DOMAL 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2896

23.2. O Plano será submetido à consulta pública da comunidade escolar em Assembleia Geral, observada a regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.

23.3. A implementação do Plano será acompanhada pela comunidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.

23.4. O Diretor Escolar participará das formações destinadas aos gestores escolares oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

23.5. A avaliação anual de desempenho será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, na forma regulamentada.

23.6. A insuficiência de desempenho, quando constatada na forma regulamentar, poderá ensejar as providências previstas no art. 18 da Lei Municipal nº 580/2022.

24 – DA VACÂNCIA E EXONERAÇÃO

24.1. Em caso de exoneração ou vacância da função de Diretor Geral antes do período para nova eleição, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente, observados os requisitos do art. 9º da Lei Municipal nº 580/2022.

24.2. Nas hipóteses de vacância da função de Vice-Diretor, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, observada a legislação municipal.

25 – DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS

25.1. Não havendo candidatos regularmente habilitados para determinada Unidade de Ensino, serão adotadas as providências previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 580/2022.

25.2. O Chefe do Poder Executivo poderá indicar profissional para exercer a função de Diretor Escolar, mediante análise curricular e observância dos requisitos do art. 9º.

25.3. A hipótese de candidatura única que não atingir o percentual mínimo previsto neste Edital será tratada conforme as providências administrativas cabíveis, observada a legislação vigente.

26 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas deste Edital e da Lei Municipal nº 580/2022.

26.2. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução do processo, desde que não contrariem a legislação vigente.

26.3. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral Central, observadas as disposições da Lei Municipal nº 580/2022.

26.4. O presente Edital deverá ser divulgado nas Unidades de Ensino e nos meios oficiais do Município.

26.5. Nenhuma atividade eleitoral poderá implicar suspensão das atividades escolares.

26.6. A Lei Municipal nº 580/2022 deverá permanecer disponível para consulta das Comissões Eleitorais.

26.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel dos Milagres – AL, 18 de setembro de 2026

GERUSA MARIA DOS SANTOS VERÇOSA

Secretaria Municipal de Educação

ANEXOS DO EDITAL

ANEXO I - CALENDÁRIO ELEITORAL

ANEXO II - QUADRO DE VAGAS

ANEXO III - DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

☐ Documento oficial de identificação;

www.diariomunicipal.com.br/ama 77