DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

Licença Sanitária e o CNES válidos relativos à sua SEDE ou estabelecimento de origem. Essa documentação comprova que a pessoa jurídica está formalmente constituída e autorizada pelos órgãos sanitários competentes a exercer a atividade assistencial pretendida.

• 2º Momento (Fase de Pós-Convocação e Montagem no Local): Após o credenciamento e quando da efetiva convocação para execução do serviço em Casinhas/PE, a credenciada deverá providenciar a adequação sanitária local. Caso a execução ocorra por meio de estrutura temporária ou unidade móvel montada/instalada no Município, a empresa deverá obter e apresentar o Alvará Sanitário / Autorização de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária competente para o local ou unidade instalada em Casinhas/PE, previamente ao início das atividades e dos atendimentos à população.

Rede Municipal de Ensino de Casinhas/PE. Valor: R$1.108.247,60. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 07 de Outubro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 141/23; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: http://www.prefeituracasinhas.pe.gov.br/;www.gov.br/pncp, [email protected]; ou na Prefeitura Municipal de Casinhas: Rua Severino Augusto de Miranda, SN, Centro, Fone: (81) 3634– 9156, no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis.

4. RESPOSTA OBJETIVA AOS QUESITOS FORMULADOS

Em atendimento direto às indagações apresentadas pela empresa S&S Saúde – Consultoria, Remoções e Interiorização Médica Ltda., esclarece-se:

1. O Município disponibilizará suas instalações públicas para que consultas e exames de ultrassonografia sejam realizados em unidade municipal?

RESPOSTA: NÃO. A rede complementar privada credenciada não poderá utilizar a estrutura física pública do Município . A credenciada é integralmente responsável por fornecer a infraestrutura de atendimento, podendo optar por:

(a) Estrutura física própria/permanente;

(b) Estrutura física temporária própria (devidamente equipada e adequada às normas sanitárias); ou

(c) Unidades móveis/equipamentos móveis próprios.

2. Como fica a documentação de habilitação (CNES, Licença Sanitária e Alvará) no caso de empresas de outros Estados? RESPOSTA: No primeiro momento (fase de habilitação) , a empresa deverá apresentar a Licença Sanitária / Alvará Sanitário e o CNES da sua sede de origem . O deferimento da habilitação, contudo, fica sem prejuízo da exigência do Alvará Sanitário específico no Município de Casinhas/PE após a montagem/instalação da estrutura temporária ou unidade móvel no local , documento que será indispensável para a liberação do início dos atendimentos.

3. A empresa pode indicar nos Anexos II e III que os serviços serão executados em unidade disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde?

RESPOSTA: NÃO. Os Anexos II (Requerimento) e III (Declaração de Capacidade Operacional) deverão indicar expressamente a estrutura própria da credenciada que será empregada (seja unidade fixa, temporária ou unidade móvel), não sendo aceita a indicação de uso de prédios ou instalações pertencentes à rede pública municipal.

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Contratação/Credenciamento acolhe as razões técnicas para esclarecer o edital nos termos acima definidos, determinando a publicação desta resposta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município de Casinhas/PE para conhecimento de todos os interessados.

Casinhas – PE, 18 de setembro de 2026.

ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Nivaldo Pereira Medeiros Código Identificador: F1609AF8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00046/2026

Processo Nº: 00136/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00046/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição de nove títulos de livros paradidáticos impressos, em língua portuguesa e de nível infanto juvenil, integrantes do catálogo técnico–pedagógico do Município e publicados pela Editora Joaninha, totalizando 1.850 exemplares destinados aos estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental da

Casinhas, 18/09/2026.

FABIANO DE ANDRADE BARBOSA OLIVEIRA. Pregoeiro Oficial

Publicado por: Fabiano Código Identificador: E3BFF2CE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REPUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO FMS Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REPUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO FMS Nº 001/2026

A Prefeitura Municipal de Chã de Alegria, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO do Chamamento Público para Credenciamento FMS nº 001/2026, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente de decisão parcialmente procedente em impugnação ao edital, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 74, inciso IV, da mesma Lei, e nos arts. 4º, § 2º, 24 e 26 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, EM REGIME DE MUTIRÃO E/OU ATENDIMENTO PROGRAMADO, PARA FORTALECIMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE AÇÕES PRIMÁRIAS EM OFTALMOLOGIA, ABRANGENDO CONSULTAS, EXAMES/DIAGNÓSTICO, PROCEDIMENTOS CORRELATOS, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO ASSISTENCIAL E FORNECIMENTO GRATUITO DE ÓCULOS/LENTES CORRETIVAS À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS. A republicação promove a complementação da especificação técnica do item 3 (Óculos/Lentes Corretivas), com a juntada do Memorial Descritivo retificado (Anexo I-A), da Memória de Cálculo (Anexo I- B) e da Pesquisa de Preços Consolidada (Anexo I-C), mantidos os valores unitários e o valor global estimado de R$ 422.731,00. As especificações relativas ao objeto encontram-se no Edital retificado e seus anexos, que poderão ser retirados no site www.bnccompras.com, no período de 21 de setembro a 20 de novembro de 2026, reaberto em razão da republicação. A recepção de documentos e propostas será exclusivamente na forma eletrônica através do sistema BNC (Bolsa Nacional de Compras): https://bnccompras.com, sendo que as documentações já inseridas no sistema BNC permanecerão válidas e poderão ser ratificadas ou complementadas pelos proponentes dentro do novo prazo de inscrição, sendo os pedidos de esclarecimento e impugnações apresentados em até 3 (três) dias úteis antes do encerramento do prazo de inscrição. Informações na Sede da CPL, sito à Rua Siqueira Campos, 109 – Centro – Chã de Alegria – PE ou através do e-mail: [email protected].

Chã de Alegria, 18 de setembro de 2026.

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