DOMAL 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2896

3 – DAS UNIDADES DE ENSINO E DAS VAGAS

3.1. O processo eleitoral abrangerá as 11 (onze) Unidades de Ensino relacionadas no Anexo II deste Edital.

3.2. As vagas serão distribuídas conforme a organização administrativa da Rede Municipal de Ensino.

3.3. Nas Unidades de Ensino que possuírem exclusivamente vaga para Diretor Geral, a candidatura será individual.

3.4. Nas Unidades de Ensino que possuírem vaga para Diretor Geral e Vice-Diretor, a inscrição deverá ser realizada obrigatoriamente por chapa completa , composta por candidato a Diretor Geral e candidato a Vice-Diretor.

3.5. A jornada correspondente às funções previstas neste Edital será de 40 (quarenta) horas semanais , observadas as necessidades de funcionamento da Unidade de Ensino.

4 – DO QUADRO DE VAGAS

4.1. Nas Unidades de Ensino em que houver vaga para Vice-Diretor, a inscrição para Diretor Geral somente será aceita quando acompanhada da inscrição do respectivo candidato a Vice-Diretor, formando chapa completa.

5 – DAS COMISSÕES ELEITORAIS

5.1. DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

5.1.1. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral Central, constituída nos termos da Lei Municipal nº 580/2022.

5.1.2. A Comissão Eleitoral Central será composta por:

I – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação – CME/SMM.

5.1.3. Os membros indicarão entre si o Presidente da Comissão.

5.2. DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL

5.2.1. Será constituída Comissão Eleitoral Local em cada Unidade de Ensino participante do processo.

5.2.2. A Comissão Eleitoral Local será composta por:

I – Presidente do Conselho Escolar;

II – 02 (dois) componentes do Conselho Escolar;

III – 02 (dois) professores da Unidade de Ensino.

5.2.3. É vedada a participação de candidatos na Comissão Eleitoral Local da Unidade em que concorrerem.

5.2.4. Os integrantes da Comissão Eleitoral Local deverão atuar com imparcialidade, não podendo manifestar apoio ou oposição a qualquer candidatura ou chapa. 5.2.5. Em caso de ausência ou vacância de membro, serão adotadas as providências necessárias para substituição, observadas as regras estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central.

6 – DOS CANDIDATOS E DOS REQUISITOS

6.1. Poderá candidatar-se às funções de Diretor Geral e Vice-Diretor o professor ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal, desde que atenda cumulativamente aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 580/2022.

6.2. São requisitos:

I – Ser professor ocupante de cargo efetivo do Magistério e não estar em estágio probatório;

II – Possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura;

III – Possuir Especialização na área de Gestão Escolar;

IV – Possuir disponibilidade de trabalho de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;

V – Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, mediante certidões nos âmbitos estadual e federal;

VI – Apresentar Plano de Gestão da Unidade de Ensino para o mandato;

VII – Não ter incorrido em penalidade administrativa, sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD nos últimos 02 (dois) anos;

VIII – não estar inadimplente com prestações de contas de Unidades Escolares.

7 – DO IMPEDIMENTO PARA O PROCESSO ELEITORAL 2027/2028

7.1. Considerando o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 580/2022, que estabelece mandato de dois anos e permite uma única recondução , ficam impedidos de participar do processo eleitoral para o biênio 2027/2028, como candidato a Diretor Geral ou Vice-Diretor, os servidores que tenham exercido essas funções nos biênios:

I – 2023/2024; e

II – 2025/2026, quando caracterizada a sucessão de dois mandatos eletivos consecutivos.

7.2. O candidato deverá apresentar declaração específica de que não se encontra abrangido pelo impedimento previsto neste artigo.

7.3. A Comissão Eleitoral Central poderá solicitar informações funcionais à Secretaria Municipal de Educação para verificação do cumprimento deste requisito.

8 – DAS INSCRIÇÕES

8.1. As inscrições serão realizadas no período estabelecido no Calendário Eleitoral através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe9COoF319yPUbgZgYnu5Y8rkchO0paH2PZ0T771SpRrqx1A/viewform?usp=publish-editor

8.2. A inscrição será realizada na forma definida pela Comissão Eleitoral Central.

8.3. O candidato deverá apresentar toda a documentação exigida no Anexo III.

8.4. Nas Unidades de Ensino com vaga para Diretor Geral e Vice-Diretor, os candidatos deverão apresentar inscrição conjunta. 8.5. A ausência de qualquer documento obrigatório poderá resultar no indeferimento da inscrição, assegurado o direito de recurso nos prazos estabelecidos.

9 – DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1. Compete à Comissão Eleitoral Central analisar a documentação apresentada.

9.2. Após análise, será publicada a relação das inscrições deferidas e indeferidas.

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