, R$ 20.000.290,00.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 372ª reunião ordinária realizada em 17/09/2026, aprova a proposta de investimento, conforme segue abaixo:

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIB nº 101 /2026

Considerando a Resolução de Consolidação CIT nº 01, de 30/03/2021 que consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, do Sistema Único de Saúde – SUS (Origem: Resolução CIT nº 13, de 23/02/2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS);

Considerando a Portaria nº 488, de 23 de março de 2020, que regulamenta a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020. Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, no exercício de 2020. Parágrafo único: III - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV; e IV - financiamento de ambulâncias de transporte tipo "A" destinadas à remoção simples e eletiva no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em sua 372ª reunião ordinária realizada em 17/09/2026, aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo, conforme Anexo I.

�. Credenciamento:

1.1.1 Prefeitura Municipal de Patrocinio Paulista – Credenciamento de Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) Gestão municipal. Pleito aprovado pela CIR Três Colinas, em 06/08/2026, ATA apresentada. CNPJ 11.775.935/0001-66 CNES 9878335. Recurso financeiro de R$ 42.994,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais) mensais. 1.1.2 Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra – Credenciamento de Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) Gestão municipal. Pleito aprovado pela CIR Alta Anhanguera, em 06/08/2026, ATA apresentada. CNPJ 11.370.092/0001-18 CNES 2058529. Recurso financeiro de R$ 42.994,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais) mensais.

23/12/2011. Portaria GM/MS nº 5.502, de 14/10/2024.

1.2.1 Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra – Credenciamento SRT Tipo II (05 moradores) – Gestão Municipal. CNPJ-12.440.891/0001-86. CNES do CAPS de referência 5040426-:Pleito Aprovado pela CIR. Região dos Mananciais em 13.05.2026.ATA Apresentada Recurso financeiro R$ 15.253,20 (quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) mensais. 1.2.2 Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo – Descredenciamento de 01 vagas no SRT II mista. Pleito Aprovado pela CIR. Itapetininga em 16.04.2026.ATA Apresentada. Motivo: morador foi a óbito. 1.2.3 Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo – Descredenciamento do SRT 1. Pleito Aprovado pela CIR. Itapetininga em 16.04.2026.ATA Apresentada Motivo: proposta moradores serem acolhidos no SRT tipo 2 com necessidades de cuidados integrais.

vagas no SRT tipo II. Pleito Aprovado pela CIR. Coração do DRS III em

03.02.2026.ATA Apresentada Motivo: moradores foram a óbito.

no SRT feminina Bonança. Pleito Aprovado pela CIR. Alto Vale do Paraíba em 27.01.2026.ATA Apresentada Motivo: moradora foi a óbito.

de 03 vagas dos SRTs. Pleito aprovado pela CIR Sorocaba, em 11/02/2026, ATA apresentada. Motivo: moradores foram a óbito.

SRT tipo II – feminina Vida Nova – descredenciamento 02 vagas; SRT tipo II – masculina – descredenciamento 01 vagas.

1.3.1 DRS II – Araçatuba – Habilitação de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, Tipo III, 07 leitos, código de habilitação 26.06, Santa Casa de Araçatuba Hospital Sagrado Coração de Jesus, CNPJ 43.751.502/0001-67, CNES 2078775, sob gestão estadual. Solicitação aprovada em reunião CIR ampliada Central do DRS II, realizada em 19/07/2026. Impacto financeiro estimado mensal de R$ 134.137,50 e anual de R$ 1.609.650,00.

1.4.1 DRS 15 – Município de Monte Aprazível – Habilitação como Unidade de Tratamento do Glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, código de habilitação 05.06, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, CNPJ 52.879.905/0001-87, CNES 2082667, sob a gestão estadual. Solicitação aprovada na reunião da CIR Bonifácio, realizada em 12/06/2025 e na reunião da CIR Fernandópolis, realizada em 08/10/2025. O repasse financeiro de R$ 86.248,20 mensal e R$ 1.034.978,40 anual, está previsto no repasse da Gestão Estadual ao estabelecimento e não há previsão de repasse financeiro adicional por parte do Ministério da Saúde, considerando que os recursos destinados ao tratamento do glaucoma já se encontram incorporados ao Teto MAC, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.011, de 10/11/2017. (Fica revogado o item 1.1, subitem 1.1.1 da Deliberação CIB nº 95, de 19/09/2025, publicada 22/09/2025 e suas duas retificações).

1.5.1 DRS 10 Limeira – Ampliação de 5 para 10 leitos de Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com AVC – Código 16.16, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, CNPJ 51.473.692/0001-26, CNES 2081458, sob gestão municipal. Solicitação aprovada na CIR Ampliada, realizada em 16/01/2026. Impacto financeiro estimado de 47.906,25 mensal e 574.875,00 anual.

1.6 Traumatologia e Ortopedia – Portaria de Consolidação SAES nº 01,
de 22 de fevereiro de 2022 - TÍTULO II – Da Organização da Atenção

1.6.1 DRS 9 – Município de Assis – Habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, Código de Habilitação 25.01, Santa Casa de Misericórdia de Assis, CNPJ 44.364.826/0001-05, CNES 2081083, sob a gestão municipal. Solicitação aprovada na reunião da CIR Assis, realizada em 07/05/2026. Com impacto financeiro aproximado em 57.149,66 mensal e 685.795,92 anual.

2.1 DRS 6 – Município de Botucatu – Habilitação de Ambulatório de Segmento do Recém-Nascido e da Criança Egressos de Unidade Neonatal (A-SEG), cód. 14.22. Hospital das Clínicas de Botucatu, CNES 2748223, CNPJ 46.230.439/0001-01, gestão estadual, município de Botucatu. A solicitação de habilitação foi aprovada na reunião da CIR Polo Cuesta, em 08/07/2026. A Instituição está inserida no Plano de Ação Regional da Rede Alyne, da RRAS 09 – Bauru, aprovado e publicado na Deliberação CIB nº 45, 23/05/2025. Disponibilizado no link: https://www.saude.sp.gov.br/ses/legislacao/informe-eletronico-delegislacao-emsaude/acessar-os-informeseletronicos/2025/maio/informe-eletronico-de-legislacaoem-saude-n-9626052025 na página da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e aprovado no Parecer Técnico Conjunto N. 01/2026 – DGCI/DAPS/DAHUD/SAES/MS. Impacto financeiro mensal de R$ 50.000,00 e anual de R$ 600.000,00.

3.1 DRS 04 – Município de Santos – Habilitação de 08 leitos - Serviço Hospitalar de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco - Qualificado, código 82.09, Complexo Hospitalar dos Estivadores, CNES 6998704, CNPJ 22.315.713/0002-68, gestão municipal. A solicitação de habilitação foi aprovada na reunião da CIR da Baixada Santista de 19/08/2026. A Instituição está inserida no Plano de Ação Regional da Rede Alyne, da RRAS 07 – Baixada Santista, aprovado e publicado na Deliberação CIB nº 45, 23/05/2025. Disponibilizado no link: https://www.saude.sp.gov.br/ses/legislacao/informe-eletronico-de-

legislacao-emsaude/acessar-os-informes-

eletronicos/2025/maio/informe-eletronico-de-legislacaoem-saude-n-9626052025 na página da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e aprovado no Parecer Técnico Conjunto N. 01/2026 – DGCI/DAPS/DAHUD/SAES/MS. Impacto financeiro mensal de R$ 126.144,00 e anual de R$1.513.728,00.

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