DOMPE 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4186

O presente Plano de Ação estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos destinados pela COMPESA ao Município de Santa Terezinha, contemplando ações consideradas prioritárias nas áreas de infraestrutura, mobilidade, saneamento, educação, lazer e segurança pública.

A aplicação dos recursos buscará atender às necessidades mais relevantes do Município, proporcionando melhorias na infraestrutura e nos serviços públicos, além de promover investimentos em equipamentos destinados à saneamento básico, educação, segurança pública, lazer e à convivência social.

A Prefeitura Municipal compromete-se a aplicar os recursos de forma planejada, eficiente e transparente, observando a legislação vigente e adotando as medidas necessárias para garantir a adequada execução, fiscalização e comprovação da utilização dos recursos.

Santa Terezinha-PE, em 07 de agosto de 2026.

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito de Santa Terezinha-PE

Publicado por: Maria Gizelli Leite Santos Código Identificador: 788569F4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº 005/2026

Estabelece normas e procedimentos para a Organização da Rede Escolar, através dos procedimentos internos e externos de Matrícula Escolar do(a) estudante com o objetivo de assegurar-lhe vaga na Educação Básica em Escola da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com fundamento nos Instrumentos Normativos:

. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

. Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

. Lei Estadual nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno;

. Lei Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências;

. Lei Estadual nº 13.770, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos nos estabelecimentos de ensino público ou privado no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências; . Lei Estadual nº 15.058, de 3 de setembro de 2013, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado, e dá outras providências;

. Lei Municipal nº 271, de 12 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME);

. Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterado pelo Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025;

. Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

. Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

. Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA);

. Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; . Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de março de 2012, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância;

. Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA; . Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que i nstitui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

. Nota Técnica nº 04/2014 - MEC/SECADI/DPEE, que trata da orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;

. Resolução CEE/PE nº 3, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de instituições de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco e adequação de instituições já credenciadas, e dá outras providências; . Resolução CEE/PE nº 2, de 30 de outubro de 2007, que estabelece normas para implantação do Ensino Fundamental de nove anos, no Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco;

. Resolução CMESO nº 002/2026, de 07 de abril de 2026, que fixa normas relativas à implementação das matrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2026, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco; . Instrução Normativa SMESO nº 01/2019, de 11 de outubro de 2019, que orienta as escolas integrantes do Sistema Municipal de Educação quanto ao processo de Classificação e Reclassificação de estudantes, e dá outras providências; e

. Instrução Normativa SMESO/PE nº 03, de 08 de maio de 2026, que regulamenta diretrizes e procedimentos referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens a serem cumpridos pelas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a partir de 2026, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer normas, critérios e procedimentos para a organização da Rede Escolar, regulamentando os processos de matrícula interna (renovação) e externa (novos estudantes) na Educação Básica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Solidão/PE para o ano letivo subsequente.

CAPÍTULO I

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