Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 21/09/2026 · pág. 5

DOMAL 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2896

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente. LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1163/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA CNPJ/CPF: 026.111.744-07

Endereço: AVENIDA DOM ANTÔNIO BRANDÃO, S/N, FAROL, MACEIÓ/AL, CEP: 57.051-190

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1164/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: ALESSIA ISABELLA MENICHINI CNPJ/CPF: 093.653.767-18

Endereço: AVENIDA MOEMA CAVALCANTE BASTOS, 627, BARRA MAR, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1165/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: MARIO FRAGOSO DE VASCONCELOS BOIA

CNPJ/CPF: 007.492.224-68

Endereço: RUA DR. ANTONIO CANSANÇÃO, 245, EDF. PIAZA VERDE, APTº 803, PONTA VERDE, MACEIÓ/AL, CEP: 57.035-190

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1166/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: JORGE FERNANDES LIMA CNPJ/CPF: 133.432.034-91 Endereço: RUA JOSE CALHEIROS, 22, JARDIM PETROPOLES, MACEIÓ/AL, CEP: 57.080-610

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 59EEC46C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 67/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 67/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : 43.024.635 FABIO DIAS VITAL, CNPJ sob o nº: 43.024.635/0001-31.

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando eventual e futura Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática do Município de Barra de São Miguel-AL, no Edital de licitação e em seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

VIGÊNCIA : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 113.431,00 (cento e treze mil, quatrocentos e trinta e um reais.)

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Fábio Dias Vital, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: DAAC9858

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78/2026

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 78/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, CNPJ sob o nº: 52.699.545/0001-31.

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 1.608,00 (Um mil, seiscentos e oito reais.)

SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Sérgio Leocadio da Silva, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: A1488AAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 114/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO : 0821.0024/2026

C ONTRATANTE : Município de Barra de São Miguel/AL, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 12.263.869/0001-08