DOMAL 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2896

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 414 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Barra de São Miguel, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado na Lei Municipal nº 237/1994 e no Decreto Municipal nº 20/2025 de 07 de abril de 2025 e na Lei Municipal 737 de 2023,

RESOLVE:

CONCEDER a(o) servidor(a) MATHEUS FERREIRA DA SILVA SANTOS , Matrícula nº 22025112 , a quantidade de 3 ½ (TRÊS MEIAS DIÁRIAS), com valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Justifica-se a referida despesa em virtude do deslocamento à serviço/interesse deste município. O objetivo do deslocamento é a participação no CAMPEONATO ALAGOANO SUB-15, COM O PROJETO BARRINHA, as viagens ocorrerão nas seguintes datas e localidades: 11/10, 31/10, 08/11 de 2026 – Maceió – AL, A referida despesa terá como fonte recursos próprios do Município.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 61F647A4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 419 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR/FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas Lei Orgânica deste município; RESOLVE

Art. 1° — DESIGNAR o(a) Sr.(a) RONALD CRISTIANO DE OLIVEIRA MOURA, CPF nº 143.223.634-23, que desempenha suas atividades junto a Secretaria Municipal de Urbanismo, transportes e Serviços Públicos, para atuar juntamente com suas atuais atribuições na função de GESTOR/FISCAL, atuando diretamente nos Contratos e Atas de Registro de Preços a seguir descritos:

•CONTRATO Nº 104/2026 – MLG DA SILVA SIQUEIRA

•CONTRATO Nº 105/2026 – JC COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

Todas as empresas acima mencionadas possuem vinculo junto ao Município da Barra de São Miguel, Estado de Alagoas. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 114F8333

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 420 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMOS ADITIVOS, APOSTILAMENTOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 117, que estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, controle, transparência e regularidade na execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora EUNICE FOGAÇA MENEGHETTI LIMA, matricula nº 22024870, ocupante do cargo comissionado de Assessora Técnica, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMTUR, para atuar como GESTORA e FISCAL nos procedimentos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos serviços efetivamente prestados pelos credenciados à SEMTUR, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 003/2025.

Art. 2º Compete ao servidor designado, na qualidade de Gestor e Fiscal:

I – acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução dos contratos e demais instrumentos; II – verificar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, das especificações técnicas e das condições pactuadas; III – controlar os prazos de vigência, execução, reajustes, repactuações, revisões, prorrogações, renovações e demais alterações contratuais;

IV – acompanhar a execução física e financeira do objeto contratado; V – registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual em relatório próprio ou outro instrumento de controle;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade, atraso, descumprimento contratual ou fato que possa comprometer a execução do objeto;

VII – solicitar providências necessárias à regular execução contratual; VIII – emitir pareceres e manifestações técnicas quando solicitados; IX – atestar notas fiscais, faturas, medições, recibos e demais documentos fiscais, desde que comprovada a efetiva execução do objeto;

X – instruir processos administrativos relativos a pagamentos, reajustes, apostilamentos, termos aditivos, reequilíbrio econômicofinanceiro, prorrogações, aplicação de penalidades e encerramento contratual;

XI – recomendar, quando cabível, a aplicação das sanções previstas na legislação e no instrumento contratual;

XII – exercer outras atribuições inerentes à gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas internas do Município.

Art. 3º A presente designação aplica-se aos contratos e demais instrumentos celebrados por todos os órgãos e entidades da Administração Direta do Município de Barra de São Miguel, salvo quando houver designação específica em sentido diverso.

Art. 4º A autoridade competente poderá, mediante ato próprio, designar outro servidor para atuar em contratos específicos ou substituir o servidor designado nesta Portaria, sempre que o interesse público assim exigir.

Art. 5º O servidor designado deverá desempenhar suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-seecumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: E38BAC35

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1163/2026 - 1166/2026

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