DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

1. Cumprir a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Decreto Federal nº 10.936/2022 e demais normas relacionadas ao gerenciamento dos resíduos.

2. Observar as disposições da Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, referentes ao gerenciamento dos resíduos da construção civil.

3. Atender às normas ambientais aplicáveis ao controle das emissões atmosféricas e da qualidade do ar, especialmente aquelas relacionadas às atividades industriais.

4. Observar as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal, especialmente quanto à proteção da vegetação nativa, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas.

5. Manter válidos e atualizados o Alvará de Construção, o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, ART/RRT dos responsáveis técnicos e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes.

6. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, responsável pelo acompanhamento e execução dos serviços técnicos relacionados ao empreendimento, mantendo a respectiva ART/RRT ou documento equivalente disponível para fiscalização.

7. Disponibilizar à AMMA, sempre que solicitado, os comprovantes de destinação de resíduos, registros de manutenção, documentos técnicos e demais informações relacionadas ao cumprimento das exigências desta licença.

8. Qualquer alteração da localização, área construída, capacidade produtiva, processo industrial ou instalação de novos equipamentos deverá ser previamente comunicada à AMMA e, quando aplicável, submetida a novo procedimento de licenciamento ambiental.

Observação

1. A presente Licença Ambiental de Instalação – LI autoriza exclusivamente a implantação da fábrica de cal e gesso, localizada no Sítio Alto Bonito, conforme características, localização e condições constantes do processo de licenciamento ambiental.

2. A presente licença não autoriza o início da operação da fábrica, ficando a operação condicionada à obtenção da respectiva Licença Ambiental de Operação – LO, quando exigível.

3. Esta licença não dispensa o empreendedor da obtenção de outras licenças, autorizações, alvarás e anuências exigidos pelos demais órgãos competentes.

4. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da implantação do empreendimento.

5. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença poderá acarretar sua suspensão ou cassação, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente. 6. A AMMA poderá realizar vistorias durante a implantação do empreendimento e exigir medidas adicionais de controle ambiental sempre que identificar riscos ou impactos não previstos.

6. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis à fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA.

7. Esta licença deverá permanecer disponível no canteiro de obras para fins de fiscalização.

8. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a Resolução CONAMA nº 006/1986.

9. A Licença de Operação – LO deverá ser requerida previamente ao início das atividades industriais, observando-se os procedimentos e prazos estabelecidos pela AMMA.

10. A renovação da presente licença deverá ser requerida mediante protocolo junto à AMMA até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento.

Data da Emissão

Ouricuri/PE, 03 de setembro de 2026.

Assinatura:

Antônio Matheus Nunes Alves Diretor Presidente Portaria nº 251/2026

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