DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE LAGOA DE ITAENGA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, etc...

RESOLUÇÃO Nº 19/2026

EMENTA: Dispõe sobre a retificação da data de inscrição da Associação dos Pequenos Produtores e Moradores da Comunidade Primavera no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI, revoga expressamente a Resolução n.º 02 de 2026 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 816 de 07 de novembro de 2023, e:

CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos administrativos para adequá-los à legalidade e à verdade real, sem prejuízo da validade das decisões já tomadas.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, e seus seus Artigos 47, 48, 49 e 50 que tratam da fiscalização das entidades de atendimento ao idoso. CONSIDERANDO a Resolução n. 07/2025 do CMDPI-LI que regulamenta o registro das Organizações da Sociedade Civil, neste Conselho Municipal.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI, realizada em 18 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o Requerimento do(a) servidor(a) efetivo(a) o(a) Srª. ROSEANE JOSEFA PEREIRA, que solicita Licença-Prêmio, pelo período de um (01) mês;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº: 165/2026, datada de 19.08.2026, emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, assinada por Suely Hermínia da Silva, Coodenadora Geral de Recursos Humanos, onde foi feito uma análise da pasta funcional da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º. – DEFERIR, nesta oportunidade, o pedido de LICENÇAPRÊMIO , requerida pelo(a) servidor(a) efetivo(a) o(a) Sr(ª). ROSEANE JOSEFA PEREIRA, matrícula nº: 10371, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Policlínica São Sebastião, nesta cidade.

Art. 2º. – A Licença de que trata o artigo anterior terá início a partir do dia 01.09.2026 e encerramento no dia 30.09.2026 , pelo período de um (01) mês .

Art. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reconhecida e retificada a inscrição da Associação dos Pequenos Produtores e Moradores da Comunidade Primavera, com CNPJ / MF de n.º 02.362.539/0001-16, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga – CMDPI-LI. Art. 2º - Para todos os fins de direito e regularidade documental, fica estabelecido que a referida OSC Primavera está regularmente inscrita no CMDPI-LI desde o dia 04 de novembro de 2025.

Art. 3º - Fica expressamente revogada a Resolução n.º 02 de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 14/01/2026 (na sua Edição 4012), mantendo-se, contudo, a validade das decisões proferidas e dos atos administrativos praticados sob sua vigência, em respeito à segurança jurídica.

Art. 4º - A Secretaria Executiva do Conselho providenciará a atualização do Certificado de Inscrição no CMDPI-LI (conforme Anexo I, desta Resolução), fazendo constar o número 10 e a data de inscrição corrigida para 04/11/2025.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2025.

Lagoa de Itaenga – PE, 18 de setembro de 2026.

JANAINA MARIA FELIX Presidente do CMDPI-LI

ANEXO I (DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 07/2025) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE LAGOA DE ITAENGA – CMDPI-LI

Publicado por: Aldo Roberto da Silva Santana Código Identificador: B3C098BF

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2026

DIMAS CAETANO DE SOUSA

• Prefeito Municipal -

Publicado por: Aldo Roberto da Silva Santana Código Identificador: 483AD1B5

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 222/2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº: 222/2026

EMENTA: Dispõe sobre Licença-Prêmio e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e etc...

CONSIDERANDO o Requerimento da servidora efetiva a Srª. EDVANEIDE MARIA PEDROSA, que solicita Licença-Prêmio, pelo período de dois (02) meses;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº: 175-A/2026, datada de 01.09.2026, assinada pela Coordenadora Geral de Recursos Humanos, a Srª. Suely Hermínia da Silva, que encaminha a este Setor Jurídico referente à Licença-Prêmio da servidora efetiva a Srª. EDVANEIDE MARIA PEDROSA.

RESOLVE:

Art. 1º. – DEFERIR, nesta oportunidade, o pedido de LICENÇAPRÊMIO , requerida pelo(a) servidor(a) efetivo(a) o(a) Sr(ª). EDVANEIDE MARIA PEDROSA, matrícula nº: 11555, na função de Gari, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação, nesta cidade.

Art. 2º. – A Licença de que trata o artigo anterior terá início a partir do dia 01.09.2026 e encerramento no dia 30.10.2026 , pelo período de dois (02) meses .

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 206/2026

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